petição embargos terceiro execução fiscal
199490 resultados para petição embargos terceiro execução fiscal
-
Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094404420194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809440-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA TAQUARA LIMITADA ADVOGADO: Gabriel Florisbelo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de designação de ... prazo sem que a executada tenha oposto Embargos à Execução, a União apresentou petição ... de propriedade da empresa, mas sim de terceiro; d) o STJ, no Resp 1.712.484, afetou o processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015011920008060075), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
... de Eusébio, Estado do Ceará, que, em execução fiscal, extinguiu o processo pelo reconhecimento ... 16, que ensejou a interposição de embargos à execução, o qual foi julgado improcedente, ... ); 3) houve interposição de embargos de terceiro nº 2002.0000.2153-6, f. 52, com suspensão da ... , na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera ... Outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECON\xC3" ... liminares, os fundamentos expostos na petição inicial do IDPJ, os quais torno efetivamente ... ária, a qual pode ser atribuída a terceiro, vinculado ou 7 of 13 06/08/21 09:36 7/13 não ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063089420124058200), 19-10-2021
PJE 0006308-94.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do eg. STJ que, nos autos de embargos de terceiro, deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciação de...
... dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciação de alegada ... ão sobre o fato de que, "compulsando a execução fiscal em apenso (processo 200), constatamos que a petição inicial tenha por objeto não apenas a CDA 428 01 ... a presente ação de embargos de terceiro calcada no fato da ocorrência do cancelamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035975720194058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803597-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Amorim Rocha Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR...
... ça que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal ... Honorários ... obtido na demanda, conforme indicado na petição inicial(diferença entre o pedido autoral e a ... TERCEIRO SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08176764820184058300), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. OUTRO BEM CONSTRITO. INTERESSE DOS EMBARGANTES. DIVERGÊNCIAS, NA PETIÇÃO INICIAL, ACERCA DO IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE EXAME DA PETIÇÃO DOS EMBARGANTES, CORRIGINDO O EQUÍVOCO. QUESTÃO IMPORTANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA NULA. APELO...
... , considerando a decisão proferida na Execução Fiscal nº 0013770-93.2012.4.05.8300, a qual ... de interesse processual e extinguiu os embargos de terceiro sem resolução de mérito (art. 485, ... , é diverso daquele descrito na petição inicial (imóvel localizado à Rua Projetada 04, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068814620214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0806881-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA TAQUARA LIMITADA ADVOGADO: Gabriel Florisbelo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800055-93.2017.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃ
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da Fazenda Nacional ... prazo sem que a executada tenha oposto Embargos à Execução, a União apresentou petição ... de propriedade da empresa, mas sim de terceiro, pode ser levado a leilão; d) o imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050306320194058302), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0805030-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDER LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM...
... improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro movido por LÍDER LOCAÇÕES DE ... ês os requisitos básicos da fraude à execução, sendo que a ausência de qualquer deles a ... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO ... asseverado pelo embargante em sua petição inicial e constante no documento de ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019467120214058500), 31-05-2022
PJE 0801946-71.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à execução fiscal ... os seguintes imóveis: a) Embargos de terceiro 0801946-71.2021.4.05.8500 - Lote 67, Quadra III, ... particulares (embargantes) cadastraram petição (id. 4050000.30219368), defendendo, em síntese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... ça que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiros opostos para declarar a ... embargantes, conforme se constata da petição inicial, das procurações outorgadas e da ... que o imóvel estava sendo ocupado por terceiro que não integra a presente lide ... Em suas ... do ato de constrição do imóvel na execução fiscal por não terem sido citados todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA ... ça que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163530820184058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0816353-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO DI PACE ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA....
... do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal n. 0013590-77.2012.4.05.8300, localizado ... em cotejo possui o mesmo objeto dos embargos à execução fiscal n ... de que o imóvel se encontra alugado a terceiro, mas isso, por si só, não é motivo para se ... petição inicial, a parte autora/embargante requereu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019475620214058500), 31-05-2022
PJE 0801947-56.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal ... particulares (embargantes) cadastraram petição (id. 4050000.30219389 ), defendendo, em ... No pertinente aos embargos de terceiro 0801947-56.2021.4.05.8500, a documentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, excluiu do polo passivo os sócios ... 4058300.12033134), a exequente juntou petição requerendo a expedição de mandado de penhora de ... 08), a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração; ... (ix) em 12.03.2020 (id ... Terceiro, o pedido de redirecionamento se deu dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 0000552-04.2012.4.05.8201 ... , a partir de 17/09/2020, conforme petição anexada pela embargada em 24/03/2021 ... 43 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126754820214050000), 08-03-2022
PJE 0812675-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por FRIOMAQ REFRIGERACAO LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que anulou a alienação do imóvel de...
... REFRIGERACAO LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que anulou a alienação ... /01/2019 a Fazenda Nacional apresentou petição" alegando ocorrência de suposta fraude à execuç\xC3" ... e) a intimação do terceiro adquirente deve ocorrer antes da declaração de ... oportunizar à executada a oposição de embargos à execução, ação de natureza cognitiva que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063249320204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806324-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816264-03.2018.4.05.8
... à decisão proferida em sede de execução fiscal, que aceitou o seguro garantia ofertado ... aqueles requeridos pela exequente na petição de id. 4058100.17918126 ; 2) intimação da ... seja renovada a referida apólice, os embargos poderão ser extintos por falta de garantia da ... Terceiro, não há nos autos qualquer documento, ou ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADAEM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal aSúmula 375 do STJ,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal que tramita perante o Juízo de Direito ... Mista de Bayeux/PB, negou provimento a embargos de declaração, restando mantida, pois, ... ção vigente, todavia através da petição de fls. 209 a 211, a exequente, informou ter ... Pelo exposto, não pode o arrematante (terceiro de boa-fé), que cumpriu com todos os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137120220174058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ele ajuizados alegando ser o ... ária do Estado do Ceará nos autos da Execução Fiscal nº 0014014-31.1998.4.05.8100 movida pela ... o Superior Tribunal de Justiça, "Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... , eis que realizada com fraude à execução, com decisão transitada em julgado, não ... édito e por consequência a execução fiscal no estado em que encontra, mas não retroagindo ... da parte para pleitear direito de terceiro. Ainda quanto à mencionada penhora, a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092495720214058300), 24-03-2022
AC Nº 0809249-57.2021.4.05.8300 APELANTE: MARIA ZELANDIA FELIX DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JUÍZA CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À...
... sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros ... Em suas razões recursais, a ... presente caso não configura fraude à execução, tendo apresentado provas robustas que garantem ... da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para resso de terceiro no processo ou em recurso. ( ... ) ... § 2o O ... óvel) penhorado nos autos de execução fiscal ... A solução do caso concreto parte do exame ...