petiçao embargos declaração em agravo instrumento
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... devedor, se houver, e o respectivo instrumento;. V – a especificação do objeto da garantia ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...agravo de petição para a Càrte de Apelação, ..., ficando a procuração, por instrumento público, arquivada em cartório. ARTIGO 16. A ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ... ou omitir, na escritura, e, declaração...
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Acórdão nº 2014/0329062-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo de instrumento, falha inescusável que torna inaplicáv
... . PET nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.775 - SP . ... CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO . AGRAVO REGIMENTAL\xC2"...DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, ...Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. ... a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade. ARTIGO 15. A petição ...ível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em ...Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR). Art. 4o O ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora. ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...
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Acórdão nº 2009/0040553-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição
... . EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.139.003 - . ...GRANDE DO SUL . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que recebeu a ordem. Art. 24. ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de ...
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Acórdão nº PET no Ag 1117693 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (PET no Ag 1117693/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012)
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Acórdão nº 2008/0013220-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 315/STJ. 1. Consoante entendimento jurisprudencial sumulado desta Corte Superior, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n.º 315/STJ). 2. Embargos de divergência não conhecidos. (Pet 6.248/PR, Rel. Ministro ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM VO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 315/STJ. 1. Consoante ... embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" ... -
Acórdão nº 2009/0091820-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA PETIÇÕES INCABÍVEIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DA PETIÇÃO. (PET na PET na PET nos EDcl no AgRg...
. PET na PET na PET nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.154.162 - MT ...PETIÇÃO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2013/0332108-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO EXAMINADO. EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a decisão embargada considerou somente a tese do periculum in mora
...EMENTA. EMBARGOS...EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO . ...declaração...instrumento... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-77.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. FRAUDE. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
...(8ª Turma). GMDMC/Tf/nc/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
...II - agravo;. ...................... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ...Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:. I - houver, na sentença ou no ... o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-06.2015.5.06.0201), 08-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo executado, apenas para corrigir erro material, aperfeiçoando, desta forma, a prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
... : TRT 6a REGIÃO/PEEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. Acolhidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-17.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
...(8ª Turma). GMDMC/Tf/nc/ra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Acórdão nº 2006/0174957-4 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSMITIDO VIA FAX - PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLIZADA APÓS O PRAZO ASSINALADO NO ART. 2º DA LEI Nº. 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (EDcl no Ag 802.690/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 26.11.2007 p. 198)
. EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 802.690 - SP (2006/0174957-4). ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº AgRg na PET no RE no AgRg no Ag 1348408 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso deve ser examinada com base na data em que a petição deu entrada no protocolo do STJ. É irrelevante o fato de o recurso ter sido protocolizado por engano e dentro do prazo em outro tribunal.
. AgRg na PET no RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.348.408 - MG ...PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-11.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE. AUTENTICAÇÃO. Configurada omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de...
...(1ª Turma). GMHCS/rqr PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167100-06.2001.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que, nas situações em que os embargos de declaração não são conhecidos por irregularidade de representação processual, não há
...(2ª Turma). GDCGL/EJR/lul AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ...- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-06.2015.5.06.0201), 24-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. I. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria. II. Fica...
... EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM S DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. I. Embargos de ...