peticão inicial alimentos

Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e inobservância aos limites objetivos da lide. Afastada. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar sem prazo...

Apelação cível. Direito processual civil. Requerimento de alteração de conta para depósito de alimentos. Determinação de emenda. Não atendimento. Apresentação incompleta e intempestiva. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. Os princípios da celeridade e economia processuais não podem servir de supedâneo para o descumprimento dos procedimentos

Apelação cível. Documentos juntados em sede recursal. Conhecimento. Alimentos fixados em percentual da remuneração do alimentante. Desemprego. Alteração do parâmetro para o salário mínimo. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 1. 012, § 4º, do código de processo civil (cpc), dispõe que é possível pedir a suspensão dos efeitos da sentença, nos casos em que...

Trata-se de recurso de apelação interposto por Vinícius Passos de Castro contra sentença (ID 43405324) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação monitória ajuizada contra Taguasuper Comercial de Alimentos Ltda. - EPP, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do CPC....

Apelação. Direito de família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Perda do vínculo empregatício formal do alimentante. Alteração da base de cálculo dos alimentos. Salário mínimo. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido...

Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0721770-30. 2019. 8. 07. 0015 classe judicial: apelação cível (198) apelante: elisoneide tintino de araujo apelado: bonasa alimentos s/a ementa apelação cível. Recuperação judicial. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Indeferimento da...

J.P.D.S. interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 139733703, autos originários) proferida na ação revisional de alimentos movida contra sua ex-esposa M.T.A.D.S., que indeferiu tutela provisória de urgência, in verbis: ?Trata-se de ação revisional de alimentos, com fundamento na alteração na possibilidade do alimentante. A petição inicial...

Apelações. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Alteração das condições fáticas demonstrada. Aumento das necessidades do alimentando. Evolução da capacidade financeira do alimentante. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade da majoração da pensão alimentícia estabelecida na sentença. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAVI SANTOS NUNES contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em face de DAVI SANTOS NUNES: ?Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento especial da Lei 5.478/68, objetivando a tutela de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do processo em epígrafe. Destarte, recebo a petição inicial e defiro à parte autora o...

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Emenda. Inobservância. Efetividade da prestação jurisdicional. Dever de cooperação. Boa-fé. Lealdade processual. Pagamento. Ônus da prova. Devedor. Sentença cassada. 1. As formas idealizadas pelo legislador processual estruturam o processo e...

Apelação cível. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Requisitos para concessão. Presentes. Necessidades básicas. Binômio capacidade e necessidade. Responsabilidade de ambos os genitores. Existência de outros filhos comprovada. Redução dos alimentos. Necessidade de comprovação da incapacidade financeira. Sucumbência recíproca. Não configurada. Honorários. Base de cálculo. Valor da condenação.

Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Alimentos. Guarda. Regulamentação de convívio. Extinção da relação jurídica processual por indeferimento da petição inicial. Ausência de dialeticidade. Medida desproporcional e violação do princípio da primazia do julgamento do mérito. Recurso interposto pelos autores não conhecido. Recurso manejado pelo ministério...

Apelação. Direito de família e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal respeitado. Preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões rejeitada. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença. Necessidades presumidas dos filhos menores impúberes. Maioridade civil de uma das alimentandas. Matrícula em curso de

Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Valor reduzido. 1. Trata-se de ação alimentos cuja obrigação entre as partes decorre do dever de sustento inerente ao poder familiar, sendo destinada a conferir subsistência digna aos alimentados enquanto menores. 2. A fixação dos alimentos assenta-se nas necessidades do alimentado e nas...

Cuida-se de apelação interposta por AM & AP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ? ME contra a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem exame de mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, proferido pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de revisão de aluguel ajuizada pela apelante em desfavor de PORTAL...

Civil e processual civil. Execução de alimentos. Exequentes. Menores impúberes. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Petição inicial. Emenda. Determinação. Comprovação da incapacidade econômica. Elementos. Colação. Gratuidade não concedida. Decisão agravada. Recurso desprovido de pedido suspensivo. Indeferimento da inicial em razão da ausência de comprovação do adimplemento das custas...

Agravo de instrumento. Alimentos. Princípio da dialeticidade recursal. Parcial conhecimento. Partilha. Emenda da petição inicial. Providência não requerida. Direitos possessórios sobre imóvel. Tutela de urgência. Pressupostos não comprovados. Recebimento liminar de metade do produto auferido na venda do bem. Acervo pertencente exclusivamente ao agravado. Benfeitorias. Ausência de provas mínimas....

Direito de família. Apelação cível. Revisão de alimentos. Revelia do réu. Efeitos. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Filha menor. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Trabalho informal do alimentante. Constituição de nova família. Sobrevinda de outros dois filhos menores. Baixa capacidade contributiva do genitor. Readequação da obrigação...

Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor. Revelia do réu. Efeitos. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Capacidade contributiva estimada. Majoração do percentual fixado na sentença. Impossibilidade. Fixação de honorários. Representação da curadoria especial. Cabimento. 1. Nas ações de alimentos, a revelia do réu opera apenas presunção relativa de veracidade dos...

Apelação. Família. Ação de revisão de alimentos. Verba alimentar. Redução de valores. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante e necessidade da alimentada não alteradas. Filha menor. Necessidades presumidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo alimentante contra sentença que, nos autos de ação de revisão de alimentos ajuizada...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. Preliminar de ofício. Juntada de documentos em contraminuta e no agravo interno. Preliminar de nulidade da decisão. Ausência fundamentação. Inocorrência. Antecipação de tutela. Requisitos. Presentes. Alimentos provisórios. Binômio necessidade capacidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo...

Apelação cível. Processo civil. Ação de guarda cumulada com oferta de alimentos. Ilegitimidade passiva. Determinação judicial de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, determinará que o autor a corrija, sob pena...