petição embargos terceiro
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Acórdão Nº 0000744-09.2012.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Ausente adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem controvertido, não há como se reputar intempestivos os embargos opostos pela terceira embargante. Aplicação do art. 675 do CPC. Agravo de petição provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Ausente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-50.2018.5.06.0411), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o termo de acordo da dação em pagamento e emissão da nota fiscal em data anterior à penhora, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo de petição provido.
... DO TRABALHO DE PETROLINAEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010024-55.2014.5.06.0018), 14-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010002-42.2016.5.06.0142 (01491-2009-021-06-00-0)), 16-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Segundo o art. 675 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. Segundo o art. 675 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-70.2020.5.06.0020), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. Considerando-se que a qualidade de terceiro é processualmente atribuída a quem não foi parte no feito, impõe-se afastar a pretensão da embargante, já que incluída no polo passivo da execução nos autos principais. Agravo improvido.
... do Recife - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010002-83.2017.5.06.0020), 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. Considerando-se que a qualidade de terceiro é processualmente atribuída a quem não foi parte no feito, impõe-se afastar a pretensão do embargante, já que foi incluído no polo passivo da execução nos autos principais. Agravo improvido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECU Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010009-77.2014.5.06.0021), 28-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Não há que se falar em fraude à execução se, na época da alienação do bem, sequer havia demanda judicial. Tampouco, registro de qualquer gravame no imóvel, razão pela qual esse se afigurava como livre e desembaraçado perante terceiros. Nesse sentido, já se encontra...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. INEXIST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010012-92.2015.5.06.0022), 23-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo nos autos circunstâncias capazes de confirmar a condição de terceiro de boa-fé do embargante, descabe o pedido de liberação de penhora de imóvel realizada nos autos principais. Agravo improvido.
... Trabalho do Recife/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ INEXISTENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001324-91.2012.5.06.0008), 28-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No processo do trabalho, a empresa executada já citada, integra a relação processual de origem, não possuindo legitimidade para ajuizar Ação de Embargos de Terceiro. Agravo de petição improvido.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-09.2015.5.06.0122 (00399-2009-351-06-00-0)), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão proferida pelo Juiz de Primeiro Grau está em consonância com o entendimento deste Regional no sentido de a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de embargos por terceiro tem início a partir da ciência inequívoca da ocorrência da constrição judicial, havida sobre o bem que alega lhe pertencer ou ser possuidor,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... INTEMPESTIVIDADE. A decis ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001293-13.2017.5.06.0003), 04-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Considerando a ineficácia da promessa de compra e venda realizada entre a agravante e o executado, diante do reconhecimento de evidente fraude à execução, não há como chancelar a pretensão do recorrente, no sentido de ver anulada a determinação de penhora dos aluguéis, determinada na execução em curso nos autos...
... do Recife/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1513/2005-060-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. Trata-se de agravo de instrumento relativo a recurso de revista interposto da decisão proferida em agravo de petição em embargos de terceiro processados em autos apartados do feito principal. Não há como se exigir o traslado da procuração...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRASLADO DA PROCURAÇÃO ... da decisão proferida em agravo de petição em embargos de terceiro processados em autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-77.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. O Regional consignou que, conquanto tenha sido requerido vista regimental num primeiro momento, o que resultaria na transferência do julgamento para a sessão seguinte, e, embora a Desembargadora requerente tenha convertido seu pedido para vista em mesa, com recolocação posterior do processo em pauta ainda naquela...
... sessão, não houve nenhum prejuízo ao terceiro embargante, na medida em que havia renunciado ao ... 3. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE DA PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010010-97.2014.5.06.0171 (02090-2003-142-06-00-1)), 19-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em fraude à execução quando a propriedade do bem imóvel é transferida antes do redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, mesmo que aquela se dê por meio de promessa de compra e venda não registrada no cartório de imóveis. Agravo de petição não provido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010032-80.2014.5.06.0002 (01686-2005-005-06-00-8)), 29-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. O artigo 1.o da Lei n.o 8.009/90 contém requisitos para caracterizar a impenhorabilidade do imóvel que deve ser utilizado para residir a família ou, se locado, a jurisprudência atual vem entendendo que os frutos dessa locação sejam revertidos em outro imóvel para residência da família, não...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IM Ó VEL. BEM DE FAM Í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010038-33.2014.5.06.0020), 18-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. Considerando a saída do Agravante da Sociedade Empresária Executada ocorrida no mesmo ano do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, a par de não haver se socorrido do que dispõe o art. 596 do CPC, além de não demonstrar nos autos a presença de outros bens a serem indicados à...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO S Ó CIO ... -
Acórdão Nº 0020076-93.2020.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência de liame suficiente para estabelecer a participação da terceira embargante no grupo econômico executado (Grupo Marinônio). Sentença mantida.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... líquido e certo quando o suposto terceiro ainda discute sua (i)legitimidade e ... -executividade, efetivamente utilizada, e embargos a execução (art. 884 da CLT), cuja decisão é ... próprio da execução, o agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Assim, sobressai o ...
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Acórdão Nº 0020130-78.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO BTG PACTUAL. DROGARIA MAIS ECONÔMICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a incapacidade financeira da executada para quitar os créditos devidos ao exequente, resta justificado o redirecionamento da execução contra o terceiro embargante, em face da existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Sentenç
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO BTG PACTUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13240-73.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA - BEM IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,...
... - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-71341/2004-652-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. PROVA DA INEXISTÊNCIA. Ainda que se trate de agravo de instrumento relativo a recurso de revista interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, hipótese em que os autos são apartados do processo principal, a juntada de procuração do agravado é...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO ... contra decisão proferida em Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, hipótese em que os ... -
Acórdão Nº 0020157-07.2019.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. Inviável a oposição simultânea de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no processo principal, inclusive já julgado e contra o qual a parte interpôs agravo de petição, também já julgado, e o ajuizamento de ação de embargos de terceiro, pela mesma parte e com o mesmo objeto.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. Inviável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-03.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FRAUDE A EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o
... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020257-62.2019.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Caso em que os elementos probatórios indicam comunhão de esforços entre a executada e a empresa contra quem foi redirecionada a execução. Agravo de petição a que se nega provimento neste tópico.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-77.2007.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULO - ERRO MATERIAL - COISA JULGADA. A decisão recorrida não viola o princípio constitucional inserto no inciso XXXVI do art. 5º, mas encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto a Corte regional limitou-se a verificar e a obedecer aos comandos da sentença exequenda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do...
... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ...