petição impugnação documentos
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ... III - o começo de despacho ... ário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ... III - a disposição legal infringida, ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... ULO III. Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando existente em ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... ARTIGO 3 ... A petição inicial deverá conter: ... I - a ... cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição indicará: ... I - o dispositivo da lei ou ... ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição" fundamentada, impugnar as indicações ... \xC2" ... , podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação ... § 5º Findo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 48219 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE ... DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos ... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do ... -se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000695-51.2017.5.06.0232), 31-01-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 85 DO CPC.O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado pelo juiz de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, e, assim, ainda que a matéria discutida não seja de maior complexidade, não se pode deixar de reconhecer que o advogado constituído pelo sindicato para assistir ao autor desempenhou seu mister com zelo e dedicaç
... dedicação, mediante apresentação de petição inicial, impugnação aos documentos, atuação ...