petiçao embargos declaração em agravo instrumento

679447 resultados para petiçao embargos declaração em agravo instrumento

  • Acórdão nº 2008/0247877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DE ORIGINAL DE RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DOS CORREIOS. 1. Conforme artigo 4º da Lei nº 9.800, de 1999, "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.114.860 - RS ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2010/0062518-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1294396/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/03/2011)

    . EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.294.396 - RJ ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1383041 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl no AgRg no Ag 1383041/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 03/11/2011)

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.383.041 - RJ ...ÃO DE RECURSO ESPECIAL RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Embargos de ...
  • Acórdão nº 2008/0214226-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ORDEM PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIMA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA ART. 535. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou...

    ...INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A reformatio in pejus ocorre ...Decisão atacada por Agravo de Instrumento apenas em relação à limitação ...
  • Acórdão nº 2010/0144751-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A inviabilidade dos embargos de declaração contra decisão monocrática não foi o motivo de o presente agravo de instrumento não ultrapassar a barreira do conhecimento, mas...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.336.539 - BA ...EMENTA. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1309423 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ART. 126 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Os embargos...

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.309.423 - ES ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0026692-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias deixaram...

    ... . AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.160 - RJ . ...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . AGRAVO . DE . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1357918 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTOS DESVIOS E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. CRIME ORGANIZADO. ACÓRDÃO A QUO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU...

    . EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.357.918 - ES ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
  • Acórdão nº 2009/0119443-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental. 2. O recurso de embargos de declaração é...

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.220.655 - RJ ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2008/0180863-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ELEVAÇÃO DA MULTA A 2% (DOIS POR CENTO). ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEIÇÃO. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1088672/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/03

    . EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.088.672 - MT ...PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TERCEIROS. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES EM PRAÇA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ARTS. 3º E 6º DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGENTES PÚBLICO

    ...declaração...ão recorrido; tampouco se opuseram Embargos" de Declaração para suprir . a  alegada \xC2"...provimento  do  agravo...instrumento  dos . ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1364478 / MG de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. FALTA DE JUNTADA DO ORIGINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.478 - MG ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2008/0228304-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As razões dos embargos de declaração apresentam fundamentação deficiente, inviabilizando o conhecimento...

    . EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.105.062 - RJ ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2005/0138027-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. RECURSO RECEBIDO COM AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO E AGRAVO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS OU REPOSITÓRIO OFICIAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 266, § 1.º,

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. RECURSO RECEBIDO COM AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO E AGRAVO DESPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2010/0188360-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO DESSES EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. I - Considera-se extemporâneo (prematuro) o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, quando não reiterado ou ratificado....

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.361.540 - MG ...ÇÃO DE ERRO MATERIAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1276329 / PE de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 9.800/99. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA PEÇA ENVIADA VIA FAC-SIMILE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O entendimento pacífico no STJ é no sentido de que o recurso via fac-simile depende da apresentação da petição original no prazo de cinco dias, sob pena de ser...

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.276.329 - PE ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0152649-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. ART. 214, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO. I. Agravo regimental que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão objurgada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. II. Suprida a...

    . AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 917.585 - SP (2007/0152649-9). ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...
  • Acórdão nº 2010/0117809-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios...

    . EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.325.076 - MG ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ...
  • Acórdão nº 2009/0173735-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência

    . EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.232.775 - AL ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1401500 / PA de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a...

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.401.500 - PA ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2009/0141345-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO, NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. DOCUMENTO JUNTADO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de procuração dos advogados subscritores da petição recursal. Decisão confirmada em...

    . EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.219.867 - SP ...DOCUMENTO JUNTADO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS ...
  • Acórdão nº 2007/0285707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR NA PETIÇÃO RECURSAL – VÍCIO INSANÁVEL. 1. Inviabilidade do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de assinatura do procurador da recorrente na respectiva petição. 2. A regra do art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias excepcionais, consideradas estas desde a interposição dos recursos especial e/ou...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 978.305 - DF (2007/0285707-6). ...
  • Acórdão nº 2009/0151463-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, deve a parte ratificar sua intenção de recorrer, pois o prazo inicia-se com a publicação do acórdão integrativo. 2. A petição que ratifica as razões de recurso especial é peça...

    . AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.218.881 - RN ...ÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. ...
  • Acórdão nº 2008/0085887-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRESENÇA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 07/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (EDcl no AgRg no Ag 1040418/RS,...

    . EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.040.418 - RS ...IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 07/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES ...
  • Acórdão nº 2008/0176745-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Alega o ora agravante que não houve o traslado da petição dos embargos de declaração, peça que seria, a seu juízo, essencial para se aferir a tempestividade do recurso especial. 2. A juntada das cópias da certidão de intimação do acórdão recorrido e da...

    . AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.085.367 - PR ... não houve o traslado da petição dos embargos de declaração, peça que seria, a seu juízo, ...

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