petição herança
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... e os demais parágrafos ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PETIÇÃO DE HERANÇA. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MEDIANTE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0000.20.467836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... subroga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou testadores, sendo nula qualquer disposição em contrário ... ARTIGO ... nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição ... § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0030262-25.2023.8.19.0000 (Cível), 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO ÓBITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 DO CC/02. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 219 DO CPC/73 QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE...
... AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO ... DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.028111-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 'POST MORTEM' C/C PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRINCÍPIO ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO - ÓBITO - DESCABIMENTO - CONTROVÉRSIA - VÍNCULO BIOLÓGICO E QUALIDADE DE HERDEIRA - TRANSITO EM JULGADO - SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PATERNIDADE - TERMO INICIAL - LESÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO - PREJUDICIAL AFASTADA. - Tratando-se de reconhecimento
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Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
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Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
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Acórdão nº 51946135620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... ação de investigação póstuma de paternidade, cumulada com petição" de herança e alteração de patronímico, em que contendem RENATO V. F.\xC2" ...
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Acórdão nº 51949106320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... autos da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e alteração de patronímico ajuizada por RENATO V. F ...
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Decisão Monocrática nº 50699019120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA É A SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE, POIS, ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO, NÃO EXISTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088465920214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808846-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA CORREIA LIMA DE MACEDO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812008-37.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. 1. Agravo
... ão do falecido quando em vida, mas não alteram a titularidade da herança, de modo que, formulado o pedido de habilitação por pensionista e por ... restituição da herança ou de parte dela deve se utilizar da petição de herança contra quem a possua, como previsto no art. 1.824 do CC/2002 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061179-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL IDÊNTICAS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - INVENTÁRIO EM CURSO - REUNIÃO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA. - A competência para análise da ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança, quando ainda em curso o Inventário, será a do Juízo onde se processa o...
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Acórdão nº 1.0702.14.076563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HERANÇA. PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEN. AUTOR NÃO É HERDEIRO. 1. O herdeiro que não foi incluído no processo de sucessão, detém legitimidade para propor a petição de herança 2. Para o apelante ser considerado herdeiro do falecido deveria antes ter ajuizado uma demanda judicial de...
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Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
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Acórdão nº 1.0000.20.507978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE HERANÇA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Interpretando-se de forma sistemática o pedido e a causa de pedir deduzidos na...
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Acórdão nº 51924024720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... ação de investigação póstuma de paternidade, cumulada com petição de herança e alteração de patronímico, em que contendem RENATO V ...
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Acórdão nº 51948490820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... autos da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e alteração de patronímico ajuizada por RENATO V. F ...
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Acórdão Nº 0065280-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-07-2022
... AÇÃO ... DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO ... DE HERANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA ... AÇÃO DE ...
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Decisao Nº 0558629-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c anulação de inventário e partilha extrajudicial, em que não restou demonstrado o interesse de agir do...
... Trata-se de Apelação Cível na Ação de de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial em curso ... -
Decisão Monocrática nº 50003147720138210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, POST MORTEM C/C PETIÇÃO HERANÇA. PEDIDO DE AJG NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. Há concessão tácita do benefício da gratuidade quando o juízo singular não tiver apreciado o pedido de AJG e a parte preenchia os requisitos para a concessão do benefício à época em que...
... ÍVEL. ação de investigação de paternidade, post mortem c/c petição herança. PEDIDO DE AJG NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-09.2012.5.06.0006), 28-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. Constatada por meio de escritura pública de inventário negativo, respaldada no art. 28 da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a inexistência de bens titularizados pelo espólio, sem apresentação de prova em sentido contrário, deverá ser extinta a execução promovida em face dos herdeiros, à luz...