petição inicial ação de cobrança
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Acórdão nº 1.0112.16.002583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal (STJ- AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ). Intimado o...
... recolhimento deve ser juntada com a petio inicial como documento essencial propositura da ao (CPC ... -
Decisão Monocrática Nº 0006716-91.2016.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA IMPLICA EM CONCORDÂNCIA TÁCITA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 426 DO STJ. CONDENAÇÃO
... PETIÇÃO INICIAL ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA ... ADITAMENTO ... -
Acórdão Nº 0001143-49.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA ...
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Acórdão nº 1025858-38.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-05-2021
AGRAVO INTERNO: 1025858-38.2020.8.11.0000AGRAVANTE: MARIA LUCIA DE CASTRO SANTOSAGRAVADO: MUNICIPIO DE ARENAPOLISAGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO.Há de ser desprovido o...
... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – AÇÃO" DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV \xE2"– INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07162904820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, por ter o juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga declinado de competência para processar e julgar ação de conhecimento, processo 0719398-98.2020.8.07.0007, em que figuram como parte autora Edenilson de Silva Santos, e réus, G44
... Cvel de Taguatinga ao apreciar a petio inicial da ao de cobrana c/c indenizao por danos morais ... -
Acórdão nº 1.0024.12.139740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....
... procedentes os pedidos deduzidos na petio inicial para limitar a cobrana da comisso de permanncia ... -
Acórdão Nº 0050120-38.2021.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXORDIAL. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NOTAS DE EMPENHO E DE
... PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. CONSTATAÇÃO ... DOS ... INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 17/22, ... concernente à ação de cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por ... -
Acórdão nº 1009797-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 18-11-2021
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO: 1009797-68.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ADALTO BRANDÃO ALVESAGRAVADO: MUNICIPIO DE ARENAPOLISAGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV – INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO...
... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV – NTO MONOCRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 34537 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFIRMAÇÃO PELAS STÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS COMPROVANTES DE ... de controvérsia, no qual se discutia a cobrança periódica de taxa de iluminação pública pelo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ...
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Acórdão nº 1014863-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 17-06-2021
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO: 1014863-63.2020.8.11.0000AGRAVANTE: MARIA AMELITA RIOS LEANDROAGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO.Há de ser desprovido o
... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – AÇÃO" DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE URV \xE2"– INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0067139-23.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, DE LAUDO MÉDICO E DE DEMONSTRATIVO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RIGOR EXCESSIVO DO MAGISTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO ... SEGURO ... INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE ... JUNTADA DE COMPROVANTE ... -
Acórdão nº 1.0355.17.001041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓPIA REPROGRÁFICA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DO PROCURADOR - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - SENTENÇA CASSADA. A apresentação de cópia reprográfica da petição inicial, sem assinatura válida do procurador, enseja a determinação de emenda da inicial para que o vício seja sanado. A
... apelante, que julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Nos termos do artigo ... -
Acórdão Nº 5000556-56.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... ão do Magistrado a quo, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda sem julgamento de ... cobrança.Dito isso, examinando os autos à luz dos ... º 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistemados Juizados Especiais (art ...
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Acórdão nº 0500912-29.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DPVAT ... ACIDENTE ... PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA ... DOCUMENTOS SUFICIENTES À ...
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Acórdão Nº 0321553-77.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-02-2019
... CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os ... § 2º A petição de que trata o § 1º deverá conter o número da ... ívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os débitos de qualquer ... § 2º A petição de que trata o parágrafo anterior deverá conter ... ívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser ...
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Acórdão nº 1056730-10.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CONFIGURADA – TAXA CONDOMINIAL – NATUREZA PROPTER REM – PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – DEVER DE PAGAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não configura inepta a petição inicial que está em conformidade com as regras processais civis.A dívida de condomínio
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Nº 0201418-28.2023.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-12-2023
... INDENIZATÓRIA ... COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PROPOSITURA DA AÇÃO". INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §2º DO CPC ... AUS\xC3" ... 2. Sabe-se que os requisitos da petição inicial estão taxativamente ... previstos em ...
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Acórdão nº 1.0024.10.011316-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA - MÉRITO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO - PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES - VENCIMENTO NA DATA DA RESCISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do CPC/73, é permitida a indicação de pedido genérico quando a...
... alega, preliminarmente, a inpcia da petio inicial, diante do pedido genrico em relao ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
... , reiterando a preliminar de inpcia da inicial por ininteligibilidade dos clculos apresentados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...
... , reiterando a preliminar de inpcia da inicial por ininteligibilidade dos clculos apresentados ... -
Acórdão nº REsp 1093648 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA. ADVOGADO QUE ASSUME PROCESSO EM TRÂMITE. LEGITIMIDADE. ANTIGO PATRONO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 2. Inexiste óbice a que o advogado o qual...
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Acórdãos nº 1006684-95.2015.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Ação de cobrança. Competência recursal efinida pelos termos da petição inicial. Ação relativa a honorários ...