petição inepta

EMENTA: PETIÇÃO INEPTA. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. À luz das disposições do art. 840, § 1º, da CLT, e observada a ausência de pedido referente a horas de intervalo intrajornada, caracterizada a inépcia da petição inicial, que conduz à extinção do processo no particular sem resolução de mérito, como previsto nos arts. 267, I, c/c 295, I, § único, do CPC. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. A decisão regional deixou de decretar a nulidade da prova pericial, ao entendimento de que as recorrentes não impugnaram a nomeação do perito no momento oportuno, bem como, porque o deferimento da perícia grafotécnica com a nomeação do perito ocorreu em audiência, atendendo a legislação de regência. A reiteração da argüição de...

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Não é inepta a petição inicial quando possível compreender o direito pleiteado pela parte, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho, insculpido no art. 840, § 1º, da CLT.

PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE BANCÁRIA - PETIÇÃO INEPTA - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. - Conforme previsto no Código de Processo Civil, na hipótese de formulação de pedidos incompatíveis entre si, a petição inicial será considerada inepta e, por conseguinte, será indeferida (Inteligência do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. EXISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DAS PETIÇÕES 7933, 7939, 7960 E 7961, PELA PRIMEIRA SEÇÃO. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que os próprios fundamentos da vestibular são contraditórios entres si, em total afronta ao disposto no artigo 840, §1º,

????PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.2 . Agravo interno não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.1. Ação de compensação por danos morais.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação de compensação por dano moral.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INICIAL INEPTA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deve ser indeferida a petição inicial inepta, na hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos termos do artigo 330, §1º, III, do CPC.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE MODO CLARO E EVIDENTE, DO DESRESPEITO À DECISÃO DESTA CORTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO TERIA NARRADO A PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO DELITO DE QUADRILHA. OMISSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EIVA EVIDENCIADA. 1. Na...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Os dados de fato oferecidos pela Testemunha permitem divisar os requisitos do artigo 3º da CLT: pessoalidade, continuidade e subordinação jurídica. A onerosidade, ademais, é dado incontroverso, haja vista que o Autor auferia contraprestação financeira pelos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE TÍTULOS PAGOS. Diante de potencial violação do art. 477 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da OJ 304 da SBDI-1/TST, -atendidos os requisitos da lei nº 5.584/70 (art. 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo 1º, do artigo 330 do CPC/15. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) lhe...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE SE PRETENDE DECLARAR NULO POR AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA TESE PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO DO ATO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA NÃO CONEXAS COM O QUE DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO-IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorrente deixa de combater as razões de decidir utilizadas...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado limita-se a listar seis tópicos com relação aos quais teria havido omissão, sem apontar o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A indicação é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a omissão) e se resume...

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO PARADIGMA VIOLADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA QUE PRODUZ EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES A VIABILIZAR A RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante não aduz argumentos capazes de afastar as...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido-. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a...