petição inicial ação de cobrança

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  • Acórdão nº 1.0529.15.006523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CÉDITO - BNDES - INÉPCIA RECURSAL - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC. Não há que se falar em inépcia recursal se o Apelante ataca os fundamentos da sentença, ainda que haja repetição

    ... ao pagamento da quantia indicada na inicial - R$ 53.213,23, acrescida de correo monetria ...
  • Acórdão nº 1.0443.17.002066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. EXIGIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não...

    ... procedentes os pedidos deduzidos na petio inicial. Condenou o ru, ora recorrente, a pagar ao autor ...
  • Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  ... TRIBUTÁRIO.  ... 1.  Na  petição ...   à  parte  instruir  a  inicial  ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.050664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. O prazo para a prática de atos processuais, embora contados em dias corridos sob a vigência do Código de...

    ... documentos no foram juntados com a petio inicial "porque realmente no possuem a assinatura do ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.050664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. O prazo para a prática de atos processuais, embora contados em dias corridos sob a vigência do Código de...

    ... documentos no foram juntados com a petio inicial "porque realmente no possuem a assinatura do ...
  • Acórdão nº 2007/0026692-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias deixaram...

    ... DECLARAÇÃO  ... INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  DESPEJO  CUMULADA  COM  ...  reflexo da pretensão deduzida na petição inicial,  ...
  • Acórdão nº 2012/0164755-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXISTÊNCIA. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança...

  • Acórdãos nº 0022214-87.2011.8.26.0005 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
    ... Apelado: Antonio Arlindo da Silva PETIÇÃO INICIAL Ação de cobrança A ...
  • Acórdão nº 2015/0140389-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ação" de cobrança. Portanto, modificar o  ... ac\xC3" ... petição"  inicial.  (AgRg  ... no AREsp 655.283/RJ,\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.077580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS ESSENCIAIS - VALOR DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não indica corretamente o valor da causa, e, mesmo...

    ... , assim decidiu: "POSTO ISSO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resoluo do mrito, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.077580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS ESSENCIAIS - VALOR DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não indica corretamente o valor da causa, e, mesmo...

    ... , assim decidiu: "POSTO ISSO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resoluo do mrito, ...
  • Acórdão nº 1.0035.18.000330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.

    ... S.A., ora Apelada, indeferiu a petio inicial, extinguindo o processo, sem resoluo do mrito ...
  • Acórdão nº 1.0035.18.000330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO -- SENTENÇA CASSADA. 1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento. 2. Apelo provido.

    ... S.A., ora Apelada, indeferiu a petio inicial, extinguindo o processo, sem resoluo do mrito ...
  • Acórdão nº 1000186-64.2023.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDAR A INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.É de ser mantido o indeferimento da petição inicial por inépcia, porque não instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.

    ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – ENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0346.16.000689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DESATENDIDA - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA RECURSAL- É exaustivo o rol contido no art. 1.015 do CPC, que revela a opção do legislador por restringir o...

    ... DE OFCIO, PARA INDEFERIR A PETIO INICIAL E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO. DES ...
  • Acórdão nº 1.0346.16.000689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DESATENDIDA - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA RECURSAL- É exaustivo o rol contido no art. 1.015 do CPC, que revela a opção do legislador por restringir o...

    ... DE OFCIO, PARA INDEFERIR A PETIO INICIAL E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DE MRITO. DES ...
  • Acórdão nº 2012/0016786-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. A QUESTÃO RELATIVA À COBERTURA DO SEGURO...

    ... HABITAÇÃO.  ... HABITACIONAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  RESPONSABILIDADE  ... ÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO  ... PRESCRICIONAL.  ... petição  ...
  • Acórdão nº 1.0514.18.000932-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, verificado vício na petição inicial, é dever do juiz respeitar o direito subjetivo da...

    ... mrito, afirma que, quando da instruo da inicial, por equvoco, juntou as faturas de carto de ...
  • Acórdão nº 1.0188.18.001777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1- Preenchidos os requisitos legais dispostos nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, não há que se falar em inépcia da inicial, que restou devidamente instruída com o demonstrativo da origem e evolução do débito.2- Não...

    ... U1, que julgou procedente o pedido inicial, condenando as rs ao pagamento, em favor da parte ...
  • Acórdão nº 1.0188.18.001777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.1- Preenchidos os requisitos legais dispostos nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, não há que se falar em inépcia da inicial, que restou devidamente instruída com o demonstrativo da origem e evolução do débito.2- Não...

    ... U1, que julgou procedente o pedido inicial, condenando as rs ao pagamento, em favor da parte ...
  • Acórdão nº 2008/0267341-1 de T4 - QUARTA TURMA
    ...   INOVAÇÃO  NÃO  VERIFICADA.  COBRANÇA  INDEVIDA.  ... ANTERIORMENTE.  ...   no  referido  apelo.  Na  inicial"  dos  ... embargos  à  monitória,  foi\xC2" ...  que  foi  reiterado  mediante  petição  protocolizada  antes  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0341632-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... como ação ...
  • Acórdão Nº 0716112-81.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CORRETA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AAPELAÇÃO...

    ... 0716112-81.2014.8.02.0001 ... Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ... PREENCHE ...
  • Acórdão nº 1.0702.16.003091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.1 - Improcede a pretensão de indeferimento da inicial se esta preenche todos os seus pressupostos legais insculpidos no art. 282 do Código de Processo...

    ... , julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos:"Antemo, percebo que o ...
  • Acórdão nº 1.0702.16.003091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.1 - Improcede a pretensão de indeferimento da inicial se esta preenche todos os seus pressupostos legais insculpidos no art. 282 do Código de Processo...

    ... , julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos:"Antemo, percebo que o ...

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