petição fixação alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Direito civil. Alimentos. Fixação em valor menor do que o requerido na petição inicial. Sucumbência recíproca. Não configurada. 1. Não há sucumbência recíproca quando os alimentos forem fixados em valor menor do que o requerido pela parte autora na petição inicial, visto que esse valor é meramente estimativo. Precedentes do stj e do tjdft. 2. Apelação provida.

Apelação cível. Ação de alimentos. Pedido inicial de natureza meramente estimativa. Sucumbência recíproca. Inocorrência. O valor da prestação alimentícia indicada na petição inicial da ação de alimentos é meramente estimativo, de modo que a fixação dos alimentos em importe inferior ao pretendido pela parte autora, por si só, não implica parcial procedência do pedido, tampouco sucumbência...

Apelação cível. Ação de alimentos. Guarda de menor. Regulamentação de visitas. Procedência integral dos pedidos. Fixação dos alimentos em patamar inferior ao formulado na petição inicial. Mera estimativa. Sucumbência mínima. Ônus sucumbencial. Responsabilidade do réu. Sentença mantida. 1. Na ação de alimentos, a ausência de correlação entre a quantia pleiteada na exordial e o valor fixado em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO PELO IRMÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. A CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR E, AINDA ASSIM, SE HOUVER PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS ART. 300 E ART. 311 DO CPC. 2. DESCABE A ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação. Civil e processo civil. Divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. Convivência familiar usual e alternada. Pedido. Ausência. Particuliaridades do caso concreto. Escala de plantões dos pais. Interesse do menor resguardado na forma inicialmente acordada pelos genitores. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Fixação dos alimentos em patamar inferior ao formulado na petição inicial....

Apelação cível. Agravo interno. Revisional de  alimentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Não ocorrência. Redução da verba alimentar anteriormente fixada. Binômio necessidades e possibilidades. Manutenção da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Elementos probatórios que demonstram a piora nas condições financeiras do alimentante. Não há ofensa ao...

Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar à parte Autora alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento, depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo,...

Apelação. Revisão. Alimentos. Alimentanda. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Não demonstração. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Necessidade. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito de família. Ação de petição de alimentos. Tutela de urgência. Alimentos provisórios. Fixação. Binômio. Capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando (art. 1. 694, § 1º, ccb). Desempenho do ônus processual do recorrente. Insuficiencia. Sentença mantida. 1. O direito de pedir alimentos é garantido pelo...

Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Filha menor. Fixação provisória. Pedido de redução. Existência de outros filhos menores. Fato omitido na petição inicial. Reforma da decisão agravada. 1. A fixação de alimentos provisórios deve basear-se na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no...

ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ALIMENTOS. O RECURSO CONTRA A DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E O AGRAVO DE PETIÇÃO, AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS HAJA SIDO FEITA EM PROCESSO DE DESQUITE. INTELIGENCIA DA LEI N 5 478, DE 26 DE JULHO DE 1968, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 13 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. 1. NA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GUARDA - NADA DELIBERANDO ACERCA DOS DEMAIS PEDIDOS DA TUTELA DE...

Direito processual civil. Alimentos provisórios. Cognição sumária. Fixação de acordo com os elementos dos autos. Proporcionalidade. I. Os alimentos provisórios devem ser dimensionados com cautela e moderação, sobretudo em face da incerteza quanto à concreta capacidade econômica do alimentante e a respeito da efetiva necessidade do alimentando. Ii. Não pode ser levada em consideração, para a fixaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. EFEITOS MITIGADOS EM FACE DA NATUREZA DA MATÉRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. 1) A revelia não implica, obrigatoriamente, aplicação da pena de confissão ficta quanto aos fatos narrados na petição inicial, considerando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de alimentos. Filha menor. Cotejo do binômio necessidade-possibilidade. Prova. Capacidade financeira. Ofício da receita federal. Prova de pequena movimentação financeira. Pensionamento adequado. 1. Deve ser observado que de acordo com o diploma material civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também para...

Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração da capacidade financeira. Art. 1699 do código civil. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1. A hipótese consiste na possibilidade da promoção da suspensão imediata dos efeitos da obrigação, imposta ao recorrente por meio de sentença, de prestar alimentos à recorrida. 2. O parâmetro para

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAVI SANTOS NUNES contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em face de DAVI SANTOS NUNES: ?Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento especial da Lei 5.478/68, objetivando a tutela de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do processo em epígrafe. Destarte, recebo a petição inicial e defiro à parte autora o...

Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Avaliação do binômio necessidade e possibilidade. Comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de redução, liminarmente, do valor da prestação alimentícia fixada originariamente pelo juízo singular em favor da recorrida. 2. O parâmetro para a fixação