petição execução alimentos
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão nº Pet 7312 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do...
PETIÇÃO Nº 7.312 - DF (2009⁄0101997-2) ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ ... -
Acórdão nº 2009/0101997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PETIÇÃO Nº 7.312 - DF (2009/0101997-2) ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ ...
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Acórdão Nº 5001790-58.2019.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM PETIÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO ALEGANDO AUSÊNCIA DE ILICITUDE E QUE APENAS SE DEFENDEU DE OFENSAS PRETERITAS. TESES REJEITADAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECORRENTE QUE AFIRMA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO TER TRANSCRITO AS...
... EM PETIO PROTOCOLADA NA AO DE EXECUO DE ALIMENTOS. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. RECURSO DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... judiciais, será requerida mediante petição subscrita pela Advocacia-Geral da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Interno, podendo o Relator suspender a execução do ato impugnado por prazo não superior a ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e ... petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0296012-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç
... : (i) instrução da petição ... alimentos ... competente para a execução e para a revisão do valor dos alimentos ... -
Acórdão Nº 0020546-12.2019.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. BUNGE ALIMENTOS S/A. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO NA AÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE REALIZADA PELO EXEQUENTE DIVERSA. Caso em que, a despeito de o nome do exequente tenha constado no rol de substituídos da ação coletiva, o exequente não trabalhou nas atividades reconhecidas no título executivo que ensejaram o pagamento do adicional de...
... ALIMENTOS S/A ... AGRAVADO: JORGE AUGUSTO GOULART DOS SANTOS, SINDICATO DOS TRAB ... AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. BUNGE ALIMENTOS S/A. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
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Acórdão nº 1.0444.19.000209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO - COMARCA DE NATÉRCIA - IRREGULARIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA. 1. A Constituição Estadual, em seu art. 272, prevê que o advogado dativo será nomeado pelo juiz e terá seus honorários fixados no ato de nomeação, sendo que a Lei Estadual nº 13.166/1999, que...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Decisão Monocrática nº 51030507820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE O ART. 924, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIAVA ... -
Acórdão Nº 0065300-97.1995.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... AGRAVADO: OTAVIO NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA OTÁVIO NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO" DOS EXEQUENTES. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\xC3" ...