petição inepta
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Acórdão Nº 0000942-49.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA ... EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA ...
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Acórdão Nº 0003185-97.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA ... EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA ...
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Acórdão Nº 0016318-43.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PETIÇÃO INEPTA ... EXPOSIÇÃO CONCRETA DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026220-92.2012.8.19.0007 (Cível), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA. SAAE BM. TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITOS REFERENTES AOS MESES DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2005. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FIGURA COMO EXECUTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. LEI ESPECIAL QUE
... O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... PETIÇÃO INICIAL, CONTUDO, QUE ERA INEPTA, E ... QUE NECESSITOU SER EMENDADA, PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000544-24.2018.5.06.0144), 04-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Conforme inteligência do art. 330, §1º, inciso I, do CPC/2015, inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. In casu, a peça atrial não traz uma linha sequer a fundamentar as razões de fato e de direito, quanto à inclusão do 2º reclamado no polo passivo da lide, revelando-se manifestamente inepta. Assim, no ponto,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA. Conforme inteligência do art. 330, §1º, inciso , do CPC/2015, inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. In casu , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000419-80.2012.5.06.0010 (01671-2003-142-06-00-6)), 17-01-2013
EMENTA: PETIÇÃO INEPTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. Configurada a ausência de pedido, resta caracterizada a inépcia da inicial, consoante o artigo 295, parágrafo único, inc. I, do CPC, pois o autor deveria ter formulado pedido expresso de condenação da reclamada, ora recorrente, a pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, mas não o fez. Recurso patronal parcialmente provido.
... ncia : 1 0 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA : PETI Ç Ã O INEPTA. AUS Ê NCIA DE PEDIDO. C onfigurada a aus ê ncia de pedido , resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010344-09.2014.5.06.0341), 09-12-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único, do art. 295, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito Judiciário do Trabalho. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente impossível; ou a
... EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no ... Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-60.2018.5.06.0018), 17-12-2019
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Havendo pedido de condenação direta do Estado de Pernambuco ao pagamento de verbas trabalhistas, decorrente do acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o ente federativo, há incompatibilidade dessas postulações com o pedido que é feito de modo cumulado e de forma não sucessiva, de condenação subsidiária da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000255-17.2018.5.06.0201), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Segundo o § 1.º do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando: "I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV-conti
... Segundo o § 1.º do artigo 330 do CPC, uma petição apresenta-se inepta quando: "I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-o ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, fundada na negativa de autorização de tratamento médico cirúrgico. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução.2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.3. A Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara...
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Acórdão nº 1.0024.14.084176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - PRETENSÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- A...
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Acórdão nº 1.0000.18.086238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE DANO MORAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MULTA MORATÓRIA - REPASSE DEVIDO - MULTA RESCISÓRIA - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É tempestivo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000039-62.2021.5.06.0262), 24-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, conforme fundamentação supra. FUNDAMENTAÇÃO: Do adicional de insalubridade - inépcia da inicial inexistente - manutenção da sentença. O Recorrente, após ter o presente recurso processado por força de Agravo de Instrumento a que foi dado provimento nesta Turma,...
... do exercício de suas funções laborais, e que por isso a petição dele teria sido inepta. Ou seja, a mesma coisa que mencionou ao Juízo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à devolução de desconto e multa de 50% não contém causa de pedir. Assim, apesar da informalidade que rege o processo do trabalho, algumas regras têm que ser obedecidas, em especial o disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Julgados inespecíficos não impulsionam o...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se inepta a petição inicial que os pedidos relativos à ... -
Acórdão Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... CABIMENTO: AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental ... Precedentes ... 4. A petição inicial desta ação revela-se inepta, porquanto da ... narração dos fatos não decorre logicamente a ...
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Acórdão Nº 0020511-46.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. É inepta a petição inicial que, em relação a um dos reclamados, não apresenta pedido ou a causa de pedir (art. 330, § 1º, I, do CPC).
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. É inepta a petição ... -
Acórdão Nº 0008204-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO ESSENCIAIS. PETIÇÃO NÃO INEPTA. OBSERVADOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO NCPC. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0007534-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO ESSENCIAIS. PETIÇÃO NÃO INEPTA. OBSERVADOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO NCPC. RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0009634-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA
... 1. A petição ... da parte ré não pode ser considerada inepta. ... Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-05.2015.5.06.0313), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o § 1º do art. 330 do Novo CPC/15, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o § 1º do art. 0 do Novo CPC/15, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-39.2015.5.06.0012), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Extraindo-se que, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, de modo que não estão presentes todos os requisitos de que trata o art. 330, §1º, do CPC/2015, resulta inepta a petição inicial, pelo que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485,
... EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Extraindo-se ... 330, §1º, do CPC/2015, resulta inepta a petição inicial, pelo que se impõe a extinção do processo, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11243/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA. -SÚMULA Nº 263 DO TST. Nos casos em que a petição inicial é considerada inepta, por ausência de causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, do CPC) não se aplica a Súmula nº 263 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... VMF/cm/wmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA. -SÚMULA Nº 263 DO TST. Nos casos em que a petição inicial é considerada inepta, por ausência de causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, do CPC) ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.1. Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento desentença.2. Diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial,mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiaisafetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que asquestões ali discutidas são