petição inepta

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação de indenização por dano material e compensação por danomoral.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danosmorais, em razão de recusa ilícita de cobertura a exame médicoprescrito.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especifica

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM COLETIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNC

EMBARGOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA. 1. O não-provimento de agravo de petição, mantendo decisão que declara inepta petição de embargos à execução, porque ilegível, não importa violação direta ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, pois supõe necessariamente exame prévio da controvérsia à luz da norma infraconstitucional. 2. Não viola, pois, o...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE MODO CLARO E EVIDENTE, DO DESRESPEITO À DECISÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA- PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR INCOMPLETA E IMPRECISA - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DA DEMANDA. Inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir incompleta e hipotética, bem como incongruente com os demais elementos da ação.

PROCESSO Nº: 0810477-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente apenas reproduz os argumentos constantes dos embargos de declaração no recurso de revista, sem destacar quais os pontos ou aspectos suscitados por ele no seu recurso ordinário e renovados nos embargos de declaração, não foram apreciados pelo Regional. A argumentação genérica de que o Tribunal a quo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. A petição inicial é inepta quando apresenta irregularidades formais que tornam impossível o julgamento da ação, porque inviável a apreciação do pedido do autor, comprometendo, ainda, a apresentação da defesa. Na hipótese, não há a inépcia apontada, uma vez que é possível à parte contrária apresentar defesa e ao julgador se pronunciar a propósito

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É certo que, em contrapartida às regras técnicas processualistas previstas no Código de Processo Civil, o processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal, e nisto está seu traço distintivo. Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, cuja redação foi atualizada pela Reforma Trabalhista, exige que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. Embora seja característica do Processo Trabalhista a ausência de apego aos formalismos inerentes ao Processo Civil, in casu, a narração dos fatos, na forma exposta na inicial, impossibilita a análise da pretensão obreira, posto que a causa de pedir e os pedidos não estão claros, bem como há pedidos...

EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Por inepta se tem uma petição inicial que não traz a indicação de pedido ou de causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente uma conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, quando a peça apresentar pedidos incompatíveis entre si, como se pode inferir da literalidade do disposto do disposto no...

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCINDENDA. POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FUNÇÃO SOCIAL NO IMÓVEL E OCUPAÇÃO POR PERÍODO CAPAZ DE CONFIGURAR USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA OFERTADA PREVIAMENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEMANDA RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO ROL DO ART. 966 DO CPC. LIMITAÇÃO AO QUANTO PREVISTO NO ROL. NECESSIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL -EMENDA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe de forma suficiente os fatos e fundamentos que embasam o pedido.

RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. A petição inicial na Justiça do Trabalho, permeada por razões históricas e sociológicas, baseando-se no princípio da simplicidade, dispensa alguns requisitos formais previstos no Código de Processo Civil. A inépcia é um defeito característico da petição inicial, consistindo, no mais das vezes, na ausência de algum dos requisitos essenciais que dificulte...

Ação rescisória - cabimento - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. É inepta a petição inicial de ação rescisória que objetiva desconstituir sentença de primeiro grau, quando esta foi substituída, no julgamento dos embargos declaratórios do recurso ordinário, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. Pedido de rescisão juridicamente impossível. Recurso ordinário a que se dá...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016314-06.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.11.2022)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000942-49.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003185-97.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.06.2022)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016318-43.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.11.2022)

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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A preliminar de deserção do recurso ordinário, por insuficiência do depósito recursal recolhido, suscitada em contrarrazões, não se sustenta, porquanto não houve condenação em pecúnia, nesse feito. Incidência da Súmula nº 99 deste Tribunal Superior. DA FUNDAMENTAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. SAAE BM. TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITOS REFERENTES AOS MESES DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2005. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FIGURA COMO EXECUTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. LEI ESPECIAL QUE

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Conforme inteligência do art. 330, §1º, inciso I, do CPC/2015, inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. In casu, a peça atrial não traz uma linha sequer a fundamentar as razões de fato e de direito, quanto à inclusão do 2º reclamado no polo passivo da lide, revelando-se manifestamente inepta. Assim, no ponto,...