petição embargos terceiro execução fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65540-80.2006.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Mesmo na hipótese de execução fiscal, aplica-se o entendimento da Súmula nº 266 desta Corte, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Mesmo na hipótese de execução fiscal, ... de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096785820224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0809678-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CMC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO: Carmina Bezerra Hissa AGRAVADO: FRICALOR PLÁSTICOS EIRELI e outro ADVOGADO: Carmina Bezerra Hissa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004994-65.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... face da decisão que não conheceu da petição de Embargos de Terceiro, eis que oposta nos ... dentro dos autos da própria Execução ... Traz a lume o princípio da ... e não diretamente na Execução Fiscal de origem por meio de simples petição ... É, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... 1. Embargos de declaração oposto por IONE GULARTE SANTA ... para julgar improcedentes os embargos de terceiro, com a condenação da autora ao pagamento de R$ ... presumir de pleno direito a fraude à execução fiscal. ... 11. Antes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116540-55.2002.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o...
... EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de ... - Acórdãos nº 0623493-78.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154293120174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0815429-31.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RN. ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges...
... procedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiros ... Em suas razões recursais, ... , notadamente a cópia do processo de execução fiscal; ... b) necessidade de extinção do ... , por não ter o embargante acostado à petição inicial a cópia do processo de execução ... para a propositura destes embargos de terceiro ... Intimado (id. 4058300.9045655), o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835440-87.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Mesmo na hipótese de execução fiscal, aplica-se o entendimento da Súmula nº 266 desta Corte, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-73.2007.5.06.0998 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Mesmo na hipótese de execução fiscal, aplica-se o entendimento da Súmula nº 266 desta Corte, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-32.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020377-47.2019.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ... Agravo de petição do terceiro embargante não provido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem às ... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ... , contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Iniciada a fase de execução e não se logrando êxito integral visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168817120204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ
... ça que julgo u improcedentes os embargos de terceiro opostos por HOLDING KVM GESTÃO ... que o crédito tributário objeto da execução é constituído por homologação, a partir da ... tributário inicialmente apontado na petição inicial distribuída em 14/03/2007, permaneceu ... sobre o mesmo imóvel na execução fiscal nº 0017121-74.2012.4.05.8300 foi negada porque ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... de sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição ... 04.0125.0000-4, penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 0801734-04.2017.4.05.8302. Sem ... ção da penhora através da petição de (ID 4058302.11647735) e em sua defesa nestes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038135920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803813-59.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Paulo Henrique Falcão Brêda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE...
... a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal ... Em suas razões ... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ... No caso concreto, a ... as alegações genéricas apresentas na petição inicial, incapazes de infirmar a presunção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00075539220164058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0007553-92.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA BRANDAO DE MELO e outro ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE...
... a pretensão deduzida nestes embargos de terceiros ... Em suas razões recursais, ... execução ... Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo ... 674 do CPC, os embargos de terceiro podem ser ajuizados até mesmo por quem não é ... improcedente a pretensão deduzida na petição inicial destes embargos, extinguindo o feito, com ... inferior ao débito cobrado na execução fiscal (R$ 14.552.290,44) ... Assim, os honorários ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA, CONSIDERANDO DESNECESSÁRIO DARNOVA VISTA DOS AUTOS À PARTE EXECUTADA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE RECUSA DE BENS APRESENTADA PELA EXEQUENTE. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072983320204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807298-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Nº: 0807298-33.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ... dos atos processuais praticados nesta execução fiscal ... A FAZENDA NACIONAL, em ID 4922394 ... Após, a Fazenda atravessou petição de cumprimento de sentença da cobrança dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800570-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO AFONSO VELOZO CINTRA JUNIOR ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS...
... Andrade e Silva, que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente ... negócios jurídicos, a fraude à execução fiscal e a aplicação do princípio da ... O autor alega na petição inicial dos presentes embargos de terceiro, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE ... terceiro em garantia, pertencente à CARBOMIL ... 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043587120154050000), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0804358-71.2015.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOSE VIEIRA DE MELO e outro ADVOGADO: Leonardo Máximo Barbosa e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Walter Sammyr Veloso De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA...
... Nº: 0804358-71.2015.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOSE VIEIRA ... de pedir aventadas nos embargos de terceiro que ensejaram as coisas julgadas conflitantes; e ... a penhora do imóvel existente na execução fiscal 0004541-88.2002.4.05.8000 ... de pedir serem distintos, a despeito de petição inicial ter feito um quadro demonstrando que nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos ... seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado ... § 2º Os bens, direitos e ... , ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de ... execução, em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ou em virtude de ... , aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... pela União em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para ... a penhora efetivada, por força da execução fiscal nº (0002951-66.2008.4.05.8000, sobre o ... ça do Trabalho nos autos do Agravo de Petição Nº 0001575-23.5.19.2010.0007, onde foi relator o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...