petição herança
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Acordao N° 1608124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. Elementos da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Recurso provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, o pedido deve ser interpretado mediante uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, considerando, para tanto, todo o...
...PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ELEMENTOS DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA ... -
Acórdão nº 0000435-84.1998.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO RETIDO RATIFICADO NA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO NÃO INTIMADO DA PERÍCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
...e, em conseqüência, declarou o direito à petição de herança para que os Autores. participem da partilha de bens do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.218684-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PETIÇÃO DE HERANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - ERRO NO ARROLAMENTO DOS HERDEIROS - NULIDADE DA PARTILHA.- Comprovada a relação de parentesco, possuem legitimação para demandar o reconhecimento do direito sucessório aqueles que se afirmam herdeiros.- Em se tratando de herdeiro pós-mor
...ões e Ausências da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "Petição de Herança", julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o feito, ... -
Acórdão nº 1.0040.16.003013-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ADOÇÃO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS NÃO COLHIDOS. Incorreu o magistrado em error in procedendo, violando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório da apelante (art. 5º inciso...
..., nos autos da Ação de Reconhecimento de Adoção Póstuma c/c petição de herança ajuizada pela apelante em face de Espólio de G.D.L.R. e ... -
Acórdão nº 1.0040.16.003013-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ADOÇÃO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS NÃO COLHIDOS. Incorreu o magistrado em error in procedendo, violando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório da apelante (art. 5º inciso...
..., nos autos da Ação de Reconhecimento de Adoção Póstuma c/c petição de herança ajuizada pela apelante em face de Espólio de G.D.L.R. e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.021096-9/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO DE HERANÇA - OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INDEFERIMENTO - REQUISITOS INTRINSECOS - AUSENCIA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.704.520/MT - TEMA 988 - TAXATIVIDADE MITIGADA - EXCEPCIONALIDADE - PERIGO DE INUTILIDADE.
. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO DE HERANÇA - OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - ... -
Decisão Monocrática nº 50058117520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INVALIDADE DE ATO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO (INDUZIMENTO EM ERRO, DOLO DE TERCEIRO). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Administração de herança . . ...INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0000998-65.2010.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXPOSIÇÃO CLARO DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. VIA ELEITA ADEQUADA. CONCORRÊNCIA ENTRE IRMÃ DO AUTOR DA HERANÇA E SOBRINHOS DESTES, FILHOS DE IRMÃOS PRÉ-MORTO, POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1840, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS CONSTANTES NOS AUTOS. DIREITO DE HERANÇA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO...
...Apelação Cível n. 0000998-65.2010.8.02.0040. Petição de Herança. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de Araújo Lima ... -
Decisão Monocrática nº 50003981520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADA EM FACE DE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AÇÃO PROPOSTA PELA SUCESSÃO, NÃO SENDO A HERDEIRA PARTE NA DEMANDA. DESCABIDA A PETIÇÃO DE HERANÇA. FALTA DE INTERESSE EM AGIR RECONHECIDA. A petição de herança, conforme os arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil, é a ação por meio da qual “o herdeiro pode (...)...
... de reconhecimento de união estável, ajuizada em face de c/c petição de herança. ação proposta pela sucessão, não sendo a herdeira ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.021096-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO DE HERANÇA - OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INDEFERIMENTO - REQUISITOS INTRINSECOS - AUSENCIA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.704.520/MT - TEMA 988 - TAXATIVIDADE MITIGADA - EXCEPCIONALIDADE - PERIGO DE INUTILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á ... -
Acordao N° 1403550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Sucessões. Petição de herança. Prescrição afastada. Termo a quo. Homologação da partilha. Declaração de nulidade. De cujus divorciado. Ilegitimidade da ex-esposa. Comprovada a preterição dos herdeiros. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido dos autores na ação de conhecimento, sob o rito do procedimento ordinário,...
...PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO A QUO. HOMOLOGAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0384.09.077413-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação cível - Ação anulatória de partilha cumulada com ação de petição de herança - Preliminar - Vício citra petita - Causa madura - Realização de nova partilha - Arrecadação de todos os bens do acervo hereditário - Exclusão da meação da viúva - Possibilidade - Bens eventualmente alienados - Herdeira aparente - Natureza da posse - Boa ou má-fé - Restituição - Recurso ao qual se dá parcial...
... que, nos autos da ação de anulação de partilha cumulada com petição de herança contra ela ajuizada por Elena Lacerda Nicolau, julgou ... -
Acórdão nº 1.0384.09.077413-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação cível - Ação anulatória de partilha cumulada com ação de petição de herança - Preliminar - Vício citra petita - Causa madura - Realização de nova partilha - Arrecadação de todos os bens do acervo hereditário - Exclusão da meação da viúva - Possibilidade - Bens eventualmente alienados - Herdeira aparente - Natureza da posse - Boa ou má-fé - Restituição - Recurso ao qual se dá parcial...
... que, nos autos da ação de anulação de partilha cumulada com petição de herança contra ela ajuizada por Elena Lacerda Nicolau, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE ESCRITURAS DE DOAÇÃO E COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO - MATÉRICA CONHECIDA DE OFÍCIO. Mantém-se a sentença que julga extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, quando a pretensão autoral, consistente na anulação de negócios jurídicos (doação e compra e venda),...
...petição de herança c/c nulidade de escrituras de doação e compra e venda movida ... -
Acórdão nº 51057624120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - ART. 1.022 DO CPC/2015. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DENOTA-SE O EXAME PORMENORIZADO DA QUESTÃO DEVOLVIDA. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO...
... DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança . . RELATOR: Juiz de Direito JOAO ... nova jurisprudência do STJ sobre a prescrição nas ações de petição de herança. Transcreve a jurisprudência do STJ. Pede o suprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110964920204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811096-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RUTE MIRANDA VALENCA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008445020214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800844-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ALVARO CONRADO DA COSTA ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... não instituída pelo legislador, salientando que as ações de petição de herança são prescritíveis. Argumenta que a suspensão do processo ... -
Acórdão nº 50002149420098210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA PARTILHA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO JUNTO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, EM NOVA APURAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA NULA A PARTILHA REALIZADA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança . . RELATOR: Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...
... e outros contra a decisão proferida nos autos da Ação de Petição de Herança c/c Reconhecimento de Filiação Socioafetiva com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...
... e outros contra a decisão proferida nos autos da Ação de Petição de Herança c/c Reconhecimento de Filiação Socioafetiva com ... -
Acórdão Nº 0020387-21.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA ESPÓLIO DE ORAIDE RIBEIRO EMILIANO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. Demonstrada pela exequente a existência de quinhão já recebido pelos herdeiros, é possível o imediato redirecionamento da execução contra eles, até o limite das respectivas cotas de herança. Agravo de petição da exequente parcialmente provido.
...EMENTA ESPÓLIO DE ORAIDE RIBEIRO EMILIANO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. Demonstrada ... da execução contra eles, até o limite das respectivas cotas de herança. Agravo de petição da exequente parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão nº 52045242920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição para o ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança é a data da decisão judicial que reconhece a paternidade. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não há...
..., consequentemente o herdeiro adquire o direito de requerer a herança se falecido o pai investigado. Contudo, entendem que, para ser pleiteada ...A petição de herança, objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil, é a ação ... -
Acórdão Nº 0705301-21.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2017
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL OCORRIDO DEPOIS DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA E DA PARTILHA DOS BENS HEREDITÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE FILIAÇÃO. DISCUSSÃO. MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. A ação de petição de herança é o meio processual apropriado para que o herdeiro preterido objetive o
...Assunto. : Direito Civil. Petição de herança. DIREITO. CIVIL. RECURSO. DE. APELAÇÃO. AÇÃO. DE. ... -
Decisão Monocrática nº 50000026920168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA É A SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO, NÃO EXISTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA ENSEJA O...
... CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA ... -
Acórdão nº 0026851-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS TRANSITADA EM JULGADO. HERDEIROS PRETERIDOS EM SEU DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. JUÍZO SINGULAR É O COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ( Classe: Ação Rescisória,Número do Processo: 0026851-71.2017.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível,
...Assunto : Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A ...HERDEIROS. PRETERIDOS EM SEU DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. JUÍZO. SINGULAR É O COMPETENTE PARA JULGAR A. AÇÃO. ...