petição herança
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Acórdão nº 1.0000.19.052879-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PREJUDICADO E, QUANTO AO MAIS, DESPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98 e ss., deu nova disciplina às regras entã
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Acórdão Nº 0000493-93.2014.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO ... RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO SEU ...
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Acórdão Nº 0060217-85.2023.8.16.00000043785-25.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ... PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DO AGRAVADO. NÃO ... ACOLHIMENTO. PRESCRITIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0686.12.015293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
Apelação cível - Ação anulatória de partilha - Inovação recursal - Não conhecimento de parte do recurso - Vício ultra petita - Inexistência - Prescrição - Prazo vintenário - Regra de transição do Código Civil de 2002 - Remessa às vias ordinárias - Determinação judicial - Inocorrência de prejuízo à parte - Honorários advocatícios de sucumbência - Redução - Recurso ao qual se dá provimento.1....
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Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
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Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
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Processo nº 0129151-21.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECORRENTE QUE ...
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Acordao N° 1708660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Suscitante. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suscitado. Petição de herança. Competência do juízo universal do inventário. Conflito admitido. Competência do juízo suscitado. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar qual o juízo competente...
... SUSCITADO ... PETIÇÃO DE HERANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO ... CONFLITO ... -
Acórdão nº 50593965720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A DESISTÊNCIA DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALIÁS, AUSENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0702.15.094625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO DA PERÍCIA PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.- A realização do exame de DNA pretendido pela agravante, por exumação cadavérica, é o único meio de se comprovar se comprovar a alegada paternidade, de modo que se trata de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000267-87.2012.5.06.0121), 07-08-2014
EMENTA: PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. Aberta a sucessão, nos termos do art. 1.784, do Código Civil Brasileiro, os bens Deixados pelo(a) extinto(a) respondem pela dívida nos limites da força da herança, nos exatos termos do art. 1.821, do mesmo Diploma legal. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.
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Decisão Monocrática nº 50009393120138210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ... -
Decisão Monocrática nº 50002437920198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E POR INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE OS PEDIDOS DA APELANTE JÁ FORAM NEGADOS EM AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA SUPERVENIENTE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ... -
Acórdão nº 50851407220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ARROLAMENTO. VALOR DA CAUSA. 1. AS REGRAS QUE DELIMITAM O VALOR DA CAUSA SÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. 2. QUANDO A CAUSA TEM CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATOR: ... -
Decisão Monocrática nº 50001588220178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA AJUIZADA POR HERDEIRO RECONHECIDO EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CASO. 1. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CÂMARA, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... RELATORA: Juiza de ... -
Decisão Monocrática nº 52269832520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. É ASSENTE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADAS COM PETIÇÃO DE HERANÇA, É CABÍVEL A RESERVA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO QUINHÃO DO INVESTIGANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NA FORMA DO ART. 297 DO CPC.
... AÇÃO de investigação DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. É ... -
Decisão Monocrática nº 51334375820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ...
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Decisão Monocrática nº 50298451620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Petição de Herança ... ...
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Acórdão nº 1.0074.15.002623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...
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Acórdão nº 1.0074.15.002623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ART. 1.829 E 1.838 DO CÓDIGO CIVIL - PRETERIÇÃO DOS COLATERAIS - AUSÊNCIA.Segundo o que disciplinam os arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil Brasileiro, respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o...
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Decisão Monocrática nº 51431954520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DE PARTILHA DE BENS OU PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM. DESCABIMENTO. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DO AFORAMENTO DO INVENTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... anulação de registro civil c/c reconhecimento de maternidade e petição de herança. PRETENSÃO RECURSAL DE suspensão de partilha de bens ou ... -
Relatório e Voto com número 5429102-97.2023.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 17-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. DECISÃO REFORMADA. 1. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Precedentes STF. 2. O termo inicial para o...
... AÇÃO DE ADOÇÃO POST ... MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE TESTAMENTO E ... INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039647-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO - VALORES ADVINDOS DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833 DO CPC - DESBLOQUEIO. - Sendo reconhecido que a agravada viveu em união estável com o de cujus e considerando o disposto no artigo 1.790 do Código Civil, constata-se que...
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Acórdão nº 1.0209.16.002348-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVOS C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇAO. PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PRETENSOS PAIS EM DISPENSAR O TRATAMENTO DE FILHO AO AUTOR....
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Decisão Monocrática nº 50014333320198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, NÃO É SUFICIENTE A VONTADE DA AUTORA DA AÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA INARREDÁVEL DA MANIFESTA EXPRESSÃO DA VONTADE DOS PRETENSOS PAIS SOCIOAFETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA
... ória de relação paterno-filial socioafetiva cumulada com petição de herança 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM ...