petição fixação alimentos

50658 resultados para petição fixação alimentos

  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos
    ... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a ... à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. ARTIGO 25. A prestação não ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados ao ..., é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para ... ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios ...
  • Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ... à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado. Art. 25. A prestação não ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja ...ARTIGO 156. A petição inicial indicará:. I - a autoridade judiciária ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
  • Acórdão nº 2012/0073121-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Rever a conclusão do tribunal local...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NA  PETIÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  FAMÍLIA. . ARAÇÃO  LITIGIOSA.  FIXAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. . ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...IV- acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. § 1º A execução das ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., houver dado causa ao adiamento ou à repetição. ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...II- a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo ...
  • Acórdão nº 2013/0023868-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS ARMAZENADOS EM TANQUE DE GASOLINA, ATINGINDO, DURANTE CINCO ANOS, O SOLO E O LENÇOL FREÁTICO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO

    ...  quando  pela  ingestão  de  alimentos"  contaminados  pelos . moradores  da regi\xC3"...na petição  inicial  ou nas razões  recursais. . ...7.  Fixação"  do  termo  inicial  dos  juros  de \xC2"...
  • Acordao N° 1235416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Direito civil. Alimentos. Fixação em valor menor do que o requerido na petição inicial. Sucumbência recíproca. Não configurada. 1. Não há sucumbência recíproca quando os alimentos forem fixados em valor menor do que o requerido pela parte autora na petição inicial, visto que esse valor é meramente estimativo. Precedentes do stj e do tjdft. 2. Apelação provida.

    ...1235416. EMENTA. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O REQUERIDO NA. PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO ...
  • Acordao N° 1336383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Apelação. Civil e processo civil. Divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. Convivência familiar usual e alternada. Pedido. Ausência. Particuliaridades do caso concreto. Escala de plantões dos pais. Interesse do menor resguardado na forma inicialmente acordada pelos genitores. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Fixação dos alimentos em patamar inferior ao formulado na petição inicial....

    ...SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. EM PATAMAR INFERIOR AO FORMULADO A PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ...
  • Acordao N° 1256011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Apelação cível. Ação de alimentos. Guarda de menor. Regulamentação de visitas. Procedência integral dos pedidos. Fixação dos alimentos em patamar inferior ao formulado na petição inicial. Mera estimativa. Sucumbência mínima. Ônus sucumbencial. Responsabilidade do réu. Sentença mantida. 1. Na ação de alimentos, a ausência de correlação entre a quantia pleiteada na exordial e o valor fixado em...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DE MENOR. REGULAMENTAÇÃO. DE VISITAS. ROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM. PATAMAR INFERIOR AO FORMULADO A PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ...
  • Acordao N° 1259494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Apelação cível. Agravo interno. Revisional de  alimentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Não ocorrência. Redução da verba alimentar anteriormente fixada. Binômio necessidades e possibilidades. Manutenção da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Elementos probatórios que demonstram a piora nas condições financeiras do alimentante. Não há ofensa ao...

    ...ALIMENTOS. OFENSA AO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... pleitear, em sede recursal, a fixação dos alimentos em patamar mais. alto do que o ndido na petição inicial. No arbitramento dos alimentos devem ser ...
  • Acórdão nº 68274 de Primeira Turma, June 18, 1971

    ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. AGRAVO DE PETIÇÃO, DECISÃO, ALIMENTOS, REVISÃO, CABIMENTO, (PC). ...
  • Acórdão nº 68274 de Primeira Turma, June 18, 1971

    ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. AGRAVO DE PETIÇÃO, DECISÃO, ALIMENTOS, REVISÃO, CABIMENTO, (PC). ...
  • Acórdão nº 0007169-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, May 28, 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO PERCENTUAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Inicialmente, destaca-se que o pedido constante em petição inicial de ação de alimentos é estimativo, podendo o julgador, diante da possibilidade do alimentante, fixar valor que seja condizente com as reais necessidades do alimentando. No caso presente, o que se observa é que o...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO. ..., destaca-se que o pedido constante em petição. inicial de ação de alimentos é estimativo, ...
  • Acordao N° 1355581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Apelação cível. Alimentos. Filho menor. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão desnecessária. Percentual sobre a remuneração bruta suficiente à manutenção das necessidades do alimentando. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Valor pleiteado na inicial. Estimativo. 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de...

    ...1355581. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE. ... sucumbência, pois o valor apontado na petição. inicial na ação de alimentos tem caráter ...
  • Acórdão nº 2014/0071550-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou o tema referente aos documentos novos. No tocante à alegaç&#

    ...  DO  CPC)  -  AÇÃO  DE  ALIMENTOS"  - . FIXAÇÃO  PROVISÓRIA  -  DECISÃO\xC2"... nos autos apresentados via petição" protocolada em . 11/03/2013,  que  somente\xC2"...
  • Acordao N° 1265099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração da capacidade financeira. Art. 1699 do código civil. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste na possibilidade da promoção da suspensão imediata dos efeitos da obrigação, imposta ao recorrente por meio de sentença, de prestar alimentos à recorrida. 2. O parâmetro para

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E ...2. O parâmetro para a fixação do valor dos alimentos deve pautar-se nos os que acompanham a. petição inicial, considerando-se, sobretudo, a condição ...
  • Decisão Monocrática N° 07236771720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021

    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAVI SANTOS NUNES contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em face de DAVI SANTOS NUNES: ?Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento especial da Lei 5.478/68, objetivando a tutela de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do processo em epígrafe. Destarte, recebo a petição inicial e defiro à parte autora o...

    ... decisão proferida na AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em face de DAVI SANTOS NUNES:   ... Lei 5.478/68, objetivando a tutela de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do processo em . Destarte, recebo a petição inicial e defiro à parte autora o benefício da ...
  • Acordao N° 1314305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Avaliação do binômio necessidade e possibilidade. Comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de redução, liminarmente, do valor da prestação alimentícia fixada originariamente pelo juízo singular em favor da recorrida. 2. O parâmetro para a fixação

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO. NECESSIDADE E ...2. O parâmetro para a fixação ou revisão dos alimentos deve pautar-se nos entos probatórios que. acompanham a petição inicial, considerando-se, sobretudo, a condição ...
  • Acórdãos nº 0001699-62.2011.8.26.0415 de 2ª Câmara de Direito Privado, October 30, 2018

    AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE PARTILHA DE BENS – Ausência de controvérsia quanto à pretensão de divórcio – Alimentos entre cônjuges – Caráter excepcional e transitório – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Hipótese em que o casal estava separado de fato há mais de 15 anos – Autora que, durante esse período, não necessitou de alimentos – Ausência de comprovação

    ...ÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE PARTILHA DE BENS – Ausência de ... excepcional, que justificasse a fixação de alimentos tanto tempo depois – ... dos bens indicados na petição inicial – Bens imóveis – ...

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