petição herança
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Acórdão nº 1.0278.12.001277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - DIREITO REAL - DISCUSSÃO - PRELIMINAR - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA.- É pacífico o entendimento de que há a necessidade de citação dos cônjuges para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.- Ausente a citação ocorre a nulidade absoluta da decisão, devendo ser procedida à citação faltante dos cônjuges dos...
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Acórdão nº 1.0000.21.002864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE ESCRITURAS DE DOAÇÃO E COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO - MATÉRICA CONHECIDA DE OFÍCIO. Mantém-se a sentença que julga extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, quando a pretensão autoral, consistente na anulação de negócios jurídicos (doação e compra e venda),...
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Acórdão nº 1.0040.96.007359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR DA NULIDADE PROCESSUAL - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - CONTEÚDO DOTADO DE FÉ-PÚBLICA -
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Acórdão nº 51057624120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... RELATOR: Juiz de Direito JOAO ... nova jurisprudência do STJ sobre a prescrição nas ações de petição de herança ... Transcreve a jurisprudência do STJ ... Pede o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110964920204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811096-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RUTE MIRANDA VALENCA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008445020214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800844-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ALVARO CONRADO DA COSTA ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... não instituída pelo legislador, salientando que as ações de petição de herança são prescritíveis. Argumenta que a suspensão do processo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de ... 4º, §2º) ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 50002149420098210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA PARTILHA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO JUNTO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, EM NOVA APURAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA NULA A PARTILHA REALIZADA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATOR: Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...
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Acórdão nº 1.0000.21.117494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...
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Acórdão nº 52045242920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição para o ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança é a data da decisão judicial que reconhece a paternidade. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não há...
... , consequentemente o herdeiro adquire o direito de requerer a herança se falecido o pai investigado. Contudo, entendem que, para ser pleiteada ... A petição de herança, objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil, é a ação ... -
Acórdão Nº 0020387-21.2015.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA ESPÓLIO DE ORAIDE RIBEIRO EMILIANO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. Demonstrada pela exequente a existência de quinhão já recebido pelos herdeiros, é possível o imediato redirecionamento da execução contra eles, até o limite das respectivas cotas de herança. Agravo de petição da exequente parcialmente provido.
... EMENTA ESPÓLIO DE ORAIDE RIBEIRO EMILIANO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. Demonstrada ... da execução contra eles, até o limite das respectivas cotas de herança. Agravo de petição da exequente parcialmente provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0705301-21.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2017
... : Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC) ... : Direito Civil. Petição de herança ... PETIÇÃO DE HERANÇA. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50000026920168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA É A SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO, NÃO EXISTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA ENSEJA O...
... CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA ... -
Acórdão nº 0026851-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
... Assunto : Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança ... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO ... SENTENÇA QUE ... PRETERIDOS EM SEU DIREITO SUCESSÓRIO ... AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. JUÍZO ... SINGULAR É O COMPETENTE PARA JULGAR A ... AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
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Decisão Monocrática nº 50019052320218210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
... PÓSTUMA DE DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ...
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Acórdão Nº 0110955-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. APELADA QUE AO IMPUGNAR O PEDIDO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POBREZA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS APELANTES QUANTO AO MÉRITO SOB A ALEGATIVA DE NULIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA
... Vera Lúcia Frota ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO ... DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. APELADA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014329-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA VIA BACENJUD EM NOME DO 'DE CUJUS'. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. NEGOCIAÇÃO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE...
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Acordao N° 1355177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DA PARTILHA ... PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ... -
Acórdão Nº 5001012-50.2020.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIDA, LIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. COMANDO EQUIVOCADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, É DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.005100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - MEDIDA LIMINAR - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O ESPÓLIO DO FALECIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Código Civil dispõe no artigo 1.784 que a herança se transmite desde logo aberta a sucessão, consagrando no ordenamento jurídico brasileiro a regram de origem francesa do droit de saisine. O espólio
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Acórdão nº 1.0000.21.005100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - MEDIDA LIMINAR - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O ESPÓLIO DO FALECIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Código Civil dispõe no artigo 1.784 que a herança se transmite desde logo aberta a sucessão, consagrando no ordenamento jurídico brasileiro a regram de origem francesa do droit de saisine. O espólio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000129-88.2019.5.06.0020), 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não realizada a partilha da herança e não comprovado que as agravantes eram beneficiadas da locação do imóvel objeto de penhora, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Agravo de petição não provido, no tema.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não realizada a partilha da herança e não comprovado que as agravantes eram beneficiadas da locação do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116572-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARTILHADOS - CONDICIONADA À PRESENTA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Da mesma forma que se permite a reserva de quinhão durante o trâmite de aç