petição inicial ação de cobrança

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  • Acórdão Nº 0001612-08.2000.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE SEM POSTERIOR SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO ... O Magistrado a quo julgou inepta a inicial, à época, com base ... nos arts. 282, IV, e 286 ...
  • Acórdão nº 2011/0046353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende

    ... que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução ... a imediata interrupção da cobrança, por parte da instituição financeira, das ... foi superveniente ao ajuizamento da ação e, claro, dos pedidos nela veiculados. Dessa ...
  • Acórdão nº REsp 1240289 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende

    ... que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução ... a imediata interrupção da cobrança, por parte da instituição financeira, das ... foi superveniente ao ajuizamento da ação e, claro, dos pedidos nela veiculados. Dessa ...
  • Acórdão nº 1.0035.17.002831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE ESPCIFICAÇÃO DA LESÃO E GRAU DE INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada a emendá-la, não leva a efeito adequadamente...

  • Acórdão nº 1.0166.16.002256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP,...

  • Acórdão nº 1.0166.16.002256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP,...

  • Acórdão nº 1004290-71.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021

    AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – RECEBIMENTO DA INICIAL NA LIDE PRINCIPAL – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de Cobrança

    ... AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISTRIBUÍDA POR NDÊNCIA A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – RECEBIMENTO DA INICIAL NA ... O recebimento da petição inicial no processo principal (Ação de ...
  • Acórdão Nº 0001452-94.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 336, 337, INC. III, E 342 NCPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIAA

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO" INICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA ... EM CONTESTAÇ\xC3" ...
  • Processo nº 0012815-34.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Marzo de 2017

    Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaração se insurgindo em face de R. Decisão Monocrática não conhecendo o recurso e, assim, é de competência do Relator deste R. Julgado apreciar aquele recurso. Exegese do § 2º do artigo 1.024 do Novel CPC. I - Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. R. Julgado a...

    ... determinar a emenda da petição inicial adequando-a para a ação  ... cobrança ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014954120194058201), 29-06-2021

    PROCESSO Nº: 0801495-41.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes APELADO: RICARDO GEORGE BERTO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:

    ... contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança, por entender que a petição ... presunção de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros.  ... É o relatório ...
  • Decisão Monocrática Nº 0620817-04.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AUTORIA DE ASSOCIAÇÃO. OBJETO. DEFESA DE DIREITOS DE FILIADOS EM TESE VIOLADOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE A ASSOCIAÇÃO AUTORA ESTÁ EM JUÍZO EM

    ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AUTORIA DE ... ASSOCIAÇÃO. OBJETO ... DEFERIMENTO ... INSTRUMENTO ... INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM ... antes do início da efetivação da cobrança" sob a ... nova bandeira (amarela), tudo sem preju\xC3" ... Na petição inicial da ação ajuizada em primeira ...
  • Acórdão Nº 0020180-86.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA RÉ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.

  • Acórdão Nº 5017240-19.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. AUTORA QUE, EMBORA INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NÃO DELIMITOU SUA PRETENSÃO. DICÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO...

  • Acórdão nº 51700729020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRAMITAÇÃO COMO EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE MANTIDA. Inviável a pretensão da agravante para que a demanda siga como execução, pois o procedimento é determinado pelo disposto na petição inicial, a qual diz respeito a uma ação de cobrança, e, portanto, é incompatível com o pretendido cumprimento forçado. ...

    ... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... Cícero do polo passivo, na ação de cobrança ajuizada contra ENILDA MARIA VERÇOZA ... é determinado pelo disposto na petição inicial, a qual, em nenhum momento, requer a ...
  • Acórdão Nº 0053446-85.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO, EXTRATOS E FICHAS FINANCEIRAS E DE FREQUÊNCIA. DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC PREENCHIDOS.  1. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o...

    ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.259027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COMPROVAÇÃO - REVELIA - PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÕES - VERACIDADE - PRESUNÇÃO. I. Não tendo os demandados apresentado qualquer resposta aos pedidos formulados, resta configurada sua revelia.II. Inexistindo qualquer elemento que obste a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do...

  • Acórdão nº 0094153-13.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CÁLCULOS DA ORIGEM DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1154730. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973, lei vigente à época de propositura da demanda, "A ação monitória compete a quem...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS ... INSUFICIENTES. DIREITO ... , firmou a tese no sentido de que "a petição ... inicial da ação monitória para cobrança ...
  • Acórdão Nº 0036199-91.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO, EXTRATOS E FICHAS FINANCEIRAS E DE FREQUÊNCIA. DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC PREENCHIDOS.  1. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o...

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1262050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Processual civil. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Intrução do feito. Comprovante de frequência escolar. Prescindibilidade. 1. A petição inicial ação de cobrança movida pela instituição de ensino com vistas ao recebimento de mensalidades em atraso preenche os requisitos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo quando instruída com o contrato de prestação de serviço e o...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES ... INTRUÇ\xC3" ... PRESCINDIBILIDADE ... 1. A petição inicial ação de cobrança movida pela ...
  • Acórdão Nº 0001003-74.2018.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA CONTRATADA. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTAS FISCAIS COM DIVERGÊNCIAS NA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E NOS VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCEDÊNCIA

    ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA ... PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA ...
  • Acordao N° 1408109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Conversão em ação de cobrança. Emenda  à inicial. Nova petição. Adequação ao novo procedimento. Não cumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Intimação pessoal. Desnecessária. 1. O artigo 321 do código de processo civil prevê que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 da lei...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... EMENDA À INICIAL. NOVA PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO NOVO ... ão do feito monitório em ação de cobrança enseja apresentação de nova ... petição ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.060143-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREVISÃO DE COBERTURA PARA CASO DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ...

  • Acórdão nº 50032199120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM RÉPLICA ADMITIDOS, POIS REFORÇAM AQUELES JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. INAPLICÁVEL ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ABUSIVOS. QUANTIA A SER ARBITRADA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... LTDA., nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ATUAL PNEUS COMÉRCIO E RECAPAGEM ... A recorrente alega, em síntese, que a petição inicial é inepta por ausência de causa de ...
  • Acórdãos nº 2257806-48.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019

    PETIÇÃO INICIAL – Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais – Decisão agravada que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I e §1º e art. 485, I, do CPC, em relação a pedido de cobrança não explícito – Pedido de cobrança mencionado expressamente pelo autor na fundamentação e possível de ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição

    ... INTERES.: FABIANO WILLIANS DA CRUZ PETIÇÃO INICIAL Ação de cobrança ...
  • Acórdão nº 1.0878.18.001374-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. - 1. "Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de...

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