petição embargos terceiros
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...- indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º- O ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pela Lei nº ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;. XXX - as disposições previstas nos arts. ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... empenhados, para valimento contra terceiros. § 1º A escritura particular pode ser feita e ...ão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ...
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Acórdão nº 2007/0018243-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL QUE FORAM EXAMINADAS. NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois, por força da preclusão consumativa, o direito da parte...
...PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . SÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL . ...Terceiros... -
Acórdão nº 2013/0174071-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ...
... . EDcl nos EDcl nos EDcl na PETIÇÃO Nº 9.942 - RS (2013/0174071-3). . ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA . PETIÇ\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. #Redação dada pela Lei ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da Oposição. ARTIGO 56. Quem ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-56.2018.5.06.0181), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a alienação do bem foi efetivada quando já transcorria em face do devedor ação capaz de levá-lo à insolvência, resta configurada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Agravo de Petição improvido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-66.2019.5.06.0201), 26-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A fraude à execução somente estaria caracterizada se, no momento da alienação, já houvesse registro de restrição do veículo junto ao DETRAN, ou se provada a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorre no caso sub judice, confirmando-se, assim, a liberação do bem. Exegese da Súmula nº 375 do STJ.
... DE SANTO ANTÃO - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-38.2016.5.06.0019 (00781-1991-122-06-00-1)), 04-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fraude à execução somente estaria caracterizada se, no momento da alienação do imóvel, já tivesse sido averbada a penhora ou restrição no registro de imóveis competente, ou se provada a má-fé do terceiro adquirente, nos moldes traçados pela...
...EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXIST Ê NCIA DE GRAVAME À É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-78.2016.5.06.0008 (00488-2003-201-06-00-6)), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Ainda que não tenha sido lavrada a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis, respectivo, tal fato, por si só, não afeta a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferência de um bem imóvel,...
...EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENA Ç Ã O DE IM Ó VEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010003-87.2016.5.06.0122 (00488-2003-201-06-00-6)), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que os lotes de terreno objeto de penhora nos autos do processo n° 0001070-04.2011.5.06.0122 foram alienados antes da averbação de qualquer contrição judicial, e não demonstrada má-fé do adquirente/agravante, não há falar em...
...EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXIST Ê NCIA DE GRAVAME À É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010015-49.2016.5.06.0010), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL SEM VALOR PROBANDI. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. Inexistente prova da propriedade do imóvel penhorado, os embargos de terceiros são julgados improcedentes. Agravo de petição provido.
...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IM Ó VEL. PROVA ... do im ó vel penhorado, os embargos de terceiros s ã o julgados improcedentes. Agravo de peti ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-40.2019.5.06.0002), 05-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. Não detendo o embargante interesse para propor a presente ação, impõe-se a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Apelo não provido.
... DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. Não detendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001563-11.2017.5.06.0141), 17-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a alienação do bem foi efetivada quando já transcorria em face do devedor ação capaz de levá-lo à insolvência, resta configurada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Agravo de Petição improvido.
... - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...ção, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os ...petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou ... § 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001042-55.2020.5.06.0143), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. Existindo pendência judicial quanto ao desmembramento do imóvel penhorado nos autos principais (Proc. 0000361-56.2018.5.06.0143), revela-se prudente a suspensão dos atos executórios em face do mencionado bem até o resultado final das ações...
...ÃO DOS GUARARAPES-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001018-50.2017.5.06.0331), 12-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se a constrição levada a efeito nos autos do processo principal, quando a terceira agravante não comprova de forma convincente e robusta a propriedade dos bem penhorado . Agravo de Petição ao qual se nega provimento.
... DE BELO JARDIM/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ...III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000929-96.2017.5.06.0017), 25-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. I - No âmbito desta Especializada, o instituto da fraude à execução revela-se peculiar, haja vista a proteção especial dispensada ao crédito trabalhista. II - Assim, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC c/c art. 769, da CLT, a venda de bem imóvel configura fraude
...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS . FRAUDE À EXECUÇÃO. I ...