petição embargos terceiro
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Acórdão Nº 0020183-34.2020.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não havendo prova inequívoca da posse e propriedade do veículo pelo terceiro embargante, não há como elidir a presunção de propriedade do veículo pelo executado gerada pelo registro do veículo junto ao DETRAN. A procuração juntada pelo agravante apenas demonstra que possuía poderes para negociação do bem, mas nã
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO NA ... -
Acórdão Nº 0021910-54.2017.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Realizada a venda do veículo anteriormente à restrição de transferência inserida junto ao DETRAN, mas havendo elementos indicadores da má-fé do terceiro adquirente, se configura a fraude à execução. Aplicação da Súmula nº 375 do STJ. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-58.2015.5.06.0016 (00779-2009-005-06-00-9)), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMALIZAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VIA ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. A escritura pública que formaliza a promessa de compra e venda celebrada entre as partes em data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista é prova suficiente da boa-fé do terceiro adquirente....
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMALIZA Ç Ã O DE PROMESSA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001032-11.2018.5.06.0101), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Não sendo o embargante parte legítima para propor a presente ação e não havendo nos autos documento indispensável para o ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Apelo não provido.
... TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Não sendo o embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002395-07.2013.5.06.0231), 21-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de comprovar ser o legítimo proprietário do bem objeto de constrição e terceiro estranho à lide, tampouco que, ao adquirir o veículo penhorado desconhecia a existência de questões prejudiciais à alienação do bem, não há que se falar em boa-fé. Penhora mantida. Agravo...
... Trabalho de Goiana/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão Nº 0020643-55.2020.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO APÓS A CITAÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO . Hipótese em que o terceiro embargante adquiriu o veículo em momento posterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista e à própria citação da executada, sendo inafastável a caracterização da fraude à execução, independente da boa-fé do aquirente. Incidência do art. 792, IV, do CPC. Precedentes da SEEx.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALIENADO APÓS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131000-70.1990.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração ...
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Acórdão Nº 0021660-09.2018.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Situação em que a venda do box penhorado à terceira-embargante foi realizada quando já tramitava ação capaz de reduzir a executada no processo matriz à insolvência. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante a que se nega provimento no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000983-83.2013.5.06.0023), 09-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. O instituto do grupo econômico na esfera justrabalhista recebe uma conotação peculiar com legislação específica e própria, a qual só impera no âmbito do Direito do Trabalho. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT não exige para a caracterização do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora, perante a qual as...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECON Ô MICO. CARACTERIZA Ç ... -
Acórdão Nº 0021637-59.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. A fraude à execução fica caracterizada quando há alienação de bens após o ajuizamento da ação, capaz de tornar insolvente o executado, o que, no caso, não ocorreu. Negado provimento ao agravo de petição.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010002-60.2015.5.06.0018 (01713-2009-144-06-00-7)), 23-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO/ADMINISTRADOR RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. Esclarecendo-se que a Lei nº. 13.467/2017 (intitulada de “reforma trabalhista”) não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei antiga (tempus regit actum), e sabendo-se que o liame empregatício, entre exequente e empresa executada,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010005-56.2017.5.06.0014), 10-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E CITAÇÃO DE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE, NA MODALIDADE INVERSA (ARTS. 133 A 137, DO CPC). AFRONTA AO ART. 5º, LVI, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE " AD CAUSAM" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000329-20.2018.5.06.0412), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ainda que um dos co-titulares de conta bancária não seja devedor da dívida cobrada judicialmente, em face da solidariedade inerente à conta conjunta, não há que se falar em desbloqueio de valores, mormente quando não comprovado nos autos que tais numerários decorrem...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-91.2014.5.06.0121 (00710-1992-005-06-00-6)), 15-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. O embargante deve fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, na forma exigida pelo art. 1.050, do Código de Processo Civil. A inobservância destes requisitos essenciais para o exercício da sua própria ação acarreta o descabimento dos embargos de terceiro. Apelo improvido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ... CONFIGURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000106-34.2021.5.06.0001), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Plenamente possível o redirecionamento da execução em face de empresa que integra o mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o contexto probatório evidencia a relação de coordenação e integração de interesses entre as respectivas pessoas jurídicas. Inteligência do artigo 2º, §
... Trabalho do Recife /PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-45.2018.5.06.0020), 18-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. FRAUDE CONFIGURADA. Demonstrado que o sócio da pessoa jurídica executada, ao invés de indicar ao Juízo a quo onde podiam ser achados bens sujeitos à constrição, impediu o cumprimento do comando sentencial transitado em julgado, desfazendo-se, no curso da execução, de patrimônio de sua
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE PARCELA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-58.2018.5.06.0144), 25-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a liberação da constrição, se nenhum gravame incidia sobre o bem móvel, sendo certo que o art. 828 do CPC não autoriza a presunção de fraude à execução nessas circunstâncias. Apelo provido.
... ÃO DOS GUARARAPES (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ... -
Acórdão Nº 0020080-73.2020.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Aplicação da Súmula nº 84 do STJ. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0021001-82.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. Hipótese na qual não é verificada qualquer irregularidade na penhora do bem imóvel. Recurso desprovido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. Hipótese na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000791-75.2019.5.06.0271), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, suficiente a declaração de insuficiência econômica da agravante (pessoa natural) para concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando dispensada do recolhimento das custas processuais, em observância ao teor do art. 790-A da CLT. Agravo a que se dá parcial provimento.
... DE TIMBAÚBA - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0000030-04.2016.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNC IA. Tendo o bem sido adquirido antes da efetivação da penhora e inexistindo elementos que indiquem má-fé do adquirente, não há amparo ao reconhecimento da fraude à execução. Agravo de petição da terceira embargada não provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000127-35.2020.5.06.0004), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a liberação da constrição, se nenhum gravame incidia sobre o bem móvel, sendo certo que o art. 828 do CPC não autoriza a presunção de fraude à execução nessas circunstâncias. Agravo de petição improvido.
... DE RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ... -
Acórdão Nº 0020883-91.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . A fraude à execução fica caracterizada quando há alienação de bens após o ajuizamento de ação capaz de tornar insolvente o executado. Sentença mantida.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-30.2019.5.06.0006), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURADO. no caso em apreço, não existe conjunto probatório que leve à ilação de formação do grupo econômico. Em que pese a juntada, pela exequente, de precedentes de primeira instância, cada caso deve ser analisado conforme o conjuntos probatório produzido nos autos. E, no caso em questão, inexiste prova da formação do...
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FORMAÇÃO DE GRUPO ... -
Acórdão Nº 0022043-75.2017.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. Não comprovado pela terceira embargante que o veículo adquirido pela sócia executada em data anterior ao redirecionamento da execução lhe pertence, deve ser prosseguida a execução com expropriação do bem. Agravo de petição interposto pela terceira embargante a que se nega provimento no item.
... AGRAVO DE PETIÇÃO". EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. N\xC3" ...