petição fixação alimentos
-
Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... ACORDO ... GUARDA. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DA FILHA MENOR NO ... 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio ... guarda e fixação de alimentos (Processo n.º ... -
Acordao N° 1337231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Família e processual civil. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Contribuição dos genitores na proporção dos seus rendimentos. Oneração excessiva de um dos responsáveis. Necessidade de majoração do percentual fixado na sentença recorrida. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Ônus da sucumbência do réu. Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Recurso...
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... ônus sucumbenciais, especialmente a fixação dos honorários advocatícios, ... constitui ... autora, pois o quantum requerido na petição ... inicial é resultado de mera estimativa, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200246-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.- A afirmação de pobreza na petição inicial, sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo esta suficiente para a...
-
Acórdão Nº 0012197-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DETERMINANDO ... ré, ora agravante, conjuntamente à petição de agravo de instrumento, demonstram claramente a ... , devem ser levados em consideração na fixação do importe a ser pago a título de alimentos ...
-
Acordao N° 1268170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Revisão de alimentos redução. Binômio necessidade e possibilidade. Elementos suficientes. Diminuição da capacidade financeira do alimentante. Decisão reformada. 1. A presente hipótese refere-se à possibilidade de redução do valor dos alimentos fixado originariamente pelo juízo singular em favor dos recorrentes. 2. Ressalte-se que o parâmetro para a fixação ou revisão dos...
... ALIMENTOS REDUÇÃO. BINÔMIO ... NECESSIDADE E ... 2. Ressalte-se que o parâmetro para a fixação ou revisão dos alimentos deve ser definido de ... elementos probatórios que acompanham a petição inicial, considerando-se, sobretudo, a ... -
Decisao Nº 0504196-30.2017.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ART. 1694 E 1699 CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM CONSONÂ
... Assunto : Alimentos ... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira ... fixação dos alimentos, o ilustre julgador deve levar em ... causa ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação ... -
Decisao Nº 0504196-30.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AD QUEM QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ART. 1694 E 1699 CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM CONSONÂ
... Assunto : Alimentos ... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira ... fixação dos alimentos, o ilustre julgador deve levar em ... causa ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação ... -
Acórdão nº 50002552820158216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. 1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU COMPENSATÓRIOS. ENQUANTO OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS VISAM A RESTABELECER O EQUILÍBRIO DO PADRÃO DE VIDA ENTRE OS CÔNJUGES, A VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SE DESTINA A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO...
... ão de divórcio cumulada com partilha e alimentos ajuizada por ÂNGELA M. S. F. em face de ALFREDO ... (7) a própria Lei de Alimentos prevê a fixação de alimentos compensatórios devidos pelo ... Ocorre que, a despeito de não haver petição de interposição do recurso direcionada ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099692-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ART. 489 DO CPC - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO.1. O desinteresse na produção de prova, ratificado com o pedido de
-
Acórdão Nº 0001979-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE DETERMINOU A ... ré, ora agravante, conjuntamente à petição de agravo de instrumento, demonstra claramente a ... , devem ser levados em consideração na fixação do importe a ser pago a título de alimentos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ... no parágrafo anterior motivará a fixação, ex-officio, do domicílio fiscal, no lugar de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.180243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONDIÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO QUE FOI DECLARADO NA EXORDIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1 - Na fixação dos alimentos provisórios, deve ser observada a necessidade do alimentando e a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.180243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONDIÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO QUE FOI DECLARADO NA EXORDIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1 - Na fixação dos alimentos provisórios, deve ser observada a necessidade do alimentando e a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 02.314.021/0001-07), cuja ... -
Decisão Monocrática nº 50034640420198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... apelação cível. família. alimentos gravídicos convertidos em ação de ... gestante, o qual restou expresso na petição de emenda à inicial, possível o julgamento ... FIXAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO ... Não ...
-
Acordao N° 1361755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Alimentos. Majoração. Binômio necessidade e possibilidade. Proporcionalidade. Valor mantido. Ônus de sucumbencia. Alimentante. 1. A fixação dos alimentos norteia-se pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme estabelece o artigo 1. 694, § 1. º, do código civil, observados ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Sabendo que o alimentante é
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE ... E ... ALIMENTANTE ... 1. A fixação dos alimentos norteia-se pelo binômio ... que o valor postulado na petição inicial é resultado de mera estimativa ... 5 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios ...
-
Acordao N° 1316829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Mitigação do princípio da congruência nas ações de alimentos. Pensão alimentícia. Binômio necessidade-possibilidade. Indexação do valor da pensão alimentícia ao salário mínimo. Possibilidade. 1. Nas ações de alimentos, é permitido ao juiz, no exercício do poder-dever de aplicar o direito, com observância aos fatos postos em...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NAS ... não coincida com o pedido deduzido na petição inicial, sem que ... isso implique em vício de ... devem ser considerados na fixação da pensão alimentícia (alimentos em espécie) ... -
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularizaçã
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... proporcionalidade alimentar que vai nortear a fixação" do quantum da pensão alimentícia. Daí que podemos afirmar que este trin\xC3" ... Vejamos: o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter ...
-
Decisão Monocrática nº 50149052020208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. RÉU REVEL. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ESTIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO QUE EXIGE EXPRESSO REQUERIMENTO. 1. CONSIDERANDO QUE O RÉU, EMBORA...
... com regulamentação de convivência e alimentos ajuizada em face de EDISON L. R. F., julgou ... da justiça, o qual pode constar da petição inicial, da contestação, da petição para ... fixação de alimentos em favor de dois filhos menores de ... -
Decisão Monocrática nº 50508266620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE DUAS FILHAS MENORES DE ... , O QUE NÃO se VERIFICA DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, EM QUE A AUTORA PLEITOU O ARBITRAMENTO ...
-
Decisão Monocrática nº 50010205520198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ... ÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.504234-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA AUTORIZADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO ALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR A.M.J. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR T.P.M. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 434, caput, do CPC/15, os documentos indispensáveis à propositura da ação e...
-
Alimentos e sua configuração atual
... Civil, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, promovendo, por exemplo, o pedido principal de divórcio cumulado ... prova que sua renda sofreu mudanças, mas irá demonstrar que a fixação provisória, arbitrada com escora apenas nos informes unilaterais da parte ...