petição embargos de declaração trabalhista
441605 resultados para petição embargos de declaração trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
-
Acórdão nº EDcl no CC 128468 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. ARREMATAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO NA EMENTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO/ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 418/STJ. ALEGAÇÕES COM CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO NA ... ção⁄adequação das razões da petição inicialmente anexada ... 4. O conteúdo ... -
Acórdão nº 2010/0098954-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Reconhecendo a existência de erro material, o julgado deve ser corrigido. 2. A melhor redação para o cabeçalho da ementa do acórdão embargado deve ser: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO-OCORRÊNCIA". 3. Onde se lê: "A...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL ... EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020179-28.2015.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS VISANDO SANAR VÍCIO INEXISTENTE. NÃO PRODUÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO SUPERVENIENTE. Embora se reconheça a possibilidade de oposição de embargos de declaração no processo trabalhista contra qualquer decisão, conforme interpretação da IN 39/2016 do TST, seu
... PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS ... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO SUPERVENIENTE. Embora se reconheça a ... embargos de declaração no processo trabalhista contra qualquer decisão, conforme ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1221718 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tendo em vista que o pedido...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... , no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração" de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder p\xC3" ... de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; ... b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões ... "Art. 894. Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-07.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estam omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso...
... , mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista ... , apenas renovou argumentos expostos na petição inicial, sem atacar os dois principais ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO ... retardar o andamento da reclamação trabalhista, uma vez que a ela interessa o efetivo deslinde ... -
Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-91.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, na qual se pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a promoções e reenquadramentos não concedidos, em direta aplicação de normas regulamentares da empresa e, como consequência, o...
... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em ... Embargos conhecidos e providos ... SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS ... NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. A legitimidade ampla do ... -
Acórdão nº 1999.32.00.001482-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu escopo é o de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar-se a reforma do mesmo, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Embargos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº ... 1999.32.00.001482-3/AM ... RELATOR: O ... -
Acórdão nº 1999.32.00.001482-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu escopo é o de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar-se a reforma do mesmo, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Embargos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº ... 1999.32.00.001482-3/AM ... RELATOR: O ... -
nº 1999.01.00.013107-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu escopo é o de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para se rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar-se a reforma do mesmo, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Inexistênc
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ... DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 1999.01.00.013107-0/MG ... RELATOR: O EXMº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008906-40.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FLS. 826/829). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETIÇÃO DE ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - O aresto paradigma desserve ao fim colimado, por ser inservível, pois o embargante não indica a fonte e a data de publicação nem tampouco junta certidão ou cópia autenticada do referido aresto (Súmula/TST nº 337, item I,...
... GMRLP/mm/msg I ... - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FLS. /829). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETIÇÃO DE ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... ão prolatado em sede de embargos de declaração", protocolizado petição de aditamento e ratifica\xC3" ... FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1 - A decisão ora embargada foi publicada na ... -
Decisão Monocrática N° 07254717020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
A presente apelação foi julgada na 12ª Sessão Ordinária por Videoconferência da Oitava Turma Cível deste egrégio Tribunal, cujo acórdão n. 1435549 restou registrado no ID 37367227. Contra o referido acórdão, a ré/apelante LEILA GOMES DE BARROS REGO opôs embargos de declaração - ID 37773385. Na petição de ID 37339795, o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ? PDT requer seu ingresso no feito na...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-24.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo e da garantia da dívida pelo executado. Há até previsão expressa no art. 883, sobre os efeitos decorrentes do não pagamento espontâneo do valor objeto da execução, com a cominação de custas...
... , no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Apesar de o unal Regional, ao julgar o agravo de petição do banco executado, já ter se manifestado sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111200-86.1994.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Assim, ao não lançar mão dos embargos de declaração, a presunção é de que houve resignação quanto à fundamentação do acórdão regional. Incidência da Súmula nº 184 do TST.
... embargos de declaração da decisão que, agora, entende ... DA DECISÃO QUE DECLAROU A SUCESSÃO TRABALHISTA. À executada foi garantido o direito ao devido ... embargos à execução e de agravo de petição oportunizou à agravante insurgir-se em face dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185500-48.1996.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Assim, ao não lançar mão dos embargos de declaração, a presunção é de que houve resignação quanto à fundamentação do acórdão regional. Incidência da Súmula nº 1
... embargos de declaração da decisão que, agora, entende ... DA DECISÃO QUE DECLAROU A SUCESSÃO TRABALHISTA. À executada foi garantido o direito ao devido ... embargos à execução e de agravo de petição oportunizou à agravante insurgir-se em face dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-87.2004.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... - MULTA ... - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso ... contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68500-98.2009.5.17.0004) 02-05-2018
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. AGENTE RUÍDO. SOLDADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELATIVO A PERÍODO PRESCRITO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Na hipótese em exame,
... embargos de declaração, examinou apenas a prescrição nvolvendo as verbas tipicamente trabalhista postuladas na petição inicial, silenciando ...