petição fixação alimentos
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior. #Redação pela Lei ... no parágrafo anterior motivará a fixação, ex-officio, do domicílio fiscal, no lugar de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170706-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0170706-76.2021.8.19.0001 Apelante: RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. Apelada: CLARA SAUBERMAN. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do...
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Acórdão nº 0000627-49.2012.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, MANTENDO O ENCARGO ALIMENTAR DO GENITOR/APELANTE, APESAR DA DEMANDADA/APELADA TER ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO, PELO APELANTE, DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA...
...Na Ação de Exoneração de Alimentos, o Demandante/Recorrente. EDENILTON VELEIRO DOS ..., é importante consignar que para a fixação dos. alimentos deve-se ter em vista que o ...postulado na petição inicial. IX - Isso porque, diversamente do quanto ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ...§ 3º As despesas com a fixação do valor da causa serão atribuidas ao autor, si ...II – de alimentos;. III – de depósito;. IV – executivas;. V ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...fixação no mercado de trabalho. § 1º A ...
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Alimentos
... (alimentante) e a proporcionalidade alimentar que vai nortear a fixação" do quantum da pensão alimentícia. Daí que podemos afirmar que este trin\xC3"...Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS OBSERVADOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - REVELIA - EFEITOS -RELATIVIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADANa fixação da verba...
... Belo Horizonte, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos, ajuizada em face de V.C.R. No ...Requer a fixação da data inicial da obrigação desde a ...-os em valor inferior ao requerido na petição inicial, atendendo à capacidade econômica do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... de a responsabilidade de prestar alimentos aos filhos ser imposta reciprocamente aos pais, ... as condições corretamente expostas na petição inicial, só depois se verificasse a falta de sua ..., não restando evidenciado que a fixação dos alimentos no referido valor seja suscetível ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
... de a responsabilidade de prestar alimentos aos filhos ser imposta reciprocamente aos pais, ... as condições corretamente expostas na petição inicial, só depois se verificasse a falta de sua ..., não restando evidenciado que a fixação dos alimentos no referido valor seja suscetível ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. FILHAS MENORES IMPÚBERES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio...
...ção de visitas, c/c pedido de fixação de alimentos e cautelar de fixação de alimentos ...1.018 do CPC, de juntada de cópia da petição do agravo de instrumento nos autos do processo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - JUNTADA DE MENSAGEM DE VOZ COMO MEIO DE PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DAS PROVAS NA SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA - DESNECESSIDADE DE PROVA LITERAL - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os limites da...
... regulamentação de guarda unilateral e fixação de alimentos por eles ajuizada em face do genitor ... que os autores/agravantes pugnaram, na petição inicial, pelo arbitramento dos alimentos no valor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197747-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados a título de alimentos. 2. A fixação dos
... Corações, que, nos autos de ação de alimentos ajuizada contra R.R.S., decidiu a lide, nos ... da guarda em favor da genitora e pela fixação de visitas de forma livre. O MM. Juiz julgou ... à veracidade de toda alegação da petição inicial. Primeiro, porque o direito discutido nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARCIAL.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicado a título de alimentos. 2. A fixação dos alimentos...
... Contagem, que, nos autos de ação de alimentos ajuizada contra J.P.C.O, decidiu a lide, nos ... Em caso de emprego formal, pugnou pela fixação do quantum alimentar em valor equivalente "a 40% ... à veracidade de toda alegação da petição inicial. Primeiro, porque o direito discutido nos ... -
Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... a retificação de registro civil, e a fixação de alimentos, em face de A.N. Segundo historiou a autora, na petição inicial A.N e sua mãe S.G se relacionaram por ...
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Acordao N° 1236892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Família. Processual civil. Juntada de documento constituído após a sentença. Admissão. Ação de alimentos. Valor da causa. Art. 292, iii, do cpc. Impugnação rejeitada. Reconhecimento da obrigação alimentar a cargo do genitor. Fixação de percentual menor que o requerido pelo autor. Sucumbência recíproca não caracterizada. Princípio da causalidade. Condenação integral ao pagamento dos ônus
...ADMISSÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. ART. 292, III,. DO CPC. ...CARGO DO GENITOR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MENOR QUE O REQUERIDO PELO. AUTOR. ... que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção. e será, na ação ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios ...
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Acordao N° 1429978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Ação de revisão de alimentos. Distribuição dos encargos de sucumbência. Redução da obrigação em medida menor do que a postulada na petição inicial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Precedentes. Litigâncai de má-fé. Inocorrência. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça possui entendimento no sentido de que a fixação de alimentos em valor inferior ao postulado na...
...PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ...QUE A POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. sucumbência recíproca. INEXISTÊNCIA. ... possui entendimento no sentido de que a fixação de. alimentos em valor inferior ao postulado na ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... de que trata o item II será objeto de fixação individual para as empresas cuja experiência ou ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Acordao N° 1301062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Preliminar. Nulidade da decisão agravada. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Alimentos provisórios. Majoração. Impossibilidade. Sustento dos filhos. Dever dos genitores. Art. 22 do eca. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Art. 1. 694, § 1º, do código civil. Alimentando. Necessidades. Aumento. Comprovaç
...AÇÃO DE. ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ...NÃO MAJORADOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. 1. Da decisão judicial ...das despesas alegadas na emenda da petição inicial, acompanhadas de comprovação. 6. É ... -
Acordao N° 1306018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processo civil. Ação de alimentos. Distribuição dos encargos de sucumbência. Fixação da obrigação em patamar inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Precedentes. 1. Ao fixar os encargos de sucumbência em demandas que buscam o arbitramento de encargo alimentar, a indicação do patamar pretendido na petição inicial, dada a subjetividade da avaliação dos pressupostos...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE. SUCUMBÊNCIA. ..., a indicação do patamar pretendido na petição inicial, dada a subjetividade da avaliação dos. ...sentido de que a fixação de alimentos em patamar inferior ao pleiteado na ... -
Acordao N° 1250406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Requisitos para concessão. Presentes. Necessidades básicas. Binômio capacidade e necessidade. Responsabilidade de ambos os genitores. Existência de outros filhos comprovada. Redução dos alimentos. Necessidade de comprovação da incapacidade financeira. Sucumbência recíproca. Não configurada. Honorários. Base de cálculo. Valor da condenação.
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS". GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. PARA CONCESS\xC3"...4. Para a fixação do montante a ser pago a título de pensão ...requerido pela parte autora na petição inicial, visto que esse valor é meramente ... -
Acordao N° 1261981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
E m e n t a direito civil. Família. Ação de alimentos. Fixação do valor. Necessidade e possibilidade. Quantum estabelecido dentro dos parametros da razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. 1. Nos termos do §1º do artigo 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2....
...DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ...alimentar, em sua petição inicial, no importe de valores compatíveis, ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS.EX-CÔNJUGES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 7/STJ. ESTATUTO DOIDOSO. POSSIBILIDADE DE PENSIONAMENTO POR OUTROS PARENTES.ALIMENTANDO IDOSO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 11, 489, III, e § 1°,IV e VI , 9
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... da edição do Código Civil de 2002; 3.1.A questão da culpa na fixação dos alimentos; 3.2. Os alimentos e a Lei n. 13.058/2014: guarda ... gravídicos seriam devidos a partir da distribuição da petição inicial. Esta posição intermediária respalda-se no conteúdo da antiga ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121039220194058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0812103-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Rafael Narita De Barros Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E...
...: UNIÃO FEDERALAPELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Rafael Narita De ... que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o ... UNIÃO, cuja insurgência se limita à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. ...