petição embargos de devedor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, ... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código ... III - o saldo devedor, discriminadas as parceIas relativas a principal, ... O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
... DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO ... mencionados na petição ... devedor" foi intentada a tempo e modo, \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ADITAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO ... CONVENCIMENTO. ADITAMENTO. PETIÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8006 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com
... SÚMULA 284⁄STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À ... de prazo para que o autor regularize a petição inicial dos Embargos de Devedor. A extinção do ... -
Acórdão nº 2006/0174155-5 de T6 - SEXTA TURMA
Recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 513 e 740 do Cód. de Pr. Civil. Ausência de prequestionamento. Desentranhamento da petição de impugnação dos embargos do devedor. Ponto não rebatido na origem. Preclusão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 874.952/PB, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 17/08/2009)
... Desentranhamento da petição de impugnação dos embargos do devedor. Ponto ... -
Acórdão nº 2008/0235887-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17% EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em cumprimento ao preceito inscrito no art. 460 do CPC, deve o decisório guardar congruência...
... RESÍDUO DE 3,17% EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ... congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra ... sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
... Art. 1102b Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá ... artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial ... ítulo executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, ...
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Acórdão nº 2006/0176025-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA EM PARTE. PAGAMENTO À METADE AO ADVOGADO DA MASSA FALIDA, QUANDO HOUVE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA FALIDA, INTERVINDO COMO ASSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.2) AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE DO EXECUTADO; 3) ALEGAÇÃO DA...
... DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA POR PETIÇÃO" DO DEVEDOR, APÓS REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECU\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0105086-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura no caso do Tribunal de origem julgar satisfatoriamente...
... VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO ICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou ... da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, ... § 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a administração de eventual saldo devedor; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão nº 2007/0103283-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, quando a petição inicial dos embargos não preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, é possível...
... RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO ICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL ... -
Acórdão nº 2008/0191204-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17% EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ
... RESÍDUO DE 3,17% EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ... congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra ... sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não ... aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000768-45.2010.5.06.0013), 01-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo devedor subsidiário não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade ou escoimar contradição e erro material no julgado, e a corrigir manifesto equívoco na...
... da 6 ª Regi ã o -PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. OMISS ... Declarat ó rios apresentados pelo devedor subsidi á rio n ã o se enquadram nas hip ó ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda ... no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor ... "Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o ...