petição fixação alimentos
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Decisão Monocrática nº 50009465220208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É ... A FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DEVE OBEDECER AO BINÔMIO ...
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Decisão Monocrática nº 50009771920208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É ... A FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DEVE OBEDECER AO BINÔMIO ...
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Acordao N° 1624380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Família. Revisão de alimentos. Documentos novos. Requisitos presentes. Redução. Possibilidade. Fixação de alimentos para duas filhas menores. Alteração da capacidade econômica. Binômio necessidade e possibilidade. 1. É legítimo que as partes acostem aos autos documentos novos, em qualquer tempo, quando destinados a fazer provas de fatos ocorridos posteriormente a petição inicial...
... FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS". DOCUMENTOS NOVOS ... REQUISITOS PRESENTES. REDU\xC3"ÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO" DE ALIMENTOS PARA ... DUAS FILHAS MENORES. ALTERA\xC3" ... de fatos ocorridos posteriormente a petição inicial ou a contestação, nos ... termos do ... -
Acordao N° 1297593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Direito de família. Ação de alimentos. Filhos menores. Revelia do réu. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Binômio necessidade e possibilidade. Capacidade contributiva do genitor. Inexistência de elementos de provas. Realidade social. Adequação. Proporcionalidade e razoabilidade. Atendimento. Sentença mantida. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados, podendo
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. REVELIA DO RÉU ... EFEITOS ... do réu por si só não conduzia à fixação do encargo alimentar tal como ... postulado na ... postulado na petição inicial, notadamente, porque os requerentes ... -
Decisão Monocrática nº 50188840520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO ... ÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É ... A FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DEVE OBEDECER AO BINÔMIO ...
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Capítulo 9 - Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... a retificação de registro civil, e a fixação de alimentos, em face de A.N. Segundo historiou a autora, na petição inicial A.N e sua mãe S.G se relacionaram por ...
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Decisão Monocrática nº 51222350520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU NSÕES DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DA AUTORA E ... VERIFICANDO-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, PORQUANTO HÁ MERAS ...
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Acordao N° 1402741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil e processual civil. Ação de alimentos ajuizada em face do pai e dos avós paternos. Obrigação alimentícia dos avós de caráter subsidiário, complementar e divisível. Exclusão da relação processual. Manutenção. Alimentos provisórios. Fixação de acordo com as provas dos autos. Proporcionalidade. I. Tendo em vista o caráter subsidiário e divisível da sua obrigação alimentar, os avós só...
... AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO ... PAI E DOS AVÓS PATERNOS ... MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS ... DOS AUTOS ... áxime quando, da própria narrativa da petição inicial, ... emerge a constatação de que os ... -
Acordao N° 1824736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil. Família. Ação revisional de alimentos. Pedido autoral de majoração. Pedido reconvencional de redução. Trinômio necessidade, possibilidade, razoabilidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Ocorrência. Aumento cabível. Razoabilidade não observada. Aumento de 500% do valor original. Sentença reformada. Honorários fixados na forma do art. 85, §2º, do cpc. Recurso...
... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO AUTORAL DE ... MAJORAÇÃO. PEDIDO ... Além disso, aduziu que, após a fixação dos alimentos, o réu iniciou ... diversos novos ... valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, ... não há que se falar em ... -
Acordao N° 1402372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Preliminares. Rejeição. Direito de família. Alimentos. Revisão. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por acordo. Inviabilidade. 1. A nulidade de ato processual não deve ser decretada nos casos em que não houver demonstração de prejuízo às partes. 2. Não há cerceamento do direito de defesa por ausência de...
... REJEIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO ... FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA ... audiência e reitera os termos da petição inicial ... 3. Os efeitos da revelia não ... 5. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art ... -
Acordao N° 1433170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação. Direito processual civil e de família. Preliminares. Juntada extemporânea de prova documental e inovação recursal. Impossibilidade. Ação de revisão de alimentos. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por acordo. Inviabilidade. 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial, a fim...
... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA ... SITUAÇÃO ... documental concomitantemente com a petição inicial, a fim de ... demonstrar os fatos ... 4. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art ... -
Acórdão nº 0003092-20.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) ... DO AGRAVANTE - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS E OFERTADO, NESTE ...
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Acórdão nº 50020365420228210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... parcialmente procedente a ação de alimentos cumulada com pedidos de guarda e ... e intimado (evento 11, DOC1) da fixação de alimentos provisórios no montante ... relativa dos fatos articulados na petição inicial, o que não implica necessariamente no ...
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Acórdão nº 50262760720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... Na origem, tramita ação revisional de alimentos, em que contendem EMILY e RYAN (autores) - ... ção financeira do prestador desde a fixação do encargo alimentar, sendo que, em ... A par disso, a petição inicial é instruída com comprovantes de ...
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Acordao N° 1655797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Fim do prazo estabelecido em ação de divórcio para recebimento de alimentos transitórios. Alegação de incapacidade laborativa. Necessidade de dilação probatória. Tutela provisória de urgência. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão...
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FIM DO PRAZO ESTABELECIDO EM AÇÃO ... na petição inicial ... 2. À luz do art. 1.694 do Código ... ípio da solidariedade recíproca, a fixação de alimentos ... transitórios ou compensatórios ... -
Acordao N° 1338037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Família. Justiça gratuita. Réu revel. Requerimento em sede de apelação. Concessão. Efeitos ex nunc. Impugnação ao benficio das autoras. Preclusão. Revelia. Nulidade. Ausência de caracterização. Alimentos. Fixação. Valor. Quantum. Binômio possibilidade e necessidade. Razoabilidade. Observância. Honorários sucumbenciais. Limites do § 2º do art. 85 do cpc. Inobservância
... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. VALOR. QUANTUM ... BINÔMIO ... provisórios e entregue contra-fé da petição inicial ... com todas as informações objeto do ... -
Alimentos
... ção, pressupostos, características, sujeitos, momento de sua fixação e causas de extinção; 3.1 Função dos alimentos; 3.2 Pressupostos da ... que puderem ser prestados pelo réu por ele indicado na petição inicial, sem prejuízo de eventual e futuro ajuizamento de ação ...
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Acordao N° 1395073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Apelação do alimentante-réu. Deserção. Não conhecimento. Artigo 1. 007, § 4º do código de processo civil. Juntada de documentos com a apelação. Boa-fé. Ação de alimentos. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Majoração. Filho maior. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. Sentença mantida. 1
... BOA-FÉ. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1694, § 1º E 1695 DO CÓDIGO CIVIL ... Código de Processo Civil dispor que a petição inicial deverá ser ... instruída com os ... 4.A regra basilar na fixação de alimentos, do binômio ... -
Acordao N° 1312912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito de família. Liminar. Gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência. Guarda. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Fixação de alimentos. Ônus do alimentante de comprovar a possibilidade financeira. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de guarda e fixação de alimentos em favor de filho menor. 2. De acordo com a norma inscrita no art. 1. 012, § 3º, do...
... MELHOR ... INTERESSE DO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANTE DE ... Após, a petição será encaminhada, separada das razões ... -
Acordao N° 1329285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Família. Alimentos. Ex-companheira. Valor fixado provisoriamente. Alimentada. Necessidade. Alimentando. Possibilidade. Contexto probatório. Dilação probatória. Feito. Regular instrução. Necessidade. 1. Preconiza o § 1º do art. 1. 694 do código civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. VALOR ... FIXADO ... mérito, a fixação provisória da prestação devida, o que deve ser ... pré-constituídas junto à petição inicial ... 5. Considerando o dispositivo legal ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0009860-19.2017.8.19.0036 (Cível), 13-06-2023
Ação de modificação de cláusula alimentar. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do Autor. Entende esta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Preliminarmente, de acordo com a sistemática estabelecida pela legislação processual civil, em que pese tenha sido noticiada pelo Apelante/Alimentante a mudança de endereço da Apelada/Alimentada, tal fato, por si só, não...
... distribuição da petição inicial, não importando a ... ocorrência de ... É cediço que, o ... dever de prestar alimentos, conquanto independa da ... situação econômica ... Não obstante, a fixação de ... alimentos não faz coisa julgada material, ... -
Acordao N° 1411787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família e processual civil. Apelação. Pleito de gratuidade de justiça. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse recursal. Ação de alimentos. Petição inicial. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente. Carência de ação inexistente. Filho menor. Necessidades presumidas. Capacidade de contribuição do pai demonstrada. Guarda alternada. Fato modificativo não comprovado.
... AÇÃO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA ... ser levada em consideração para a fixação dos alimentos suposta guarda alternada que ... -
Acordao N° 1750515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Ação de oferta de alimentos. Fixação pecuniária e in natura. Preliminar de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Possibilidade de revisão da obrigação. I - as determinações impostas na r. Sentença para o autor manter o custeio do plano de saúde das menores e a permissão para que elas residam no imóvel que lhe foi cedido não configuram julgamento ultra petita, pois indicados na petição inicial...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PECUNIÁRIA E IN NATURA. PRELIMINAR ... ultra petita, pois indicados na petição inicial como alimentos in natura a justificar o ... -
Acordao N° 1429741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Não conhecido. Maioridade civil alcançada. Alimentanda matriculada em curso preparatório para vestibular. Comprovação da necessidade dos alimentos. Fixação sobre a remuneração bruta excluídos os descontos legais. Incidência sobre os rendimentos líquidos. Não cabimento. 1. De acordo com o §3º do
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... FIXAÇÃO SOBRE A ... REMUNERAÇÃO BRUTA EXCLUÍDOS OS ... ção Cível deve ser formulado mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal, no período entre ... -
Acórdão nº 50024425720178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... a guarda da infante ao genitor, fixando alimentos a serem devidos pela requerida aos filhos no ... Nesse contexto, observa-se que a fixação do quantitativo deve obedecer ao binômio ... ÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO" INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO \xC3" ...