petiçao execuçao sentença trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-51.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta e literal do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal,
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Recurso de revista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE ... , de modo que o ato coator consiste em sentença terminativa do feito, conforme art. 795 do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77440-29.1998.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta e literal do art. 5º, inciso XXXVI, da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-02.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... petição, não envolve a execução de sentença trabalhista. Causa que versa sobre pretensão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
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Acórdão Nº 0021356-81.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Regendo-se a execução trabalhista por impulso oficial, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente. Orientação Jurisprudencial n° 11 desta Seção Especializada em Execução e Súmula n° 114 do TST. Precedentes. Provimento negado.
... SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IDADE. Regendo-se a execução trabalhista por impulso oficial, não é aplicável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000274-09.2014.5.06.0251), 19-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - SOLIDARIEDADE ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A execução trabalhista pode ser direcionada para a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), tendo em vista que o mérito da causa é discutido com a empregadora, sendo inócua a participação, na fase cognitiva, de outras...
... - REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O TRABALHISTA - SOLIDARIEDADE ECON Ô MICA - MANUTEN Ç Ã O DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0065200-72.1998.5.06.0311 (00652-1998-311-06-00-2)), 14-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - SOLIDARIEDADE ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A execução trabalhista pode ser direcionada para a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), tendo em vista que o mérito da causa é discutido com a empregadora, sendo inócua a participação, na fase cognitiva, de outras...
... TRABALHISTA - SOLIDARIEDADE ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DA ... MANOEL FERREIRA DA SILVA, nos termos da sentença de fls. 592/594. Em suas razões recursais (fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001242-58.2015.5.06.0007), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DEFINIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Consoante disposições contidas nos artigos 836 e 879, parágrafo 1º, da CLT, e 999 e 1.004 do CPC, não se pode renovar a discussão, no processo de execução, sobre matérias que já foram objeto de análise e julgamento
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DEFINIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão trabalhista, porquanto presentes os pressupostos dos artigos 10 e 448 da CLT. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa...
... ão, em agravo de petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão ... á decidiu que, em causas de natureza trabalhista, "as alegações de desrespeito aos postulados da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão trabalhista, porquanto presentes os pressupostos dos artigos 10 e 448 da CLT. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa...
... ão, em agravo de petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão ... á decidiu que, em causas de natureza trabalhista, -as alegações de desrespeito aos postulados da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão trabalhista, porquanto presentes os pressupostos dos artigos 10 e 448 da CLT. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa...
... ão, em agravo de petição, mantendo a sentença que reconheceu a existência de sucessão ... á decidiu que, em causas de natureza trabalhista, -as alegações de desrespeito aos postulados da ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001276-78.2011.5.06.0005 (01312-2007-006-06-00-0)), 11-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE EMPRESA EXCLUÍDA DA LIDE - POSSIBILIDADE DIANTE DESSA PREVISÃO NA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. A execução trabalhista pode ser direcionada para outra empresa de forma solidária, ainda que tenha ela sido excluída da lide na fase cognitiva do feito, principalmente quando - como ocorrido na hipótese vertente - a sentença de...
... O - REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O TRABALHISTA EM FACE DE EMPRESA EXCLU Í DA DA LIDE - ...