petição fixação alimentos

• CPC na jurisprudência

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Petição autônoma do réu. Concessão. Dever de sustento da filha menor. Presunção. Capacidade financeira do réu. Binômio necessidade-possibilidade. Quantum. Majoração. Descabimento. Pensionamento fixado sobre o salário mínimo. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Existindo acervo probatório apto a lastrear a condição...

Apelação. Direito civil e processual civil. Alimentos. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Valor fixado a título de alimentos. Necessidade da alimentada comprovada. Dever de sustento do alimentante. Incapacidade financeira não demonstrada. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1. O parágrafo...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Error in procedendo. Inocorrência. Erro material. Vício suprimido. Pedido não analisado pela sentença. Apreciação pela instância revisora. Possibilidade à luz do efeito translativo. Prestação alimentar. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de observância. Despesas da menor presumidas. Alimentos fixação pela sentença. 15%...

Direito Civil. Direito das Famílias. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de divórcio consensual. Recurso manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de fixação de cláusulas versando sobre guarda, alimentos e regulamentação de convivência do filho (então menor). Ausência de obrigatoriedade. Demanda que deve ser observada à luz do seu fundamento...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de fixação de alimentos. Ação de alimentos. Juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação. Interposição de agravo de instrumento e apresentação de contestação. Atos de defesa. Cumprimento da finalidade do ato. Comparecimento espontâneo configurado. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Preclusã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E VISITAÇÃO - FIXAÇÃO LIMINAR: FALTA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO NULA - RETRATAÇÃO PARCIAL: PERDA DO OBJETO. 1. É nula a decisão judicial que não expõe os motivos do arbitramento liminar de alimentos em favor de filho menor, nem explicita as razões da fixação da guarda em favor de apenas um dos pais,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E VISITAÇÃO - FIXAÇÃO LIMINAR: FALTA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO NULA - RETRATAÇÃO PARCIAL: PERDA DO OBJETO. 1. É nula a decisão judicial que não expõe os motivos do arbitramento liminar de alimentos em favor de filho menor, nem explicita as razões da fixação da guarda em favor de apenas um dos pais,...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Apelação. Direito civil e processual civil. Alimentos. Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Dever de sustento. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Fixação da pensão alimentícia em salário mínimo. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. A pensão alimentícia fixada em patamar superior ao pedido deduzido na petição inicial não caracteriza a sentença como extra petita,...

Direito de família. Apelação cível. Revisão de alimentos. Revelia do réu. Efeitos. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Filha menor. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Trabalho informal do alimentante. Constituição de nova família. Sobrevinda de outros dois filhos menores. Baixa capacidade contributiva do genitor. Readequação da obrigação...

Apelação. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade da pensão alimentícia estabelecida na sentença. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido apresentado na petição inicial para condenar o...

Apelação. Família. Processual civil. Preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Ação de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade observado na sentença. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Alimentando. Menor púbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade....

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda dos filhos e alimentos. Divórcio decretado. Regulamentação da guarda e fixação de alimentos em favor dos filhos comuns. Separação de fato incontroversa. Marco temporal controvertido. Infirmação do termo fixado. Postergação. Prova. Ausência. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação. Direito civil e processual civil. Alimentos. Dever de sustento. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Fixação da pensão alimentícia em salário mínimo. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na petição inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão

Direito processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade - possibilidade. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que a fixação dos alimentos assenta-se em dois pontos: nas necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1. 694 do código civil consagrou tal premissa, que deve sempre...

Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período. Partilha de bens. Pensionamento. Ex-consorte. Necessidade e possibilidade. Não comprovadas. Recurso interposto pela demandante desprovido. Recurso manejado pelo demandado parcialmente provido. 1. A hipótese dos autos consiste em verificar a possibilidade de imposição da obrigação de pagar pensão de alimentos à ex-companh

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentando. Menor impúbere. Pretensão formulada em face do genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Rendimentos mensais. Sócio de sociedade empresarial. Crise financeira superada. Aferição precisa dos rendimentos. Ausência. Capacidade financeira. Apreensão segundo o colacionado. Documentos fiscais. Pensão mensurada

Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...

Apelação. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Alimentos devem ser proporcionais às possibilidades do genitor. Alimentos proporcionais porque passíveis de cumprimento. 1. A parte autora ajuizou ação de alimentos buscando a condenação de seu genitor ao pagamento de 60% do salário mínimo. Para tanto, afirma que os gastos mensais giram em torno de r$ 1. 200,00 (mil e duzentos reais) e sua...

Apelação. Direito de família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Perda do vínculo empregatício formal do alimentante. Alteração da base de cálculo dos alimentos. Salário mínimo. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição