petição herança
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-06.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...
... estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do ... disposto no artigo 53, I, alínea b do ... -
Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acordao Nº 97102 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032405-89.2020.8.19.0000 (Cível), 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 256, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, DEVENDO O RECLAMANTE EXCLUIR AQUELES QUE NÃO TERIAM CABIMENTO NAQUELE JUÍZO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, o Requerente ingressou com ação...
... QUINZE DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR ... AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em ... declaratória de adoção póstuma cumulada com ... petição de herança, efetuando diversos pedidos ... Insurgiu-se contra a parte da decisão ... -
Acórdão Nº 0043785-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E DOAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. DEMANDA CUJO PRÓPOSITO NÃO É PURAMENTE DECLARATÓRIO. CASO DOS AUTOS QUE SE BUSCA SENTENÇA CONSTITUTIVA E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE...
... PETIÇÃO" DE HERANÇA C/C ... NULIDADE DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E DOAÇÃO. DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.052879-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PREJUDICADO E, QUANTO AO MAIS, DESPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98 e ss., deu nova disciplina às regras entã
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Acórdão Nº 0060217-85.2023.8.16.00000043785-25.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE FORAM ANALISADOS DE FORMA ESPECÍFICA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ... PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DO AGRAVADO. NÃO ... ACOLHIMENTO. PRESCRITIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000493-93.2014.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ATÍPICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO SEU PAI, OCORRIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. DIREITO A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DODIREITO
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO ... RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO SEU ... -
Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM ... QUALQUER CAUSA DE ... -
Processo nº 0129151-21.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Das Sucessões. Ação de Petição de Herança. Recorrente que Pretende Ingressar Na Partilha Dos Bens Deixados Pela Genitora de Seu Companheiro PRÉ-MORTO. Direito de Representação Conferido Apenas Na Linha Reta Descendente E, Na Transversal, Em Favor Dos Filhos de Irmãos Do Falecido, Nos Termos Dos Artigos 1.852 e 1.853, Do Código Civil. Apelante que Não Tem...
... DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECORRENTE QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
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Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
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Acordao N° 1708660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Suscitante. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suscitado. Petição de herança. Competência do juízo universal do inventário. Conflito admitido. Competência do juízo suscitado. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar qual o juízo competente...
... SUSCITADO ... PETIÇÃO DE HERANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO ... CONFLITO ... -
Acórdão nº 50593965720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A DESISTÊNCIA DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALIÁS, AUSENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0702.15.094625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO DA PERÍCIA PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.- A realização do exame de DNA pretendido pela agravante, por exumação cadavérica, é o único meio de se comprovar se comprovar a alegada paternidade, de modo que se trata de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000267-87.2012.5.06.0121), 07-08-2014
EMENTA: PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. Aberta a sucessão, nos termos do art. 1.784, do Código Civil Brasileiro, os bens Deixados pelo(a) extinto(a) respondem pela dívida nos limites da força da herança, nos exatos termos do art. 1.821, do mesmo Diploma legal. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.
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Decisão Monocrática nº 50009393120138210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ... -
Acórdão nº 50851407220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ARROLAMENTO. VALOR DA CAUSA. 1. AS REGRAS QUE DELIMITAM O VALOR DA CAUSA SÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. 2. QUANDO A CAUSA TEM CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATOR: ... -
Decisão Monocrática nº 50002437920198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E POR INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE OS PEDIDOS DA APELANTE JÁ FORAM NEGADOS EM AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA SUPERVENIENTE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ... -
Decisão Monocrática nº 50001588220178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA AJUIZADA POR HERDEIRO RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CASO. 1. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CÂMARA, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATORA: Juiza de ... -
Decisão Monocrática nº 52269832520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. É ASSENTE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADAS COM PETIÇÃO DE HERANÇA, É CABÍVEL A RESERVA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO QUINHÃO DO INVESTIGANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NA FORMA DO ART. 297 DO CPC.
... AÇÃO de investigação DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. É ... -
Decisão Monocrática nº 51334375820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DESCENDENTES. CABIMENTO. O cônjuge supérstite, casado pelo regime da separação convencional de bens, concorre com os descendentes aos bens deixados pelo falecido. Inteligência do art. 1.829, inciso I, do Código Civil....
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ...