petição habilitação em inventário
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 113. O benefício poderá ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;. d) os ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., as condições necessárias para a habilitação ao Repes. ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a ..., independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO 80. Os planos ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição. ............................................". ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV - que ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Decisao Nº 0009305-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUTUAÇÃO EM APENSO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVISÃO DO ARTIGO 642, §1º DO CPC. PROCEDIMENTO ÚNICO. DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO VENCIDAS QUE SE DISTINGUEM NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APENAS QUANTO À RESERVA DE CRÉDITO FRENTE AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Insurge-se
...Assunto : Inventário e Partilha. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUTUAÇÃO EM APENSO ...-se que o Agravante apresentou simples petição nos autos do inventário, pretendendo a ... -
Acórdão Nº 0020213-19.2019.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO . Por força do art. 899 da CLT combinado com o art. 29 da Lei nº 6.830/80, é dispensável a inscrição do crédito trabalhista no inventário do empregador, prosperando a pretensão de penhora de bem a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TA EM INVENTÁRIO. Por força do art. 899 da CLT combinado com o ... -
Acórdão Nº 0020459-49.2018.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO. A habilitação do crédito junto ao espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução, quer porque os créditos trabalhistas possuem privilégios, inclusive em face dos créditos tributários, ante a natureza alimentícia
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TA EM INVENTÁRIO. A habilitação do crédito junto ao espólio, ... -
Acórdão Nº 0020439-26.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM INVENTÁRIO. A habilitação do crédito junto ao espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução, quer porque os créditos trabalhistas possuem privilégios, inclusive em face dos créditos tributários, ante a natureza alimentícia de tal
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TA EM INVENTÁRIO. A habilitação do crédito junto ao espólio, ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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Acórdão Nº 0185200-63.2009.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA SUCESSÃO EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Observado o caráter alimentar dos créditos em execução, é dispensável a habilitação dos créditos da exequente junto ao juízo em que tramita o processo de inventário, a teor do disposto no artigo 29 da Lei nº 6.830/1980, de aplicação subsidiária ao...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA SUCESSÃO UTADA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Observado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153947120194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0815394-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO ANTONIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE...
..., entendeu prejudicado o pedido de habilitação dos herdeiros, sob o fundamento de que o processo ... nos autos, independente de abertura inventário ou arrolamento que apenas seria imprescindível .../11/2019, os ora agravantes apresentaram petição de pedido de habilitação o qual foi julgado ... -
Acórdão Nº 0179211-58.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE. REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O autor, ora apelante, requereu na petição inicial a habilitação de seu crédito em inventário. Diante da
...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE. CRÉDITO. EM. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DE. ...1. O autor, ora apelante, requereu na petição inicial a habilitação de seu crédito em. ... -
Acórdão Nº 0304469-98.2017.8.24.0091 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO, PARTILHA E PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 330, II, DO CPC.RECURSO DA AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. BENEFÍCIO MANTIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇ
...Sandra Raimundo ajuizou ação de petição de herança c/c nulidade de inventário e ... INVENTÁRIO, PARTILHA E PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA ... -
Acordao N° 1304025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil. Habilitação de crédito em processo de inventário. Nulidade da sentença por decisão surpresa. Petição inicial indeferida precocemente. Ausência de intimação para esclarecimentos ou emenda. Sentença desconstituída. 1. O juiz não pode proferir decisão cujos fundamentos de fato ou direito as partes não tiveram conhecimento e oportunidade de se manifestar, o que configura "ele
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE. INVENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. PETIÇÃO. INICIAL INDEFERIDA PRECOCEMENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07025827220198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0702582-72.2019.8.07.0008 APELANTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS APELADO: VERA CRISTINA DUARTE DESPACHO Esclareçam os herdeiros apresentados na petição de id. 22219665 se há inventário, caso em que a habilitação deve ser requerida pelo espólio, com a juntada do termo de inventariante. Prazo:
...çam os herdeiros apresentados na petição de id. 22219665 se há inventário, caso em ue a habilitação deve ser requerida pelo espólio, com a juntada ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... dos seus direitos, quando tiverem habilitação legal, ou no caso de falta de advogado no lugar, ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3"...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade de bens do autor ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de sua inscrição como segurado e habilitação aos beneficiários de que trata este ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 239. Os ...
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Acórdãos nº 4002988-79.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4002988-79.2016.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTARIO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E PARTILHA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-65.2016.5.06.0144), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO FALECIDO, EM INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se depreende do citado art. 642, do CPC, a habilitação do credor no processo de inventário não é obrigatória, mas apenas uma opção de prosseguimento da execução. Observe-se, do caput do mencionado dispositivo legal, que "Antes da partilha, poderão os credores do...
...EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO FALECIDO, EM ...642, do CPC, a habilitação do credor no processo de inventário não é ...