petição inepta

107560 resultados para petição inepta

  • Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
    ... Parágrafo único. VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição indicará: ... I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado ... ARTIGO 4 ... A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... A petição inicial será indeferida quando: ... I - for inepta; ... II - a parte for manifestamente ilegítima; ... III - o ...
  • Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...

    ... - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer ... - É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... I- quando for inepta; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... II- quando ...
  • Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....

  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na PETIÇÃO Nº 11.810 - PE (2016/0299553-1) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... inepta ...
  • Acórdão nº 2014/0173981-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS DEMONSTRANDO A VIOLAÇÃO DE LEI NO JULGADO RESCINDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado segue a orientação jurisprudencial do...

    ... JULGADO  RESCINDENDO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PETIÇÃO"  INICIAL  ... INEPTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. O ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0251224-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. 1. - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,

    ... ESPECIAL. INÉPCIA ... 1.  -  É  inepta ...
  • Acórdão nº 2016/0173394-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que a petição de apelação não é...

    ... 1.  O  Tribunal  de  origem  consigna  que  a  petição  de  apelação  não  é  ...
  • Acórdão nº 2015/0078187-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposiç&#x

    ... 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial  ...
  • Acórdão nº 2016/0205552-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior...

    ... RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ.  ... 1.  É  inepta ...
  • Acórdão nº 2016/0206052-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... 1.  É  inepta ...
  • Acórdão nº 2016/0297341-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno na reclamação não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam...

    ... IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA ... 1.  É  inepta ...
  • Acórdão nº 2015/0295899-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não

  • Acórdão nº 2016/0161857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente,...

    ... SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO ... 1.  É  inepta ...
  • Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... correio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso ... 295. A petição inicial será indeferida: ... I - quando for inepta; ... II - quando a parte for manifestamemte ilegítima; ... III - quando o ...
  • Acórdão nº 2016/0082514-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE...

    ... petição inicial de inepta ... 4. Recurso ao qual se nega provimento ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA. 1. A apresentação de alegações genéricas quanto à desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, ou de revaloração de provas, não é suficiente para infirmar a conclusão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,...

    ... 2.  É  inepta"  a  petição  de  agravo  em  recurso  especial  que  n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0151468-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO RECURSAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente...

    ... deduzido no juízo de origem.  ... 2. É inepta" a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que\xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... 2.  É  inepta ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA

    ... 3- A petição ...
  • Acórdão nº 2014/0222819-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 2.  Da  leitura  da  petição"  inicial,  verifica-se  que  o  ... mandado  de  segurança \xC2" ... ,  razão  pela  qual  a  petição  inicial  é  inepta,  ...
  • Acórdão nº 2014/0133295-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm n

    ... ou à rediscussão do julgado.  ... 3. A petição ...
  • Acórdão nº 2015/0097649-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de ação rescisória que a despeito de elencar diversos...

    ... RESCISÓRIA.  INÉPCIA  DA  PETIÇÃO"  INICIAL.  INCOMPETÊNCIA  ... DESTA  CORTE.  PROCESSO  EXTINTO\xC2" ... inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de  ...
  • Acórdão nº 2013/0358231-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. SÚMULAS NºS 7/STJ  ... inepta ...

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