petição embargos terceiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ARTIGO 4. A execução fiscal ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ofensa física ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... rural em garantia de obrigação de terceiro, ficando as coisas ou animais em poder do ...ão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do ...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Acórdão nº 2016/0195818-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2.
...ESPECIAL. EMBARGOS" DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2"...petição... -
Acórdão nº 2006/0114659-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ORA RECORRENTE. POSTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO EXCLUÍDO E PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a...
...TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA . PETIÇÃO INICIAL. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ..., quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo. Parágrafo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 9490 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PENAL. ART. 130, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 130, II, do Código de Processo Penal prevê que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos. 2. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi...
. AgRg na PETIÇÃO Nº 9.490 - DF (2012⁄0204852-6). ...EMENTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PENAL. ART. 130, II, DO ... -
Acórdãos nº AIRR-670/2012-0252-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de...
...EMBARGOS DE TERCEIRO –. AGRAVO DE PETIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO –. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-97.2010.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República (ar
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010012-22.2015.5.06.0013), 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido.
...EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IM Ó VEL ADQUIRIDO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010015-49.2016.5.06.0010), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL SEM VALOR PROBANDI. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. Inexistente prova da propriedade do imóvel penhorado, os embargos de terceiros são julgados improcedentes. Agravo de petição provido.
...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IM Ó VEL. PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-77.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. FRAUDE. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
...(8ª Turma). GMDMC/Tf/nc/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2417-97.2010.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO....
...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ...-se a hipótese dos autos de agravo de petição em embargos de terceiro, interposto em momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-17.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
...(8ª Turma). GMDMC/Tf/nc/ra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010006-24.2015.5.06.0301), 04-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Agravante que integra a relação processual nos autos principais não é terceiro. Se o não é não tem legitimidade para interpor embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento.
...EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Agravante que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010008-57.2016.5.06.0301), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. Comprovada a inserção de terceiro, filho de sócio da empresa executada no processo principal, em cadeia fraudatória objetivando ocultar patrimônio do responsável pela dívida trabalhista, deve ser mantido o bloqueio sobre valores de sua titularidade, bem como a indisponibilidade decretada sobre os seus bens, a qual, porém, deverá recair apenas...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULA Ç Ã O. Comprovada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-20.2016.5.06.0301), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. Comprovada a inserção de terceiro, filho de sócio da empresa executada no processo principal, em cadeia fraudatória objetivando ocultar patrimônio do responsável pela dívida trabalhista, deve ser mantido o bloqueio sobre valores de sua titularidade, bem como a indisponibilidade decretada sobre os seus bens, a qual, porém, deverá recair apenas...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULA Ç Ã O. Comprovada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001547-66.2016.5.06.0020), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Agravante que integra a relação processual nos autos principais não é terceiro. Se o não é não tem legitimidade para interpor embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-62.2016.5.06.0251), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Agravante que integra a relação processual nos autos principais não é terceiro. Se o não é não tem legitimidade para interpor embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento.
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Agravante ...