petição embargos terceiro
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-50.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, entendeu que houve...
... 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020664-03.2019.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO BTG PACTUAL. DROGARIA MAIS ECONÔMICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a incapacidade financeira da executada para quitar os créditos devidos ao exequente, resta justificado o redirecionamento da execução contra o terceiro embargante, em face da existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Sentenç
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO BTG PACTUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000248-68.2018.5.06.0413), 07-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Tendo sido a Agravante incluída na execução e declaradamente citada, é parte ilegítima para oposição de Embargos de Terceiro, impondo-se a manutenção da decisão agravada que não conheceu desta medida em razão da inadequação da via eleita. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010005-70.2017.5.06.0171 (01300-2009-012-06-00-0)), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. Não obstante incidental à execução, os embargos de terceiro representam ação autônoma, com processamento em apartado dos principais, como determina o artigo 676 do CPC. Razão pela qual, cumpria ao embargado, ora agravante, a regularização de sua representação processual. E, compulsando...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. A Ç Ã O AUT Ô NOMA. NECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-57.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO ... os embargos à execução ou embargos de terceiro, descabe o recolhimento prévio das custas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-33.2003.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar esta prefacial de nulidade, à luz do artigo 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável à recorrente. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃ
... AGRAVO DE PETIÇÃO" EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010016-65.2015.5.06.0011 (01422-2007-013-06-00-0)), 17-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IM Ó VEL ADQUIRIDO POR CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010003-79.2016.5.06.0351 (00306-2004-391-06-00-1)), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Prevalece nesta Justiça Especializada o entendimento de que quem é parte na execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, não detém legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo se defender por meio dos embargos à execução, depois de garantir o juízo. Logo, figurando a empresa embargante/agravante como parte,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Prevalece nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010003-20.2016.5.06.0015 (01040-2004-201-06-00-0)), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Prevalece nesta Justiça Especializada o entendimento de que quem é parte na execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, não detém legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo se defender por meio dos embargos à execução, depois de garantir o juízo. Logo, figurando a empresa embargante/agravante como parte,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Prevalece nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010009-55.2015.5.06.0017 (01170-1997-007-06-00-5)), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Prevalece nesta Justiça Especializada o entendimento de que quem é parte na execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, não detém legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo se defender por meio dos embargos à execução, depois de garantir o juízo. Logo, figurando a empresa embargante/agravante...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Prevalece nesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-44.2011.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. Toda a controvérsia está assentada, na prova dos autos, e concluiu o...
... 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-06.2018.5.06.0201), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. Não comprovado que o veículo objeto da penhora, à época da constrição, integrava a esfera patrimonial do embargante, ainda que a título precário, impõe-se a improcedência dos embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1250-43.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO e deserto - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 422 DO TST. Constata-se que o terceiro interessado, no agravo de petição, não refutou a sentença de embargos de terceiro, no sentido da fraude à execução de cessão de imóvel da executada a terceiros. Pelo princípio da dialeticidade dos recursos, impõe-s
... EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO ... petição, não refutou a sentença de embargos de terceiro, no sentido da fraude à execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1782-48.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Toda a controvérsia está assentada no fato de que o acórdão recorrido, com base na prova dos autos, concluiu que houve fraude à execução, nos termos do art. 593, inciso II, do CPC, porquanto ao tempo da alienação do imóvel, não só já corria contra o executado ação capaz de reduzi-lo à
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0246279-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg na PETIÇÃO Nº 5.970 - PR (2007/0246279-7) ... PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DIRETAMENTE NO STJ PARA DESCONSTITUIR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-10.2015.5.06.0022), 31-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BEM DECLARADO NO IRPF. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de compra e venda com data anterior ao ingresso da ação e, ainda, as declarações de imposto de renda que corroboram tal momento, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENA Ç Ã O DE IM Ó VEL ANTES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-65.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GUIA DARF. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESPROVIMENTO. Consignado pelo v. acórdão regional que a comprovação de recolhimento das custas processuais se deu por fotocópia não autenticada, não há como reformar a v. decisão que considerou deserto o agravo de petição, porque não demonstrada violação de dispositivo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010012-46.2015.5.06.0005), 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. VALIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Dos elementos de prova trazidos pelo agravante, não há razão para ser modificada a sentença hostilizada, não resultando robustas as alegações defensivas, a fim de desonerar o bem constrito que foi levado à haste pública e arrematado por terceiro de boa-fé, com arrimo no...
... do Recife/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO. VALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000583-90.2018.5.06.0121), 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovados todos os requisitos para a caracterização do bem de família e considerando que o imóvel objeto de penhora pertence à pessoa jurídica que não se caracteriza como pequeno empreendimento familiar, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, ainda que por...
... Paulista - PE EMENTA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE ... -
Acórdão Nº 0000008-38.2016.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Diante da desistência do arrematante, resta prejudicado o agravo de petição interposto pelo terceiro embargante em torno da nulidade da arrematação.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010006-19.2015.5.06.0141), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Os embargos de terceiro, no Processo do Trabalho, constituem-se em incidentes processuais de execução (art. 896, § 2º, da CLT) razão pela qual os honorários advocatícios de sucumbência são incabíveis. Agravo de petição a que se nega provimento, no tópico.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PAGAMENTO DE HONOR Á RIOS ADVOCAT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010004-84.2016.5.06.0312), 21-03-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ainda que um dos co-titulares de conta bancária não seja devedor da dívida cobrada judicialmente, em face da solidariedade inerente à conta conjunta, não há que se falar em desbloqueio de valores, mormente quando não comprovado nos autos que tais numerários decorrem...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-65.2017.5.06.0001), 11-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do imóvel, mesmo não tendo sido transferida a propriedade por meio de escritura no Registro de Imóveis, ocorrer antes do registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e não for provada a má-fé do terceiro adquirente, deve ser preservada a sua boa-fé, afastada,
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-F É ...