petição inicial ação de cobrança

181033 resultados para petição inicial ação de cobrança

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ...Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou ... recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com ... que o Ministério Público proceda à cobrança judicial;. II - sendo o condenado insolvente, ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa de que ... por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz ... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha. #Renumerado do art. 170 com ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ... protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de ...§ 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, ...ARTIGO 156. A petição inicial indicará:. I - a autoridade judiciária ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II - pelo devedor, imediatamente após ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;. m) ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...CAPÍTULO VIII Do direito de petição. ARTIGO 104. É assegurado ao servidor o direito ...� o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o ...Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a ..., aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ..., e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º ... do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. § ... ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...

  • Acórdão nº 2015/0203223-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Segundo o art. 511, caput, do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Apesar dos agravantes alegarem que litigam sob o pálio da...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ...ARTIGO 6. A petição inicial indicará apenas:. I- o Juiz a quem é ...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ..., e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o ... do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. § ... ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se ... empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...

  • Processo nº 0012815-34.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Março de 2017

    Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaração se insurgindo em face de R. Decisão Monocrática não conhecendo o recurso e, assim, é de competência do Relator deste R. Julgado apreciar aquele recurso. Exegese do § 2º do artigo 1.024 do Novel CPC. I - Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. R. Julgado a quo ratificando R. Decisão anterior que se limitou a...

  • Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    ...§ 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...". ARTIGO 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.099015-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, INCISOS VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. - Deve ser rescindida a decisão que condena a instituição bancária a pagar ao autor da ação de cobrança as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, com base na presunção de veracidade da indicação de contas e saldos feita na petição inicial, por aplicação do disposto no

    ... bancária a pagar ao autor da ação de cobrança as diferenças decorrentes de ... indicação de contas e saldos feita na petição inicial, por aplicação do disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 2015/0181187-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SUBSTITUTA PROCESSUAL DA RFFSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ANÁLISE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 48219 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgRg...

    ... - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE ..., quanto aos documentos que instruem a petição inicial, veja-se, por oportuno, que a Corte local ... impugnar os valores que são objeto da cobrança. Oportuno deixar assente que a parte, ao ... a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos ...

  • Acórdão nº 1.0394.12.010959-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

    ...AÇÃO COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ...sentença de ff. 29/29v destes autos da ação de cobrança ajuizada contra EMERSON MARCIO DE CÂNTARA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de ...

  • Processo nº 0033237-37.2016.8.19.0203 de Décima Segunda Câmara Cível, 06 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Dpvat. Determinação de Emenda Da Petição Inicial. Descumprimento. Sentença que Indeferiu a Exordial por Inexistência de Uma Das Condições Necessárias para O Legítimo Exercício Do Direito de Ação. Irresignação Do Autor que Não Merece Prosperar. Apesar de Ter Sido Oportunizado Ao Apelante a Sanatória Dos Vícios Constantes Na...

  • Acórdão nº 0510899-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2009 – RITO SUMÁRIO – PROCESSO ELETRÔNICO – CONFUSÃO ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A DO SORTEIO PELO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO STJ – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE – APELO PROVIDO – SENTENÇA...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se ... empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...