petição fixação alimentos

Civil e apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Julgamento extra petita. Rejeitada. Dever dos pais. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração na situação financeira do alimentante. Diminuição do encargo alimentar originário. Quantum determinado em sentença adequado. Valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Em demanda revisional de alimentos, o juízo não está adstrito...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (CIDADE) DOS INFANTES JUNTAMENTE COM A GENITORA. SÚMULA 383 DO STJ. ARTIGO 147 DO ECA.  A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SEM FAZER QUALQUER ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE. NESSE PASSO, PORTANTO, NESTE TEMA, A DECISÃO RECORRIDA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ERECHIM, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, PARA  O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. CABIMENTO.  PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PARA PATERNA. DESCABIMENTO.  EMBORA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RELATIVIZAÇÃO...

Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Revisão. Cotejo do trinômio necessidade-possibilidade-proporcinalidade. Majoração dever alimentar. Genitor. Aumento da possibilidade em prestar alimentos. Acréscimo patrimonial significativo. Constituição de nova família. Manutenção do quantum estabelecido pela juízo singular. Sentença extra petita. Não ocorrência. 1. De acordo com o diploma material...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentos avoengos. Avós paternos. Responsabilidade subsidiária e complementar. Obrigação inerente à solidariedade entre parentes. Condição. Incapacidade, total ou parcial, dos pais de fomentarem as necessidades dos filhos (stj, súmula 596). Filhos afetos à guarda da genitora. Genitor negligente. Resistência em concorrer para o fomento das

Processo civil e civil. Família. Revisão de alimentos. Preliminares. Incompetência do juízo. Posterior mudança de domicílio da parte alimentada. Julgamento ultra peita. Não configurado. Cotejo do binômio necessidade-possibilidade. Manutenção do valor fixado na origem. 1. Nos termos do art. 43 do cpc, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do

Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei nº 11. 804/2008. Fixação. Possibilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obtrer a redução da prestação de alimentos gravídicos deferidos em favor da agravada. 2. Ressalte-se que a prestação de alimentos gravídicos em desfavor do hipotético genitor deve ser constituída com suporte...

Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição deefeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse recursale inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inépcia recursal. Ofensa à dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Ação de divórcio. Separação obrigatória de bens. Art. 1. 641, ii, cc. Lei n. 12. 344/2010. Irretroatividade. Tempus regitactum. Partilha....

Família e processual civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo em razões de apelo. Via inadequada. Não conhecimento. Ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas. Análise do binómio necessidade-possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante. Incoerência com o padrão de vida ostentado. Não comprovação de que os encargos alimentícios onerem excessivamente o alimente....

Direito de família. Ação de alimentos. Alimentando. Menor púbere. Alimentante. Genitora. Servidora pública aposentada por invalidez. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Pensão mensurada de acordo com os parâmetros legais. Aferição ponderada das necessidades do destinatário da prestação e da capacidade financeira da obrigada. Confirmação. Binômio necessidade e...

Civil e processual civil. Ação de indenização. Cobrança de valores gastos pela genitora durante a gestação. Desvirtuamento da ação de indenização. Alimenta futura e alimenta praeterita. Não propositura da ação de alimentos gravídicos a tempo e modo. Descabimento de cobrança posterior. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. 1 - na lição do saudoso yussef said cahali faz a distinção clara entre

Apelação cível. Direito de família. Reconvenção. Valor da causa. Pedido de inversão de guarda. Natureza declaratória. Verba alimentar proporcional e razoável. Binômio capacidade e necessidade. Participação nos lucros e resultados. Inclusão na base de cálculo da pensão. Recurso parcialmente provido. 1. Não se olvida que o art. 292, inciso iii, do código de processo civil prevê que, tratando-se de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. PARA QUE SEJA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NO QUE TANGE À ASSISTÊNCIA. NO...

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Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor. Revelia do réu. Efeitos. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Capacidade contributiva estimada. Majoração do percentual fixado na sentença. Impossibilidade. Fixação de honorários. Representação da curadoria especial. Cabimento. 1. Nas ações de alimentos, a revelia do réu opera apenas presunção relativa de veracidade dos...

Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Filhos menores. Revelia do réu. Efeitos. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Capacidade contributiva mal estimada. Majoração do percentual fixado na sentença. Readequação da obrigação alimentar. Cabimento. Apelo provido. Sentença reformada. 1. Nas ações de alimentos, a revelia do réu opera apenas presunção relativa de veracidade dos...

Direito civil. Família. Cerceamento de defesa. Agravo de instrumento protocolado na vara de origem. Erro grosseiro. Fixação de alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Onerosidade excessiva. Não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o genitor a...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Binômio necessidade/ possibilidade. Decisão ultra petita. Verificação no caso concreto. Razoabilidade. 1. Os alimentos provisórios visam suprir as necessidades imediatas da menor, devendo ser arbitrados, ante sua natureza liminar, com amparo em elementos indiciários contidos no feito, atinentes à necessidade de quem...

Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Valor reduzido. 1. Trata-se de ação alimentos cuja obrigação entre as partes decorre do dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo destinada a conferir subsistência digna aos alimentados enquanto menores. 2. A fixação dos alimentos assenta-se nas necessidades do alimentado e nas...

Apelação. Direito processual civil e de família. Prova documental. Juntada extemporânea. Contrarrazões. Justificativa. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade. Alimentos. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Sentença. Valor fixado. Redução. Inviabilidade. 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos brutos do requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filha. Redução. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos que fixou os alimentos provisórios, devidos pelo agravante, genitor das menores, na...

Apelação. Processual civil. Família. Ação de oferta de alimentos. Filho menor de idade. Obrigação alimentar devida pelo genitor. Fixação em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Redução incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de apelação interposta por f. T. G. P. Contra sentença que, nos autos de ação de oferta de alimentos ajuizada contra seu filho, s. L. D....