petição inepta
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA.GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DOART. 523, §1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.APLICAÇÃO DE...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO AVULSA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na petição de complementação, ela traz razões...
... PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO AVULSA. RECEBIMENTO COMO ... I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-91.2015.5.06.0009), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Pela leitura perfunctória dos pedidos, percebe-se, sem esforço, que a petição inicial é inepta, porque contém pretensões formuladas de maneira genérica e abstrata, e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos. Demais disso, de acordo com o art. 324 do Digesto Procedimental Civil, o
... perfunctória dos pedidos, percebe-se, sem esforço, que a petição inicial é inepta, porque contém pretensões formuladas de maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-59.2016.5.06.0013), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TOCA ÀS HORAS EXTRAS, ÀS HORAS DE INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS, BEM COMO QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 295, I, PARAGRÁFO ÚNICO, II e 267, IV, do CPC/1973, VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DESTA RECLAMATÓRIA. Segundo o parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, vigente à época...
... à época em que foi ajuizada esta Reclamação Trabalhista, uma petição apresentava-se inepta quando lhe faltasse pedido ou causa de pedir; da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 565-06.2015.5.12.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 1° do art. 840 da CLT...
... 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... O § 1° do art. 840 da CLT ... somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007185-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - REJEITADAS - PRAZO PARA EMENDA CONCEDIDO - INTIMAÇÃO REGULAR - PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. - A sentença recorrida contém todos os elementos necessários ao julgamento da questão controvertida, pelo que não resta...
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Acórdão nº 1.0702.13.087914-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - Petição inepta é a que apresenta um dos vícios previstos no art. 330, § 1º, I a IV, do CPC.- O magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício...
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Acórdão nº 1.0702.13.087914-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - Petição inepta é a que apresenta um dos vícios previstos no art. 330, § 1º, I a IV, do CPC.- O magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
Ação rescisória - cabimento - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. É inepta a petição inicial de ação rescisória que objetiva desconstituir sentença de primeiro grau, quando esta foi substituída, no julgamento dos embargos declaratórios do recurso ordinário, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. Pedido de rescisão juridicamente impossível. Recurso ordinário a que se dá...
... - CABIMENTO - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. É inepta a petição inicial de ação rescisória que objetiva desconstituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-36.2014.5.06.0002), 15-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que a causa de pedir e os pedidos não estão claros, em afronta ao disposto no...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ... -
Acórdão nº 50068653820218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... Falou que atendeu à intimação para emenda da petição inicial. Asseverou que as cláusulas controvertidas foram devidamente ... O exame da petição inicial não revela que deva ser considerada inepta. Com manifesta clareza, deflui da peça vestibular, que ela contém todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-06.2017.5.06.0003), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Extraindo-se da exordial que inexiste narração dos fatos da qual decorra logicamente a conclusão, quanto a determinado pleito formulado pela parte autora, de modo que não estão presentes todos os requisitos de que trata o art. 330, §1º, do CPC/2015, resulta inepta a petição, no aspecto, pelo que...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Extraindo-se ... 330, §1º, do CPC/2015, resulta inepta a petição, no aspecto, pelo que se impõe a extinção parcial do ... -
Acórdão nº 0013324-52.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... 932, III, do CPC, por ... tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um ... dos requisitos extrínsecos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31940-13.2002.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, inciso IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação...
... 2. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881800-46.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA ... 1. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e ...
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Acórdão Nº 0021064-45.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2017
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Com o propósito de dar efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, o § 1º do art. 840 da CLT estabelece que a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o respectivo pedido. Por isso, somente se reputa inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Com o propósito de dar efetividade aos princípios da ... Por isso, somente se reputa inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-42579/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 284 DO CPC. Viabiliza a admissibilidade do recurso de revista a indicação de ofensa ao art. 284 do CPC, ante a decisão proferida pelo e. Regional de manter o indeferimento da petição inicial, por inepta, sem que tenha sido oferecida à parte a oportunidade para emendá-la, nos termos do Enunciado nº 263/TST....
... Regional de manter o indeferimento da petição inicial, por inepta, sem que tenha sido oferecida à parte a oportunidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9063/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2005
EMBARGOS - COISA JULGADA - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A coisa julgada é figura processual que tem por escopo evitar a insegurança jurídica decorrente da coexistência de dois comandos judiciais formalmente contraditórios. 2. O Reclamante ajuizou ação trabalhista contra as empresas prestadora e tomadora de seus serviços, sem pleitear a responsabilização subsidiária da...
... ão pela qual o acórdão regional prolatado naquela ação afirmou inepta a petição inicial com relação à segunda Reclamada, no ponto. Não ... -
Acórdão Nº 0005524-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO ESSENCIAIS. PETIÇÃO NÃO INEPTA. OBSERVADOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO NCPC. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0028703-56.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
... DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR ... PRÓXIMA E REMOTA ...
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Acórdão Nº 0004930-64.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... EXTINÇÃO, SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO ... CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA ...
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Acórdão Nº 0004893-05.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA ... EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA ...
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Acórdão Nº 0007859-55.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... OBSERVADA. INDEFERIMENTO ... DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA ... DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA ...
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Acórdão Nº 0000933-87.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE ... PEDIR PRÓXIMA E REMOTA ...
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Acórdão Nº 0001855-79.2020.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
... PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR ... PRÓXIMA E REMOTA ...