petição fixação alimentos
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ... à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação" dos alimentos a que está obrigado ... Art. 25. A prestação não pecuni\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... , são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
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Acórdão nº 2012/0073121-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ... SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... IV- acompanhamento e pesquisa da fixação" no mercado de trabalho ... § 1º A execuç\xC3" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... órios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos; ... II- para o credor com garantia ...
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Acórdão Nº 0016481-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... demanda de origem se trata de ação de alimentos em que a parte Agravada restou nomeada como ... manejado pela Agravada (simples petição) é inadequado ao fim a que se destina, sendo ... Agravante se insurge em relação à fixação de honorários advocatícios em favor causídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... propor ao Congresso Nacional a fixação dos vencimentos de seus membros, dos Juízes e ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e ... petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ...
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Acordao N° 1355581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Alimentos. Filho menor. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão desnecessária. Percentual sobre a remuneração bruta suficiente à manutenção das necessidades do alimentando. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Valor pleiteado na inicial. Estimativo. 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE ... sucumbência, pois o valor apontado na petição ... inicial na ação de alimentos tem caráter ... -
Acórdão nº 2013/0023868-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... quando pela ingestão de alimentos contaminados pelos ... na petição inicial ou nas razões recursais. ... 7. Fixação" do termo inicial dos juros de \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
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Acórdão nº 1.0000.19.090572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, dando-se a fixação dos alimentos provisórios com base nos documentos trazidos com a...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ASSIM COMO ALIMENTOS ... CIVIL, EVENTUAL NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NO PARTICULAR. 2. A FIXAÇÃO ...
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Acordao N° 1748745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Juntada de documentos novos. Não conhecimento. Mérito. Alimentos. Revelia. Direito indisponível. Presunção relativa. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. 1. Nos moldes do art. 435, parágrafo único do cpc, a juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver...
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO ... petição inicial ... 3. Na fixação dos alimentos devem ... -
Acórdão nº 2014/0071550-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegaç
... DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS" - ... FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECIS\xC3" ... nos autos apresentados via petição protocolada em ... -
Acórdão Nº 0016401-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de Alvorada/TO, nos autos da Ação de Alimentos nº 0001041-56.2019.8.27.2702, a qual fixou os ... manejado pela Agravada (simples petição) é inadequado ao fim a que se destina, sendo ... Agravante se insurge em relação à fixação de honorários advocatícios em favor da ...
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Acórdão nº 52052864520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DE ACORDO AJUIZADA POR DUAS ADOLESCENTES E SEU GENITOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ADOLESCENTES, RELATIVAMENTE INCAPAZES, PARA DEDUZIR O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DA GENITORA. TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. UMA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL É DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELA...
... que, nos autos de "ação revisional de alimentos e outras avenças" ajuizada em face de ELISA S ... provisória de urgência requerida na petição inicial, determinando-se à agravada o pagamento ... Por conseguinte, houve a fixação de alimentos em pecúnia devidos pelo genitor em ... -
Decisão Monocrática nº 50082687920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM ALIMENTOS AVOENGOS E TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE...
... DE PATERNIDADE POST MORTEM Cumulada Com ALIMENTOS" AVOENGOS E TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PETI\xC3"ÇÃO DE HERANÇA. pedido de fixação de alimentos avoengos. descabimento. ausência de ... e tutela de urgência cumulada com petição" de herança, indeferiu o pedido liminar de fixaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50031960920198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR AQUÉM DO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO INDUZ À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DESCABIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR AQUÉM DO pedido NA ... EM VALOR AQUÉM DO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO INDUZ À CONDENAÇÃO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0012141-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... -TO, nos autos da Ação de Guarda e Alimentos c/c Tutela Antecipada, n° ... Destaca que a própria petição inicial que deu início à ação foi ajuizada ... Agravante se insurge em relação à fixação de honorários advocatícios em favor causídica ...
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Acordao N° 1235416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Alimentos. Fixação em valor menor do que o requerido na petição inicial. Sucumbência recíproca. Não configurada. 1. Não há sucumbência recíproca quando os alimentos forem fixados em valor menor do que o requerido pela parte autora na petição inicial, visto que esse valor é meramente estimativo. Precedentes do stj e do tjdft. 2. Apelação provida.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O REQUERIDO NA ... PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO ... -
Acordao N° 1418305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Ação de alimentos. Pedido inicial de natureza meramente estimativa. Sucumbência recíproca. Inocorrência. O valor da prestação alimentícia indicada na petição inicial da ação de alimentos é meramente estimativo, de modo que a fixação dos alimentos em importe inferior ao pretendido pela parte autora, por si só, não implica parcial procedência do pedido, tampouco sucumbência...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO INICIAL DE NATUREZA MERAMENTE ... indicada na petição inicial da ação de alimentos é meramente ativo, de modo que a fixação dos ... alimentos em importe inferior ao ...