petição embargos terceiro execução fiscal
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COVID. Legislação correlata
... execução de serviços públicos e de atividades ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3" ... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação ... Art. 4º No ... terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... 889 da CLT; ... c) em terceiro lugar, pelo CPC ... Mesmo a CLT determinando ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ...
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Acórdão Nº 0042973-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Wolff Bodziak) ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE ... NECESSIDADE DE ... FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO TRIBUNAL ... OU AO RELATOR, ... DECIDIDA EM SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO", COM ... TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSIDEROU O C\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO VIL. NÃO CONSTATAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... ão da agravante no polo passivo da execução fiscal, à conta da atribuição de ... ão dos imóveis descritos no item 17 da petição da exequente Id 43797258 - fls. 90/91, devendo-se ... ça, bem como da petição Id 47006513 do terceiro interessado J. SÁ ADMINISTRAÇÃO E ... ……….” Decisão mantida em sede de embargos de declaração (ID 186927939, aqui ID 253238269, ...
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Acórdão nº 1.0024.17.005328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - ÔNUS DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais aquele que deu causa à propositura de ação cujo processo foi extinto. 2. A parte que não promove o registro do...
... sentena de f. 43/45 que, nos acolheu os embargos de terceiro opostos pelo ESPLIO DE HLIO DIAS DE ... lanada nos autos da execuo fiscal n 0024.04.410018-8 (fls. 167/ e 171), sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO, JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - CANCELAMENTO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENUNCIADO N.º 303, DA SÚMULA DE JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA OU ANOTAÇÃO DO AJUSTE - DESCONHECIMENTO DA PARTE EMBARGADA - ÔNUS...
... Comarca de Nova Serrana que, em autos de Embargos de Terceiro opostos por Daniel Antnio de Faria ... COMPRA E VENDA - CELEBRAO ANTERIOR EXECUO FISCAL - HONORRIOS - PRINCPIO DA SUCUMBNCIA E DA ... -
Acordao N° 1366798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal contra espólio. Determinação de emenda. Apresentação de certidão de óbito. Existência de inventário. Indicação do inventariante. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença proferida em ação de execução...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ... ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE ... NÃO ... ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO ... terceiro. 2.2. Alega que a indicação do representante do ... Inicialmente, oexequente interpôs ... embargos de declaração argumentando que a apresentação ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... á os bens nomeados pelo exequente na petição inicial, ou à falta desses, outros que forem ... Tampouco o terceiro poderá adquirir os bens constritos, sem que ... 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." 107 ... sucessiva do bem penhorado em execução fiscal ... O fato de um bem já estar penhorado em outro ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste ...
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Novo CPC
... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I — de ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Novo CPC
... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I — de ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... comum, bem como extingue a execução (§ 1º do art. 203 do CPC). Como percebemos, a ... á o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante ... Ministério Público , como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 9 (b) Pela Advocacia ... embargos do executado ... A rejeição liminar dos ... - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"” ... 25. No caso concreto, a adversa parte n\xC3" ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... ; repercute no tempo para a passagem ao terceiro regime ... A sanção cominada só é relevante ... XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... ência do exame de agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração - v ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 ... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ... Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 e, posteriormente, o ... é fraca; d) tradição dos países de Terceiro Mundo em solucionar o conflito por meio do Poder ...
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Direito Processual do Trabalho
... , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias ... foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo ... Sobre a hipótese apresentada, ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ...
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Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
... ído aos Embargos à Execução Fiscal, seria possível exigir do terceiro, não o pagamento efetivo do débito (nos moldes do inciso II, do art. 19 ... petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, ...
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Execução Trabalhista
... , sem necessidade de o credor entabular petição inicial (2) ... Além disso, a execução ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80 e, posteriormente, o Código de ... ão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição, onde, ... bens do devedor e, excepcionalmente, de terceiro. Por isso se diz que toda a execução é real, ...
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Execução
... Execução ... apresentar embargos à execução, que é espécie de ação ... decisão de embargos desafia agravo de petição; d) entre as matérias passíveis de serem ... 6.830/80, que trata da Execução Fiscal (art. 889 da CLT). (1085) O CPC só será ... o credor trabalhista, lesa também um terceiro de boa-fé, que adquire o patrimônio sem ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda deste; 2 – ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ...
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Da Execução Forçada
... acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação ... de apresentar defesa por meio de embargos, sem necessidade de garantir o juízo. A prova ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1- Nos casos previstos neste artigo, ... g., bens de terceiro, bens do sócio), pois a exceção confirma a ...
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Direito Processual Civil
... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... ários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma ... ) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, ... certa revel, tem legitimidade para opor embargos" à execução ... (B) Ao curador especial n\xC3" ... , quando existia a intervenção de terceiro “nomeação à autoria”, que deixou de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ou mesmo por escrito junto a qualquer terceiro, sem ter deste qualquer contraprestação, a ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... § 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ...
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Decisão Monocrática nº 50008732820188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CARÁTER DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. Tratando-se de apelação interposta em embargos de terceiro vinculados ao processo de execução fiscal manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, I, ‘
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CARÁTER DE ... pedido e a causa de pedir lançados na petição inicial ... Na hipótese, trata-se de embargos ... -
Acórdão nº 50009077220198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... e RAUL ETGETON EIRELI, nos autos dos embargos à execução, que promovem em desfavor de ... EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC ... profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou ... para reconhecer a inépcia da petição inicial, sendo as partes condenadas ao pagamento ...
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Acórdãos nº 2197362-83.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... EMBARGOS DE TERCEIRO Insurgência contra a ... constritiva decretada na execução fiscal que atingiu tão somente a ... ência contra ordem de emenda da petição inicial, nos moldes do art. 677, ...