petição inicial ação de cobrança

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ...Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou ... recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com ... que o Ministério Público proceda à cobrança judicial;. II - sendo o condenado insolvente, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0000.12.099015-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, INCISOS VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. - Deve ser rescindida a decisão que condena a instituição bancária a pagar ao autor da ação de cobrança as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, com base na presunção de veracidade da indicação de contas e saldos feita na petição inicial, por aplicação do disposto no

    ... bancária a pagar ao autor da ação de cobrança as diferenças decorrentes de ... indicação de contas e saldos feita na petição inicial, por aplicação do disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 1.0394.12.010959-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

    ...AÇÃO COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ...sentença de ff. 29/29v destes autos da ação de cobrança ajuizada contra EMERSON MARCIO DE CÂNTARA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 48219 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgRg...

    ... - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE ..., quanto aos documentos que instruem a petição inicial, veja-se, por oportuno, que a Corte local ... impugnar os valores que são objeto da cobrança. Oportuno deixar assente que a parte, ao ... a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos ...

  • Acórdão nº 0510899-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2009 – RITO SUMÁRIO – PROCESSO ELETRÔNICO – CONFUSÃO ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A DO SORTEIO PELO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO STJ – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE – APELO PROVIDO – SENTENÇA...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...

  • Acórdão nº 1.0027.12.004299-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO DO CONTRATO.

    ...- CONTRATO BANCÁRIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO DO CONTRATO. . Se a petição inicial foi apresentada com todos os elementos ... não é indispensável à propositura da ação de cobrança, quando existem provas. APELAÇÃO ...

  • Acórdãos nº 029731 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Novembro de 2013

    PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE VEIO ACOMPANHADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE ESGOTA COM A PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SÃO SUSCETÍVEIS DE POSTERIOR EXIBIÇÃO EXTINÇÃO...

  • Acórdãos nº 090528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO e AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONARIOS DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DESDE 1961 - DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Ação de cobrança cuja petição inicial reporta que o depósito judicial efetivado em agosto de 1961, cuja correção monetária não teria sido feito corretamente, é originário de ação...

    ... DE AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Ação de cobrança cuja petição inicial reporta que o ...

  • Decisões Monocráticas nº 070289 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS DE CONDOMÍNIO PROVA DA PROPRIEDADE DA UNIDADE DESNECESSIDADE AGRAVO PROVIDO. É dispensável a exibição de prova da propriedade da unidade para admissão da petição inicial da ação de cobrança de cotas condominiais".

  • Acórdãos nº 150432 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Junho de 2013

    PETIÇÃO INICIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE AÇÕES DECORRENTES DE PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EXPANSÃO TELEFÔNICA ? CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS ? INVIABILIDADE ? DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE PODEM SER JUNTADOS PELA SUPLICADA - SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ? APELO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 090767 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Junho de 2013

    *PETIÇÃO INICIAL Ação de cobrança Não acostado o contrato que comprova a existência do mútuo Desnecessidade Relação jurídica e débito demonstrados, em princípio, com a juntada de outros documentos Determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos Recurso provido para esse fim*

  • Acórdãos nº 130919 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013

    *PETIÇÃO INICIAL Ação de cobrança Não acostado o contrato que comprova a renegociação do mútuo Desnecessidade Relação jurídica e débito demonstrados, em princípio, com a juntada de outros documentos Determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos Recurso provido para esse fim*

  • Decisão Monocrática nº 1.0433.12.031366-6/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DO IML - PEDIDO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL - COMPROVAÇÃO. A Lei 6.194/74, ao regulamentar a cobrança do seguro Dpvat, não exigiu apresentação do laudo médico complementar como meio de comprovar o acidente e as lesões suportadas pela vítima,

    ... COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO DO IML - PEDIDO ...A Lei 6.194/74, ao regulamentar a cobrança do seguro Dpvat, não exigiu apresentação do ...Em que pese o indeferimento da petição inicial, a parte autora juntou, sim, documento ... Comarca de Montes Claros que, nos autos da ação de cobrança de complementação de seguro Dpvat, ...

  • Acórdãos nº 305343 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2012

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. O laudo do IML não constitui documento de apresentação indispensável com a petição inicial, na ação de cobrança de prestação securitária (DPVAT). A prova do dano, à falta de disposição legal específica, pode ser feita pelos diversos

  • Acórdão nº 1.0024.12.242222-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PROVA DE INVALIDEZ E GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

    ...�O DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PROVA DE INVALIDEZ E ... documento indispensável à propositura da ação, uma vez que é possível a comprovação do grau ... resolução de mérito, na ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em face de SEGURADORA ... OBRIGATÓRIO - DPVAT, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, inciso I do CPC, ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.242222-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PROVA DE INVALIDEZ E GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

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  • Acórdão nº 1.0024.12.242222-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PROVA DE INVALIDEZ E GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

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  • Acórdão nº 1.0024.12.242222-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PROVA DE INVALIDEZ E GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

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  • Acórdão nº 1.0024.12.242222-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - PROVA DE INVALIDEZ E GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

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