petição inepta

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pelo reclamado, nos precisos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. O...

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. INÉPCIA DA

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DETODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA.1. Embargos à execução de despesas condominiais.2. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que nãoimpugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido. "[...] na hipótese em que se pretende impugnar,...

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.2. Agravo interno não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DETODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danomaterial e compensação por dano moral.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação declaratória de indébito cumulada com reparatória por danos morais.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido.

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS. FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do artigo 284, do CPC, tendo em vista que o dispositivo não tem aplicação na hipótese de inépcia da petição inicial, que possui previsão legal expressa nos artigos 295, I e 296,...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS. FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do artigo 284, do CPC, tendo em vista que o dispositivo não tem aplicação na hipótese de inépcia da petição inicial, que possui previsão legal expressa nos artigos 295, I e 296,...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Omissão não configurada. AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS. FGTS 8% MAIS 40%. INÉPCIA DOS PEDIDOS - Não há como se aferir a ofensa do artigo 284, do CPC, tendo em vista que o dispositivo não tem aplicação na hipótese de inépcia da petição inicial, que possui previsão legal expressa nos artigos 295, I e 296,...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial quando não atende aos requisitos do art. 330, § 1º, do CPC, deixando de consignar os elementos necessários à compreensão dos pedidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃOAGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃODE MULTA.1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão da Presidência doSTJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, comfundamento na Súmula 315/STJ.2. É inepta a petição de agravo interno

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Não havendo nenhum questionamento acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411, inciso III do Novo CPC. -...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Não havendo nenhum questionamento acerca dos documentos que instruem a inicial, desnecessária a declaração de autenticidade, os quais se presumem autênticos. Inteligência do art. 411, inciso III do Novo CPC. -...