petição inepta
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1200807 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - É inepta a petição de agravo na reclamação que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. - Agravo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1200807/ES,...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1219603 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. - Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos, como no presente caso. - Agravo não...
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Acórdão nº 2006/0110927-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 21, caput, CPC ... 2. É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da ...
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Acórdão nº 2007/0045281-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes ... - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15412 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF ... - É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da ...
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Acórdão nº 2006/0284116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Incidência da Súmula 7/STJ ... 2. Não é inepta a petição inicial cuja argumentação possibilita a compreensão plena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-48.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. -Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do...
... Reputa-se inepta a petição inicial quando desatendidos os requisitos mínimos previstos ... -
Acórdão nº 2003/0129042-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prequestionamento. Ausência. Hipoteca. Nulidade ... - É inepta a petição de agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da ...
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Acórdão Nº 219726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... PENAL E ... PROCESSO PENAL. PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA ... INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ...
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Acórdão nº 2006/0112323-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. DOCUMENTOS DESVINCULADOS COM A ... - Não é inepta a petição inicial que descreve os fatos, o pedido e seus fundamentos, ...
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Acórdão nº 2003/0045537-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168340-30.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL....
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial ... -
Acórdão nº 2006/0161272-1 de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO Nº 4.922 - SP (2006/0161272-1) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... , sem deixar demonstrado, com clareza, a causa de pedir e o pedido, inepta está a petição ... III. Tendo em vista que nos autos inexiste ...
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Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. José Delgado, julgado em 5.12.2006, DJ 12.2.2007) ... 4. É inepta a petição inicial, quando constatada a falta de comprovação dos ...
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Acórdão nº 2009/0153927-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A petição inicial revela-se inepta, porquanto não é possível concluir pela ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 207365 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0216000-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -Contudo, é inepta a petição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de ...
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Acórdão nº 2007/0009801-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inepta a petição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001843-21.2012.5.06.0023), 04-05-2017
PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 840 , PARÁGRAFO 1º, DA CLT, PREENCHIDOS. INÉPCIA AFASTADA - Não se pode considerar inepta a petição inicial que atende satisfatoriamente aos requisitos legais, destacando-se que o Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e informalidade. Recurso obreiro parcialmente provido.
... IN É PCIA AFASTADA - N ã o se pode considerar inepta a peti ç ã o inicial que atende satisfatoriamente aos requisitos legais, ... -
Acórdão nº AR 3179 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - ... II - A petição inicial não pode ser considerada inepta, não se configurando nenhuma das hipóteses constantes do parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.272610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.V.v.
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1243334 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. - A petição de agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada é inepta. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado...
... NÃO CABIMENTO ... - A petição de agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada é inepta ... - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196640-60.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pela reclamada, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ABONOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1357918 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão ora embargado apoiou-se em erro de fato, uma vez que a petição original dos embargos de declaração, que se seguiu à cópia enviada via ... -se a tese de que a petição inicial da ação civil pública é inepta, porque "não narra qualquer conduta culposa ou dolosa que possa vir a ter ...
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Acórdão Nº 219216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... CRIMINOSA. ARTIGOS 158, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL ... PETIÇÃO" INEPTA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE ... DE SE AFERIR A DURAÇ\xC3" ...