petição embargos terceiro execução fiscal
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Sentença com número 5639498-67.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> ... Embargos -> Embargos à Execução Fiscal ... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”, o que, in ... casu, não ... d) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo ...
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Execução Trabalhista
... , sem necessidade de o credor entabular petição inicial. 2 ... Além disso, a execução ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80 e, posteriormente, o Código de ... ão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição, em que, ... bens do devedor e, excepcionalmente, de terceiro. Por isso se diz que toda a execução é real, ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ... provocação de autoridade fiscal, foram apontados indícios ... suficientes de ... correspondente execução, todas as causas da espécie em que ... houver ... imprescindível ao recorrente, em sua petição ... de interposição de recurso, a ... irresignação ... Em terceiro lugar, a existência da justa causa, negada ... -
Aspectos gerais da penhora
... O Executivo Fiscal, como ação apropriada à cobrança da dívida ... de apreensão judicial garantidora da Execução Fiscal, passando pela venda até o pagamento do ... dessa penhora e prova da má-fé do terceiro adquirente. 176 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... penhora que começa a fluir o prazo para Embargos à Execução, ao contrário do que ocorre nas ... Há indicação de requisitos da petição inicial das execuções fiscais, que deverá ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... 7.1 Execução fiscal: o administrador como sujeito passivo e a ... Nesse sentido, somente por meio dos embargos à execução fiscal é que a ilegitimidade ... como decorrência do direito de petição, no direito de solicitar a produção de provas e ... -se” entre o sujeito ativo e um terceiro, com o objetivo central de evitar que este ...
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Acórdãos nº 0030234-85.2012.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Nº 5617 APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Município de Sorocaba Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício ... - Matéria não ventilada na petição inicial e não sentenciada - Ausência de ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... terceiro" sejam prejudicados ou lesados pela execução. Da\xC3" ... São os embargos a via para opor-se à execução forçada 3 ... óprios autos da execução, por simples petição". 16 No Código anterior, após a reforma da execu\xC3" ... e promoverão a competente execução fiscal" (art. 77, § 3º) ... @407. Os embargos à execu\xC3" ...
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Da Penhora
... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... á ser removido e entregue em mãos de terceiro depositário ou mesmo removido para o ... e propiciando investidas protelatórias (embargos e recursos) ... @4.6. Da situação dos ... , o recurso cabível é o de agravo de petição" ao Tribunal Regional do Trabalho que sedia a regi\xC3" ... em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdendária, trabalhista ou de outra ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... ípios constitucionais gerais; (3) em terceiro lugar, os princípios constitucionais especiais ... sobre o tema na apreciação dos embargos de divergência no RE nº 210.251/SP, DJ de ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... ção quando, na penhora de crédito, o terceiro deixa de depositar em juízo a importância por ... adotada por ocasião do julgamento de embargos de terceiro adquirente do bem ... Enquanto o ... -se proposta a ação, tanto que a petição ... -
Processo nº 0033121-23.2014.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... Embargos de Declaração nos Embargos de ... Terceiro ... execução fiscal, proferido em 28 de junho de ... maio de 2014, foi distribuída a petição inicial dos embargos de terceiro. ...
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Acórdão Nº 01015355320058230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/04/2022
... Vista/RR, que extinguiu a execução fiscal por força do reconhecimento da ... n ão ocorreu em face da oposição de Embargos de Terceiro. Assim, a prescrição foi ... , pois, desde a juntada de petição em que o exequente informa o ...
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Acordão nº 20150879290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Octubre de 2015
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DA 31ª VT DE SÃO PAULO ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 135 DO CTN ...
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Sentença com número 5113028-56.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 16-09-2022
... CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> ... Embargos -> Embargos à Execução Fiscal ... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”, o que, in ... casu, não ... d) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ça nesses embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença ... pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, o juiz expedirá mandado de apreensão, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a convenção não pode ser imposta a terceiro, bem como não pode ser por ele invocada. No ... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ... “EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EXTINÇÃO ... do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a extinta ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... A execução é ação, 17 ... Condições da ação, 21 ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... Não impede a propositura da execução ... Embargos de retenção por benfeitorias, 415 ... terceiro, 460 ... Efeitos da apelação, 490 ... Observações sobre a petição inicial, 117 ... Procedimento da execução ...
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A defesa no plano executivo fiscal
... da afirmação, a priori , de que execução fiscal é categoria que não se harmoniza com a ... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” (Lei n. 6.830/80) ... identificado no sistema normativo: os embargos previstos pelo art. 16, caput , da Lei n ... ículo provocativo do Estado-juiz – a petição inicial ... De certo modo, portanto, falar de ...
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Da Execução Forçada
... o cumprimento, podendo o réu apresentar embargos. Se não houver embargos, o título executivo ... g ., bens de terceiro, bens do sócio), pois a exceção confirma a ... ao recurso ainda pendente (agravo de petição ou revista, esta quando houver discussão de ... deva socorrer-se na Lei de Execução Fiscal, não pode descuidar-se do processo civil comum, ...
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Decisão Monocrática com número 5084548-19.2022.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
... DE INSTRUMENTO ... E X E C U Ç Ã O ... FISCAL. EXCEÇÃO ... D E P R É - ... EXECUTIVIDADE ... 17/02/2012) e que a ... execução somente ... a j u i z a d a e m ... 20/07/2017, ... razão da nulidade da CDA que instrui a petição de execução ... Após a impugnação da ... opôs embargos de declaração ... A agravante, por sua vez, ... executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações ...
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Procedimentos especiais
... homologatórios praticados no curso da execução (art. 966, § 4º, do CPC (1156) ) ... Além ... a exceção de pré- -executividade, os embargos à execução ou as impugnações ... e genérica desafia o indeferimento da petição inicial do mandamus , por ausência de interesse ... /09 também defere legitimidade ativa ao terceiro que seja titular de direito líquido e certo, que ... , de modo abusivo, por um Auditor Fiscal do Trabalho, vindo a prejudicar a entrega de uma ...
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Acordao N° 1757664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Inépcia da petição inicial. Não configurada. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Transferência de propriedade veicular. Tradição. Aquisição demonstrada. Má-fé não comprovada. Honorários advocatícios. Equidade. Art. 85, § 8º-a, do cpc. Constitucionalidade. Ponderação....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE TERCEIRO ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. N\xC3" ... , além de destinatário da prova, é o fiscal dos atos processuais: fica a seu critério a ... execução depende do registro da penhora do bem alienado ou ... -
Enunciados
... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... 53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de ... 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista ... passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ...
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Decisão Monocrática Nº 4032571-83.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2019
... ública da comarca de São José, que nos Embargos de Terceiro n. 0311833-71.2018. 8.24.0064 ... Pauli aduz que, por decorrência da Execução Fiscal n. 0035252-09.2012.8.24.0064 em que é ... petição apresentada pelo Município de São José, ...
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Do processo judiciário do trabalho
... o autor promova a complementação da petição inicial constitui ato discricionário do juiz da ... Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade ... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à ... da CLT , não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença seja composta apenas de ...