petição inicial ação de cobrança
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Acórdão Nº 0033130-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E FICHAS FINANCEIRAS. DISPENSABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausência de razões para indeferimento da inicial, visto que os requisitos do artigo 319 do CPC foram atendidos. 2. Não
... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0413355-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO ANEXO A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA CONSTRUTORA NA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. &
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Acórdão nº 2014/0106761-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE....
...REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. EMENDA DA . ...cobrança...declarar na petição... ou rejeita-se de plano a petição inicial e, . ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ..., ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas ...ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Acórdão nº 2014/0216883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 512 DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFERI&#x
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... judicial, devendo ser juntada cópia da petição. #Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. § 1º ... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ..., pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. #Redação dada pela Lei nº 8.748, de ..., no prazo legal, a propositura de ação judicial. § 2° Se o valor depositado não for ...
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Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇ
...AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE . ... pedir e no pedido deduzidos na petição" inicial. 1.1. Na hipótese, a ação\xC2"... para o julgamento da ação de cobrança... -
Acórdão nº 1.0000.18.107204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...
...único), proferida nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT - que ...-se que a apelante não instruiu a petição inicial com cópia do pedido administrativo de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de...
...único), proferida nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT - que ...-se que o apelante não instruiu a petição inicial com cópia do pedido administrativo de ... -
Acórdão nº 1.0105.14.031099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE - LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado, a fim de se...
...sentença de f. 26, que, nos autos da ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, deferiu a inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... -
Acórdão nº 2016/0234106-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, considerando que os critérios para o cálculo da taxa de sobre-estadia estavam previstos nos contratos acostados à petição inicial,...
...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA . ... nos contratos acostados à petição inicial, entendeu que o prazo . ... -
Acórdão nº 2015/0256691-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA BRASIL TELECOM S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Efetivamente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o vício de julgamento extra...
...- AÇÃO...-sistemática do afirmado na petição inicial, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de...
...: "No mérito, trata-se de ação de obrigação . ...obstar cobrança... o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento . ... -
Acórdão nº 2015/0146253-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Ausentes as omissões e as contradições apontadas pelo agravante, fica...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE CPMF PAGO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENAI. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO" DE COBRANÇA. . DIREITO DE REGRESSO.\xC2"...TRIBUTÁRIO. . 1. Na petição... à parte instruir a inicial . ... -
Acórdãos nº 0022214-87.2011.8.26.0005 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
PETIÇÃO INICIAL – Ação de cobrança – A petição inicial da ação de cobrança é inepta, nos termos do art. 295, § único, II, do CPC, como bem decidido pela r. sentença recorrida, porque da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, visto que ela não especifica a data de vencimento dos contratos objeto da ação e os valores financiado, sendo certo que os valores constantes das planilhas, que
... Apelado: Antonio Arlindo da Silva PETIÇÃO INICIAL Ação de cobrança A ... -
Acórdão nº 2007/0026692-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias deixaram...
...AÇÃO" DE DESPEJO CUMULADA COM . COBRANÇA.\xC2"... reflexo da pretensão deduzida na petição inicial, . ... -
Acórdão nº 2012/0164755-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança...
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Acórdão nº 2015/0140389-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que o recorrente é parte legítima...
...figurar no polo passivo da ação de cobrança. Portanto, modificar o . ...petição inicial. (AgRg . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS ESSENCIAIS - VALOR DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não indica corretamente o valor da causa, e, mesmo...
... Santa Rita do Sapucaí, que, nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do ESTADO DE MINS ..., assim decidiu: "POSTO ISSO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do ... Código de Processo Civil, indefere a petição inicial e julga extinto, sem resolução do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS ESSENCIAIS - VALOR DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não indica corretamente o valor da causa, e, mesmo...
... Santa Rita do Sapucaí, que, nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do ESTADO DE MINS ..., assim decidiu: "POSTO ISSO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do ... Código de Processo Civil, indefere a petição inicial e julga extinto, sem resolução do ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...§ 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...". ARTIGO 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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Acórdão nº 1.0035.18.000330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.
... Comarca de Araguari/MG, que nos autos da "ação de cobrança" ajuizada em face de SEGURADORA ... DPVAT S.A., ora Apelada, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.
... Comarca de Araguari/MG, que nos autos da "ação de cobrança" ajuizada em face de SEGURADORA ... DPVAT S.A., ora Apelada, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução ... -
Acórdão nº 1000186-64.2023.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDAR A INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.É de ser mantido o indeferimento da petição inicial por inépcia, porque não instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.
... . . EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – ENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ...