petição embargos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... No cabem, no processo de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos honorrios advocatcios, sem ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou substituda, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das contribuies previdencirias ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente após a citação ... restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil ... Do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se ... julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos" declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Parágrafo único. VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição indicará: ... I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado ... ão declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação ...
- Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, ... de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia ...
- Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... § 1º Si o réu não se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e oito (48) horas, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização ...
- Do procedimento dos embargos à execução e a petição inicial
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Acórdão nº 2016/0067522-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de sua intempestividade. Precedentes. 3. Embargos não conhecidos.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira (
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... – Embargos de declaração acertadamente rejeitados na origem, tendo em vista que os ... órdão da apelação, deixando a interessada de invocá-los na petição de embargos de declaração. Incidência do enunciado n. 211 da Súmula do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... A reclamação contra membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de elementos comprobatórios das ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das Turmas da respectiva ...
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Acórdão nº 2007/0018243-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA\xC2" PETIÇÃO RECURSAL ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... executados terem suscitado em sua defesa que a petição estaria inepta e banco embargado, apesar de ter apresentado impugnação aos embargos, não ter promovido a correção, pois não fora proferido despacho no sentido de se oportunizar ao credor-exequente, no prazo legal, a regularização da petição inicial. 7. Na medida em que se permita aos executados o aditamento das razões dos embargos ou mesmo novo prazo para apresentá-los, não há prejuízo ao
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Acórdão nº 2015/0229401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 4 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como embargos de declaração e os acolher, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. 1. Petição recebida como agravo regimental, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. 2. Os embargos de divergência...
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Acórdão nº 2016/0037956-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ... não preenche os requisitos de admissibilidade a petição" dos embargos de ... declaração que não indica nenhum \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0040553-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 7;ões dirigidas aos Tribunais Superiores. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Sebastião Reis Júnior (Presidente)...
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Acórdão nº 2016/0077152-9 de T4 - QUARTA TURMA
... a ilegitimidade ativa recursal. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria...
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Acórdão nº 2015/0229573-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tiça, por unanimidade, rejeitar os primeiros embargos de declaração (petição 00020470/2016) e não conhecer dos segundos embargos de declaração (petição 00027946/2016), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.