petição inepta
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Acórdão Nº 197833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA ... INSTRUÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT ...
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Acórdão Nº 0020511-46.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. É inepta a petição inicial que, em relação a um dos reclamados, não apresenta pedido ou a causa de pedir (art. 330, § 1º, I, do CPC).
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. É inepta a petição ... -
Acórdão nº 2011/0132061-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... 3. Não se revela inepta" a petição inicial que, nos autos da ação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0114662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FORMULAÇ
... o ônus da dialeticidade ... 3. Demais, é inepta a petição recursal em que a parte não deduz nenhum pedido ... -
Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O Tribunal de origem concluiu que a petição ...
- Acórdão nº 2015/0086949-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 49670 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. VERBETE SUMULAR 182⁄STJ ... 1. O agravante não apresentou ... do Código de Processo Civil, por tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1115049 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NEGA ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182⁄STJ ... 1. O agravante ... , não merece conhecimento por tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos ... -
Acórdão Nº 226486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PETIÇÃO ... INEPTA. INCOGNOSCIBILIDADE. INVIABILIDADE DO WRIT ... PARA O EXAME DE ...
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Acórdão nº 2002/0174660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBRIGATORIEDADE NÃO-ATENDIDA PELO DEMANDANTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0293458-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRETAMENTE DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃ
... caso, foi afirmado pelas instâncias ordinárias que a petição" inicial ... da cautelar de exibição de documentos n\xC3"ão é inepta, pois indicou ... -
Acórdão nº 176847 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83058 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 163114 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2010/0172889-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido. (RCDESP no Ag 1350548/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010)
... INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... - É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, ... -
Acórdão nº 2001/0039408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA Nº 283/STF ... 1. Não é inepta a petição inicial da ação de consignação em pagamento, por falta de ...
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Acórdão nº 2007/0229328-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inepta a petição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de ...
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Acórdão Nº 198062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA ... INSTRUÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185040-65.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. petição inepta quanto aos reflexos. reconhecimento da condição de representante sindical. honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/cp/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO. petição inepta quanto aos reflexos. reconhecimento da condição de representante ... -
Acórdão Nº 199762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA ... INSTRUÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... correio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescrito com timbre impresso ... A petição inicial será indeferida: ... I - quando for inepta"; ... II - quando a parte for manifestamemte ilegítima; ... \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... 295, parágrafo único, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... 295, parágrafo único, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os ... -
Acórdão nº 2010/0055418-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL. OUTROS FUNDAMENTOS. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. É inepta a petição de agravo de instrumento interposto com base no art. 544 do CPC, que
... 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material ... 2. É inepta a petição de agravo de instrumento interposto com base no art. 544 do ...