petição habilitação em inventário

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  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ABERTURA DE VISTA AO PROCURADOR DA UNIÃO NO ESTADO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. CARGA DOS AUTOS. INÉRCIA. LEI 6.830/80, ART. 20. LEI 11.033/04, ART. 2

    ... “que se faça nos autos de inventário a reserva de tal quantia, devidamente ...Ao pedido de habilitação de crédito de f. 38/39, os herdeiros insurgem-se ...74 o mesmo endereço indicado na petição em que a ora apelante se declarou intimada da ...
  • Acórdão nº 0021692-31.2006.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2013

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    ... “que se faça nos autos de inventário a reserva de tal quantia, devidamente ...Ao pedido de habilitação de crédito de f. 38/39, os herdeiros insurgem-se ...74 o mesmo endereço indicado na petição em que a ora apelante se declarou intimada da ...
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    ... “que se faça nos autos de inventário a reserva de tal quantia, devidamente ...Ao pedido de habilitação de crédito de f. 38/39, os herdeiros insurgem-se ...74 o mesmo endereço indicado na petição em que a ora apelante se declarou intimada da ...
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    ... “que se faça nos autos de inventário a reserva de tal quantia, devidamente ...Ao pedido de habilitação de crédito de f. 38/39, os herdeiros insurgem-se ...74 o mesmo endereço indicado na petição em que a ora apelante se declarou intimada da ...
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    ... “que se faça nos autos de inventário a reserva de tal quantia, devidamente ...Ao pedido de habilitação de crédito de f. 38/39, os herdeiros insurgem-se ...74 o mesmo endereço indicado na petição em que a ora apelante se declarou intimada da ...
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