petição embargos terceiro execução fiscal

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  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
  • Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
    ... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇ\xC3" ... robustas e idôneas, apresentadas com a petição inicial, inviabilizam o êxito do writ, em razão ... a finalização do processo administrativo fiscal (PAF), no qual está sendo dirimida a ...     Em terceiro lugar, a existência da justa causa, negada pelo ... Como a execução imediata de um contrato nestes exatos termos ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ... Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas ... norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ... Ministro Dias Toffoli será o terceiro voto ... Apenas, no que se refere a este ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... Terceiro, o termo quilombo corresponde a uma ... á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0005768-72.2007.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
  • Enunciados
    ... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... 53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de ... 54) A ausência de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista ... passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ...
  • Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0108655-39.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. SÚMUA 392 DO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. 1. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... DEMANDA AJUIZADA APÓS O ÓBITO ... executividade apresentada por terceiro ... interessado, declarando extinta a execução ... decorrente do julgamento de embargos de ... declaração. Isto porque não ficou ... simples petição nos autos da execução, serve de ... instrumento ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... Opostos embargos de declaração, lhes foi negado provimento nos ... CAPITAIS BRASILEIRAS – ABRASF, em sua petição ... de ingresso como amicus curiae, aduziu que ... e/ou irreversível, a continuidade da execução de ... políticas públicas ou a prestação de ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada ... na ...
  • Acordao N° 1751550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023

    Apelação cível. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Réu. Alegação de ilegitimidade passiva. Interesse de agir. Ausência. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Recurso não provido. 1. Os embargos de terceiro têm cognição limitada ao desfazimento de constrição judicial ou ameaça de constrição judicial sobre bem de terceiro alheio ao processo...

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. RÉU ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Os ...
  • Do processo de execução
    ... devedor contra o credor, denominado de embargos à execução. Assim, haverá o contraditório, ... ão, haverá de ser provocado por via da petição inicial, em respeito ao princípio da inércia, ... á assinar prazo razoável, advertindo o terceiro da possibilidade de instauração de processo por ... tributário é denominada ação executiva fiscal, e aquele que figurar no polo passivo será ...
  • Acórdão Nº 5000357-04.2019.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
    ... originário) que, ao rejeitar os embargos à execução fiscal manejados pelo ora ... , em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.Parágrafo ... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DE HOMÔNIMO NO POLO PASSIVO DO ...
  • Acordao N° 1322900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Processual civil e civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Suspensão da penhora. (art. 678, cpc). Excesso de execução. Via processual inadequada. Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Litigância de má-fé. Descabimento. 1. Apelação cível interposta pela embargante em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, para reduzir a 50% a ...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... SUSPENSÃO DA PENHORA. (ART. , CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA ... PROCESSUAL INADEQUADA ... o pedido contido na petição inicial, para reduzir a 50% a constrição sobre ... fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
  • Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
    ... 487, I, do CPC, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e manteve a execução fiscal. Majorou os ... comprovação de responsabilidade de terceiro em decorrência de dissolução irregular, ... fiscais prosseguisse mediante simples petição nos autos, sem a instauração do incidente de ...
  • Acórdão nº0018325-64.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
  • Acórdão nº 1.0313.17.022554-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - LIBERAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENUNCIADO N.º 303, DA SÚMULA DE JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ - AUSÊNCIA DE...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
    ... CLAUDINEI BENETTI, cujo sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático foram levantados pelo ... realizadas pelo município, a execução dos contratos era por vezes repassada a ... - O terceiro atestado foi firmado por pessoa física. A Lei ... Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, ... A petição inicial decorre da apuração de denúncias de ...
  • Acórdão Nº 0020127-62.2023.8.16.01850003073-20.2022.8.16.0185Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
    ... Embargos de Declaração Cível n° ... TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO ... SOBRE ... PETIÇÃO INICIAL. TEMA PRESENTE AO LONGO DA DEMANDA ...
  • Contestação
    ... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... A provocação de intervenção de terceiro provocada pelo réu também é feita por ... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... o contribuinte o ônus da imposição fiscal, porém, cabe ao prestador de serviços, para ...
  • Acórdão Nº 0003386-68.2008.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-07-2023
    ... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ... ILEGITIMIDADE PASSIVA – TERCEIRO INTERESSADO QUE ... SE OPÕE À EXECUÇÃO POR ... EMBARGOS DE ... TERCEIRO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 674, ... 181.1) ... Por meio da petição de mov. 251.1, a Sr. Izina compareceu aos autos ...
  • Jurisdição e competência
    ... petição inicial for protocolada” (art. 312) ... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... , por exemplo, das ações de execução fiscal, que possuem objeto (dívida ativa) ... ainda que já tenham sido transferidos a terceiro” (art. 125), bastando, para a decretação da ... na Justiça Federal e os respectivos embargos, que se constituem como “ação” autônoma, ...
  • Acordao N° 1419228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Redirecionamento da execução. Sócio-gerente. Tema 962 stj. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal. 2. É vedada a nova apreciação da alegação de...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... petição inicial ... 3. Não há que se falar em ... terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de ...
  • Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
    ... o processo de conhecimento e o de execução. Em apoio a eles, existem as tutelas provisórias ... os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ações de ... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ... por extenso) conforme prova a inclusa nota fiscal (doc. 3). 2. Do valor total, financiou através ... No outro, turbação. No terceiro, esbulho. Assim, de acordo com o ordenamento ...
  • Acórdão, Processo nº 5004470-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
    ... : R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos porCARLOS EDUARDO BIGUZZI ... , para mantê-lo no polo passivo de execução fiscal ... O v. acórdão foi assim ementado: ... comprovação de responsabilidade de terceiro em decorrência de dissolução irregular, ... fiscais prosseguisse mediante simples petição nos autos, sem a instauração do incidente de ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos ...
  • Acordao N° 1398629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Imóvel alienado por coobrigados. Penhora. Infirmação. Matéria defensiva. Alegação de fraude à execução. Negócio jurídico translatício. Compra e venda. Ineficácia. Venda realizada após ajuizamento do executivo fiscal e citação dos alienantes. Ausência de reserva de patrimônio apto a saldar a dívida. Artigo 185 do ctn. Negócio...

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... IMÓVEL ... petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena ...

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