petição fixação alimentos

176240 resultados para petição fixação alimentos

  • Acordao N° 1344300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021

    Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Valor reduzido. 1. Trata-se de ação alimentos cuja obrigação entre as partes decorre do dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo destinada a conferir subsistência digna aos alimentados enquanto menores. 2. A fixação dos alimentos assenta-se nas necessidades do alimentado e nas...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE ... - ... 2. A fixação dos alimentos assenta-se nas necessidades do ... petição inicial, e que serviu de parâmetro para o d ...
  • Acordao N° 1713409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Apelação. Direito processual civil e de família. Prova documental. Juntada extemporânea. Contrarrazões. Justificativa. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade. Alimentos. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Sentença. Valor fixado. Redução. Inviabilidade. 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu...

    ... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE ... documental concomitantemente com a petição inicial a fim de ... demonstrar os fatos ... 4. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art ...
  • Acordao N° 1628568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos brutos do requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filha. Redução. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos que fixou os alimentos provisórios, devidos pelo agravante, genitor das menores, na...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS ... que as autoras declaram necessitar na petição inicial, de ... R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... , devendo sempre ser observado, para sua fixação, o ... binômio necessidade x possibilidade bem ...
  • Acordao N° 1645162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022

    Apelação. Processual civil. Família. Ação de oferta de alimentos. Filho menor de idade. Obrigação alimentar devida pelo genitor. Fixação em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Redução incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de apelação interposta por f. T. G. P. Contra sentença que, nos autos de ação de oferta de alimentos ajuizada contra seu filho, s. L. D....

    ... FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FILHO ... MENOR DE IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR. FIXAÇÃO EM ... ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para fixar “a obrigação ...
  • Decisão Monocrática nº 50006404620178210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-04-2022

    ALIMENTOS. FILHA MENOR. REVELIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A REVELIA NÃO INDICA QUE O RÉU TENHA CONCORDADO COM O PEDIDO, GERANDO APENAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO   IMPLICA   NO NECESSÁRIO ACOLHIMENTO INTEGRAL OU MESMO PARCIAL DO PEDIDO, QUE DEVE SER SUBMETIDO À CRITERIOSA APRECIAÇÃO DO JULGADOR, A QUEM COMPETE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO   IMPLICA   NO ... ÍCIO FORMAL DO ALIMENTANTE, CORRETA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS TENDO COMO REFERENCIAL O VALOR DO ...
  • Acordao N° 1292638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020

    Apelação cível. Homicídio. Óbito do genitor. Pensão por morte. Valor. Limite temporal. Cerceamento de defesa. Não configuração. I - a ausência de citação para apresentar contestação à emenda à petição inicial não recebida, não gera cerceamento de defesa. Ii - a fixação de pensão em razão de óbito do genitor no valor de 55% do salário mínimo é proporcional e razoável, e condizente com o valor pago

    ... apresentar contestação à emenda à petição inicial não recebida, não gera ... cerceamento de defesa ... II – A fixação de pensão em razão de óbito do genitor no ... alimentos pelo genitor ao filho ... III – A pensão em ...
  • Decisão monocrática nº 2016.01617122-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-05-2016
    ... de Separação de Corpos c/c Guarda, Alimentos e ... Regulamentação de visitas nº ... ainda, pela necessária fixação da guarda ... compartilhada, nos termos do art ... aceito o valor atribuído à causa na petição ... DE INSTRUMENTO. COMPRA VENDA. VEÍCULO ZERO ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... ível para definição do procedimento e fixação posterior das custas pelo juiz 30 ” ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
  • Acordao N° 1409057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Apelação. Direito de família. Alimentos. Preliminares. Inovação recursal e juntada extemporânea de prova documental. Impossibilidade. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Redução do valor fixado na sentença. Inviabilidade. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. A prova documental, no...

    ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL ... E JUNTADA ... 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser ... 4. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art ...
  • Acordao N° 1425392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação de gastos extraordinários com gestação. Cabível o benefício. Impugnação ao valor da causa. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de atribuição de novo valor à causa. Atribuição de valor ao cumprimento de sentença. Valor da pretensão executória. Expressão da dívida contemporânea ao pedido....

    ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... CPC, que dispõe sobre os requisitos da petição que inicia a fase executória. Os pressupostos ...
  • Acordao N° 1666898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela formulado na própria petição recursal. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Filha menor. Dever de sustento. Presunção de necessidade. Pretensão de redução do percentual fixado...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ... CONHECIMENTO ... DA ALIMENTANDA. FIXAÇÃO ADEQUADA ... 1.Os pedidos de tutela recursal e ...
  • Acordao N° 1694922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Apelação cível. Alimentos. Pedido de efeito suspensivo. Negado. Inadequação da via eleita. Nulidade de perda de objeto. Afastada. Revisão de alimentos. Desemprego superveniente. Não autoriza, por si só,  redução dos alimentos. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido em parte e provido. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada pela 4ª

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO ... trazido através de petição autônoma, conforme Art. 1.012, 3º do CPC. Tendo ... ífico das obrigações que envolvam fixação de alimentos, a variação do binômio ...
  • Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....

    ... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... VALOR DA CONDENAÇÃO ... FIXAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. IMPUTAÇÃO AO ALIMENTANTE ... 251/263 ... [3] - Petição Inicial de ID 32603964, fls. 13/28 ... [4] - ...
  • Acordao N° 1320099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Conflito negativo de competência entre os juízos da 2ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia e a 1ª vara de família, órfãos e sucessões de samambaia. Cumprimento de sentença. Petição direcionada ao juízo do local do domicílio da parte exequente. Distribuição. Fixação da competência. Perpetuatio jurisdiciones. Art 43 do cpc. Superveniência de sentença em ação revisional. Impossibilidade

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO ... DIRECIONADA AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE ... DISTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONES. ART ... SUSCITADO ... 1. O credor de alimentos pode protocolar o cumprimento de sentença ...
  • Acordao N° 1392181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021

    Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Preliminar. Antecipação da tutela recursal. Pedido liminar. Via inadequada. Não conhecimento. Mérito. Obrigação alimentícia. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Necessidade. Não comprovada. Alimentos compensatórios. Capacidade econômica. Alteração. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O pedido liminar, tanto de...

    ... NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA ... ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CAPACIDADE ECONÔMICA ... deve ser formulado por meio de petição, conforme determina o artigo 251, §2º ... do ... 2. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo ...
  • Acordao N° 1758426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Apelação. Processual civil. Família. Ação de alimentos. Filho menor de idade. Obrigação alimentar devida pelo genitor. Fixação em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Redução incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de ação de alimentos ajuizada pelo alimentando, representado por sua genitora,...

    ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE ... IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR. FIXAÇÃO EM ADEQUADA ... OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para “condenar o requerido ao ...
  • Acordao N° 1610000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Filha menor impúbere. Necessidade presumida. Pretensão formulada em face do genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autonômo. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Capacidade financeira. Apreensão segundo o colacionado. Documentos bancários e fiscais. Verba

    ... AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDA. FILHA MENOR IMPÚBERE ... AGREGAÇÃO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA ... FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO ... equação, sua fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova ...
  • Artículos 1.694 a 1.710
    ... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... , daí que, se a situação nos polos de fixação da quantia alimentar vier a sofrer modificação ... íssimo deduzirá seu pedido através de petição inicial elaborada nos moldes do artigo 319 do ...
  • Acordao N° 1764064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023

    Apelações cíveis. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminares. Fato novo não configurado. Documentos novos. Não conhecidos. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Suscitada de ofício. Recurso do réu parcialmente conhecido. Mérito. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade comprovada. Transitoriedade. Prazo determinado. Recurso do reú parcialmente...

    ... AÇÃO DE ... ALIMENTOS.PRELIMINARES. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO ... deve ser formulado por meio de petição autônoma ... 3. Os alimentos em favor de ... legal de assistência mútua, tendo sua fixação baseada no binômio ...
  • Acordao N° 1700172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023

    Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Revisional de alimentos. Fixação. Documentos juntados no curso do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contestação intempestiva. Ausência de arguição. Preclusão lógica. Trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade. Majoração. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício legal do direito de petição. Recurso...

    ... FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS ... FIXAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NO CURSO DO ... EXERCÍCIO ... LEGAL DO DIREITO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Meras ...
  • Acordao N° 1334011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Apelação cível. Alimentos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Gratuidade de justiça. Revogação. Binômio necessidades/possibilidades. Princípio da proporcionalidade. Condição econômica do genitor. Elevada movimentação financeira. Inexiste nulidade a ser declarada pela ausência de manifestação do réu quanto à petição apresentada pelo autor, uma vez que a sentença se fundamentou no relatório das...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... de manifestação do réu quanto à petição apresentada ... pelo autor, uma vez que a ... Na ... fixação dos alimentos devem ser consideradas as ...
  • Acordao N° 1634764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Ação de oferta de alimentos em desfavor de filha menor. Pretensão de redução do percentual fixado na sentença. Capacidade contributiva baseada em pró-labore. Movimentações da pessoa...

    ... AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE FILHA MENOR. PRETENSÃO DE ... DA ALIMENTANDA. FIXAÇÃO ADEQUADA ... 1. O pedido de atribuição de ... Civil, deveria ter sido formulado em petição ... autônoma e não como preliminar recursal, ...
  • Acordao N° 1329509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Apelação. Família. Processual civil. Execução provisória. Alimentos provisórios. Descumprimento da decisão judicial pelo órgão empregador. Indeferimento da petição inicial. Exigibilidade da obrigação certa e líquida quanto ao devedor de alimentos. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O descumprimento da ordem judicial pelo órgão empregador do alimentante não exonera o genitor da...

    ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CERTA E ... devidos à sua filha desde a data da fixação, ... tampouco possui o condão de transferir a ...
  • Acordao N° 1337994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Trabalho sob vínculo formal. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Pensão mensurada de acordo com os parâmetros legais. Aferição ponderada das necessidades da destinatária da prestação e da...

    ... AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDA. MENOR IMPÚBERE. OBRIGAÇÃO ... PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO APELO ... e, como corolário dessa equação, sua fixação ... deve derivar do cotejo dos elementos de prova ...
  • Acordao N° 1322937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Apelações cíveis. Processual civil e direito civil. Família. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência descaracterizada. Preliminar acolhida. Alimentos a ex-cônjuge. Medida excepcional e temporária. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação dos requisitos para sua manutenção. Redução dos alimentos aos filhos menores. Não cabimento. Fixação em adequada...

    ... DESCARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. MEDIDA ... EXCEPCIONAL E ... MENORES. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... ótese vertente, conforme narrativa da petição inicial, a autora alega possuir 42 anos de idade ...

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