petição embargos execução fiscal
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
-
Acórdão nº REsp 1248582 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso, a executada arguiu a prescrição de todos os créditos tributários exequendos, tanto na petiçã
... NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE ... petição inicial dos embargos à execução fiscal quanto ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1271064 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ", e também como destacam as razões da petição inicial dos embargos à execução fiscal, bem ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de ... em causa de pedir estranha à petição" inicial e inaugurada no processo apenas em petiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0010588-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução ... do referido tributo ... 2. Na petição ... embargos de declaração, verifica-se que o ... período objeto da execução fiscal na qual se cobra o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
-
Acórdão nº 2009/0033655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ART. 515, ... INCIDÊNCIA ... 1. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um ... petição inicial ... 3. Precedente: "Julgada ...
-
Acórdão nº 2005/0150007-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... ável em sede de embargos à execução fiscal, de modo que é descabido o indeferimento liminar da petição inicial em virtude de defeitos ou irregularidades ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-87.2010.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
-
Acórdão nº 2001/0158025-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL QUE ...
-
Acórdão nº 2009/0094072-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-38.2007.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... contra decisão proferida em Agravo de Petição, este interposto contra decisão proferida em ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 2372 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0002394-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E PETIÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-96.2015.5.06.0182), 15-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. Os embargos prestam-se como meio de oposição à execução fiscal e tem previsão específica na Lei de Execução Fiscal. No entanto, para sua admissão e processamento, tem como pressuposto a garantia da execução, nos termos do § 1º do Artigo 16º da Lei 6.830/80 "§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida
... DE IGARASSU-PE.EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DE. Os embargos prestam-se como meio de oposição à execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020173320194050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802017-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806805-47.2018.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO ATRAVESSADA A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 0001324-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... execução fiscal face o acolhimento de embargos à execução fiscal, petição intercorrente ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-54.2012.5.06.0221 (00526-2009-201-06-00-6)), 21-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA COMUM A VÁRIAS EXECUÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS INDIVIDUALMENTE EM CADA PROCESSO. AUSÊNCIA EFETIVA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA FORMA DO PROVIMENTO 05/2002 DA CORREGEDORIA DESTE REGIONAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Para que se possa caracterizar a procrastinação do feito, necessário se faz que se evidencie o...
... EXECU Ç Ã O FISCAL. PENHORA COMUM A V Á RIAS EXECU Ç Õ ES ... Assim, ao apresentar embargos à execu ç ã o de forma individualizada, em ...