petição inicial contestação sentença
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das ... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ARTIGO 5 ... A petio inicial, alm dos requisitos previstos no Cdigo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ... apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts ... ARTIGO 15 ... Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe ...
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Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO ... OFERECIMENTO ... CONTESTAÇÃO ... inicial após a citação, sem o ...
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Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE ... TOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO ... contestação ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-848/2000-002-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELAS PARTES, ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu...
... AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, PROCURAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-251/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado as cópias da petição inicial, contestação, sentença, certidão de publicação do acórdão regional e procuração outorgada ao advogado da Agravada. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT, do Enunciado 272/TST, e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.
... ausentes no traslado as cópias da petição inicial, contestação, sentença, certidão de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-845/2000-004-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado a petição inicial, contestação, sentença, acórdão que julgou o Recurso Ordinário e certidão de publicação do acórdão regional, peças obrigatórias à formação do Instrumento. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de...
... Agravo, quando ausentes no traslado a petição inicial, contestação, sentença, acórdão que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... , a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa ... § 4º ... Art. 893. O autor, na petição" inicial, requererá: ... \xC2" ... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ... § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-801/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E SENTENÇA ORIGINÁRIA. UTILIDADE Apesar de a norma legal indicar a petição inicial, a contestação e a sentença originária como obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento, verificando-se, no exame do caso concreto, não serem essas indispensáveis ao exato conhecimento e compreensão das questões suscitadas no Agravo, nem ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E ... SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1
... , quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1
... , quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1
... , quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-793/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2000
... 897, § 5º, da CLT, tornou a petição inicial, contestação, sentença de 1º grau, ...