petição herança prazo prescricional

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  • Prazo prescricional para petição de herança tem início na abertura da sucessão

    Nunes: Sobre o prazo prescricional para petição de herança

    Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479.648/MS, decidiu que o prazo para interposição da ação de petição de herança é o de dez anos, contados a partir da aber...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da ...ARTIGO 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo ..., suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
  • Ação de Petição de Herança e Nulidade de Partilha - Prazo Prescricional (TJ/RS)
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... de repará-lo até o limite do valor da herança" ou do patrimônio transferido.” (NR). “Art. 8\xC2"...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias ...
  • Acórdão nº 51946135620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE, CUMULADA  COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE É A DATA DA  ABERTURA DA SUCESSÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOMENTE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, CASO NÃO IMPLEMENTADO. NA HIPÓTESE DOS ...

    ...petição de herança  e alteração de patronímico, em ... prolegômenos, trata-se de decidir se o prazo prescricional da ação de petição de herança ...
  • Acórdão nº 51949106320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE, CUMULADA  COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE É A DATA DA  ABERTURA DA SUCESSÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOMENTE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, CASO NÃO IMPLEMENTADO. NA HIPÓTESE DOS ...

    ...ção de paternidade, cumulada com petição de herança e alteração  de patronímico ... prolegômenos, trata-se de decidir se o prazo prescricional da ação de petição de herança ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.028111-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 'POST MORTEM' C/C PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRINCÍPIO ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO - ÓBITO - DESCABIMENTO - CONTROVÉRSIA - VÍNCULO BIOLÓGICO E QUALIDADE DE HERDEIRA - TRANSITO EM JULGADO - SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PATERNIDADE - TERMO INICIAL - LESÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO - PREJUDICIAL AFASTADA. - Tratando-se de reconhecimento

    ...ÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA ajuizada pela agravada, ao declarar e ..., além de postulada após o transcurso de prazo superior a 20 (vinte) anos do óbito, houve o ... paternidade, o dies a quo do prazo prescricional será a data em que o direito puder ser exercido, ...
  • Acórdão nº 51924024720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE, CUMULADA  COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE É A DATA DA  ABERTURA DA SUCESSÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOMENTE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, CASO NÃO IMPLEMENTADO. NA HIPÓTESE DOS ...

    ...petição de herança e alteração de patronímico, em que ...ão de petição de  herança, visto que o prazo, previsto no art. 177 do CCB/1916, é de 20 anos; ..., trata-se de decidir se o prazo prescricional da ação de petição de herança deve ser ...
  • Acórdão nº 51948490820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE, CUMULADA  COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE É A DATA DA  ABERTURA DA SUCESSÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOMENTE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, CASO NÃO IMPLEMENTADO. NA HIPÓTESE DOS ...

    ...ção de paternidade, cumulada com petição de herança e alteração  de patronímico ... prolegômenos, trata-se de decidir se o prazo prescricional da ação de petição de herança ...
  • Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DA PARTILHA. 1. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA QUE O TESTAMENTO SEJA VÁLIDO E EFICAZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

  • Acórdão Nº 0045279-61.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM SEU TERMO A QUO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ATO JUDICIAL QUE SEQUER OCORREU – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível

    ...C/C PETIÇÃO" DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA. A\xC3"...PRAZO. PRESCRICIONAL QUE TEM SEU TERMO A QUO A PARTIR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126432720204058100), 05-10-2021

    PROCESSO Nº: 0812643-27.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GIRLENE CARNEIRO DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇ

    ... Defende a aplicação do prazo contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ...Acrescenta que as ações de petição de herança também são prescritíveis, sendo o prazo prescricional matéria de Direito Civil, cujo fato gerador é a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110878720204058100), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0811087-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARIA LINDALVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....

    ... Defende a aplicação do prazo contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ...Acrescenta que as ações de petição de herança também são prescritíveis, sendo o prazo prescricional matéria de Direito Civil, cujo fato gerador é a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.467836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE...

    ... Horizonte, que, nos autos da ação de petição de herança movida em desfavor de FLÁVIA NEVES ...-ia fulminada pela prescrição, já que o prazo vintenário de que cuidava a norma inserta no ...ça, cujo termo inicial do prazo prescricional corresponde à data da abertura da sucessão, ...
  • Acórdãos nº 1076772-27.2013.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ADOÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. A adoção, pela sistemática do diploma civilista de 1916, se aperfeiçoava com a escritura pública, independentemente de sua averbação no Cartório de Registro Civil. Ademais, tendo a adoção sido feita na vigência da Constituição Federal de 1988, a existência de filhos legítimos não mais interfere nas questões sucessórias...

    ... AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ADOÇÃO. CÓDIGO CIVIL ... de causa interruptiva do curso do prazo prescricional. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO ...
  • Acórdão nº 1.0090.11.004136-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO - CÓDIGO CIVIL/2002 - ENTRADA EM VIGOR - REDUÇÃO DO PRAZO - NOVA CONTAGEM - VIGÊNCIA DA LEI REVOGADORA - SENTENÇA CASSADA.

    ...ÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO - ...
  • Acórdãos nº 1002765-40.2014.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSTRUMENTALIDADE QUE DEVE PREVALECER. 1. A despeito da emenda determinada, trata-se, em verdade, de ação de petição de herança, que pode ser cumulada com anulação da partilha, para correta distribuição das quotas partes devidas aos...

    ... PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL ...
  • Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021

    RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.RECONHECIMENTO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIADA ACTIO NATA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A pretensão dos efeitos...

  • Acordao N° 1602828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...

    ...DIREITO DE. PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL MÉRITO AFASTADA. ...a de petição de herança” (Súmula n. 149). 3. A despeito da existência ...termo inicial da contagem do prazo prescricional ao direito de petição de herança ...
  • Relatório e Voto com número 5700565-22.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5700565.22.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BATISTA FRANCO e ESPÓLIO DE ANDREZINA MATEUS EVANGELISTA AGRAVADA: HILDA APARECIDA FRANCO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO ARRESTO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRECLUSÃO PRO...

    ... da Ação de Anulação de Partilha c/c Petição de Herança,. ajuizada por HILDA APARECIDA ...inicial para a contagem do prazo prescricional é o. reconhecimento da ...
  • Acórdão Nº 0060217-85.2023.8.16.00000043785-25.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DO AGRAVADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE FORAM ANALISADOS DE FORMA ESPECÍFICA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    ...PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DO AGRAVADO. NÃO. ...HERANÇA E TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRICIONAL QUE FORAM ANALISADOS DE FORMA. ...
  • Acórdão Nº 0009639-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS PEDIDOS DE MÉRITO DAS RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.  1. Os embargos de declaração, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer...

    ... Bens Em Caráter Liminar C/C Pedido De Herança C/C Perdas E Danos Materiais C/C Danos Morais”, ...De modo que, sendo o prazo prescricional de três anos, este fora alcançado ... , o prazo prescricional aplicável à petição de herança e ação de anulação de partilha, ...
  • Acordao N° 1355177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DA PARTILHA. ...SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de ...205 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para a ação de petição de herança terá ...
  • Decisão Monocrática nº 50292130620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE HERDEIRA CUJA FILIAÇÃO FOI RECONHECIDA EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. ATO JURÍDICO NULO. ART. 166, VI, DO CC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. A PRETENSÃO DA AUTORA DIZ COM A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, SOB O...

    ...171 do CC, de modo a incidir o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 ... fraudar lei imperativa (direito à herança), enquadrando-se na hipótese do art. 166, VI, do ... demanda não esteja relacionado à petição de herança, e sim à nulidade de escritura ...(..) O prazo prescricional para propor ação de petição de ...

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